norma nº 18/2025

MEFUDLICVA FENDENRNAI IVA DO DKASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUAI
Considerando o requerimento da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano
e Sustentável;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Convoca a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Mudanças do Clima e Bem
Estar Animal de Itaguaí, Sra. Juraciara Souza Mendes da Silva, para comparecer à
Câmara Municipal de Itaguaí para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de
sua pasta, conforme previsto no Art. 53, XIV da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 100
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Art. 50 da Constituição Federal.
Art. 2º A autoridade convocada nos termos do artigo 1º deverá prestar informações sobre
o licenciamento das obras de estabilização de taludes e construção de muros de contenção,
explicar cometimento de eventuais crimes ambientais com a supressão de vegetação e a
construção de muro de contenção sobre curso d'água.
Art. 3º O comparecimento da autoridade convocada nos termos deste Decreto deverá
ocorrer em entendimento prévio com a Mesa Diretora para convocação de Sessão
Extraordinária para a prestação das informações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de setembro de 20
Haroldo R&Árigues Jesus Neto Fabiano fé
Presidente Vice
Guilherme tro
Campos de Ra mn Silva
Farias K1 ibeiro º Secretário
2º Vice-Presidente