norma nº 4252/2025

ITAGUAI EFEITURA
À4iis perto Çe vffiô.
PR
PREFIITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4,25212025 DISPÔE SOBRE PROGRAMA DE
APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS
DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ r oÁ ourRAs pRovrDÊNcra.s.
o PREFEITO MUNTCIpAL DE ITAGU^q.Í;
Faço saber que a CàmaruMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído pela presente lei no âmbito do Município de ltaguaí,
o Programa de Aperfeiçoamento aos profissionais da área Odontológica.
&rt.2" Terão direito ao programa os profissionais, Dentistas e Cirurgiões
Dentista, que cumpram carga horaria semanal no Município de Itaguai.
Art. 3o A carga horária dos dentistas do Programa é de 40 horas semanais,
devendo cumprir obrigatoriamente 32 horas semanais de atuação na
unidade que estejam lotados.
furt. 4" Os dentistas do Programa possuem direito a 8 (oito) horas semanais
para dedicaçáo aos estudos e aperfeiçoamento de suas técnicas. .
Art. 5o O dia e horário de cumprimento das 8 (oito) horas semanais para
estudo deve ser pactuado pela gestão local com o profissional.
Art. 6o A escala dos Dentistas e Cirurgiões Dentista do Programadeverá ser
elaborada pela coordenação da unidade que o mesmo estiver lotado,
conforme as necessidades do serviço nos dias e horário de funcionamento,
respeitando a liberação de 8h paraestudo.
Art. 7o Toda atividade de formação vinculada ao programa, como os
encontros em loco regionais e de supervisão, devem ser computados nestas
8h protegidas.
Art. 8o Caso ocorra em data diferente da pactuada, orientamos fazer o ajuste
ou reposição, conforme acordo com a gestão local.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
Itaguai, 10 de junho de 2025.
HAROLDO ROD ES JESUS NETO
PREFE EXERCÍCIO
Autoria: Vereadora Patricia F uchenbecker
Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguaí | CEp 23315-310
Telefone: 2 1 3782-9000 | Ê-mail : falecorrosco@itagr.rai. rj. gov. br