norma nº 4261/2025

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRA§It
E§TADO T}O RIO DE JÀNEIRO
CÂMARA MUNIGIPAL DE ITAGUAi
POOÉR LÉGI§LATIVO
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O PRBSIDENTE DA CÂTTIANE MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo como Art. 80, §2" da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, §l'
do Regimento Interno, Promulga:
LE,I N" 4,26I DE 12 DE, AGOSTO DII2025.
Dispõe sobre Conceder Prioridade na
Marcação e Remarcação de trlxames
Médicos às Pessoas Portadoras de
Transtorno do Espectro Autista - TEA
em toda Rede de Saúde Pública no
âmbito do Município de ltaguaí.
Art. 1o - Fica concedida às pessoas poftadoras de 'franstorno do I')spectro
Autista - TEA, prioridacle no atendimento para Marcação e Remarcação de
consultas e exames médicos em toda Rede Publica de Saude no Município
de Itaguaí.
Art. ?-" - Irica estabelecida, na Íbnna c'lcsta lci, a urgência no atcncJitncnto, o
prazo máxirno de 30 (trinta) dias, a contar cla data da rnarcação de consultar
ou exame para atendimento às pessoas portadoras do'l'ranstorno do I'ispcctro
Autista - ]'EA.
Parágralb úrnico - A prioridade concedida no caput scrá compartilhnda con-r
as dcrnais norffras,.ih previstas em atos nortnettivos.jri existentcs.
ÉeBtÊdt,
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REPÚBLICA FEOERATIVA DO BRA§II.
ÊSTADO §O RIü §E JANEIRO
cÂrrflARA [,turutctrÀL trE lrAGUAi
PÕDÊR tE§I§LÀTIVO
Art. 3o - Os usuários portadores de deficiência deverão comprovar através
de scurs responsáveis lcgais essa condição, por meio de apresentação dc
docurnento medico atestando o'l-ranstortro do lrspectro Autista -'l'114.
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cân-rara Mur-ricipal de Itaguruí, 09 de seternbro de 2025.
HAROL,DO RO
Autoria: Vera. Patrícia Fernanda Kuchenbecker.
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Câmara Municipal de ltaguaÍ
Rua Amélia Louzada. 277'- Centro I CEP: 23815-180 I ltaquaí-RJ