norma nº 4309/2025

MAGUAí PREFEITURA
N4ôis íxrto de vtrá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAi
GABIHETE DO PREFEITO
LEI N" 4.309t2025
REVOGA A LEI MUNICTPAL N'3.561, DE 28
DE SETEMBRO DE 2OI7 EM SUA
TOTALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Càmaru Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal no 3 .561, de 28
de setembro de 2017.
furt.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itagaaí, 29 de dezembro de 2025.
HAROLDO RO S JESUS NETO
PREF EXERCÍCIO
Autoria: Poder Executivo
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