norma nº 17/2025

KEFUDNLICA FEDENAI IVA UU DKASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
PODER LEGISLATIVO lcd CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
Considerando o requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Convoca o Secretário Municipal de Ordem pública e Limpeza Urbana de Itaguaí,
Sr. Valter de Almeida Matos da Costa, para comparecer à Câmara Municipal de Itaguaí
para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, conforme previsto no
Art. 53, XIV da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 100 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro e Art. 50 da Constituição Federal.
Art. 2º A autoridade convocada nos termos do artigo 1º deverá prestar informações a
execução orçamentária na Secretaria de Ordem Pública, especificamente referente a
pagamentos realizados a empresa Plural Serviços Técnicos no mês de julho de 2025,
referente ao exercício de 2024, considerando que a referida empresa não tem contrato
vigente com o município.
Art. 3º O comparecimento da autoridade convocada nos termos deste Decreto deverá
ocorrer em entendimento prévio com a Mesa Diretora para convocação de Sessão
Extraordinária para a prestação das informações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de setembro de 2025.
Haroldo Ródrigues Jesus Neto
Presidente
Campos de Re Silva
Ribeiro 1º Secretário
Guilherme
Farias
2º Vice-Presidente