norma nº 4277/2025

ITAGUAí PREFEITURA
i\4nis Íxaio de v(xii
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAí
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4.27712025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PARQUE TEA, ADAPTADO PARA AS
CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PRovrDÊNcras No Âvrnrro Do vruNrcÍPro DE rracu,tÍ.
o PREFEITo MUNICIPAL DE ITAGUaÍ;
Faço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lo Fica instituída a regulamentação para implantação do Parque TEA, espaço
adaptado para crianças com Transtomo do Espectro Autista, no município de
Itaguaí.
AÍt.2" O Poder Público Municipal poderá destinar rírea pública para implantação
do Parque TEA, desde que observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 3o O Parque TEA deverá conter estrutura fisica acessível e inclusiva, sendo
divido em ambiente fechado e ambiente a céu aberto, com as seguintes
características:
I- No ambiente fechado:
a) Iluminação leve e controlada;
b) Piso emborrachado (Tatame EVA);
c) Almofadões de espuma;
d) Piscina de bolinhas ou equipamento similar;
e) Cabaninhas ou equipamentos similares;
f) Parede com textura adequadas ao púbtico;
Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguaí | CEp 23g1S-310
Telefone: 21 3782-9000 | E-mail. faleconosco@itaguai.rj.gov.br
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g) Brinquedos sensorlais e com estímulo visual;
h) Televisor;
i) Banheiro com trocador para até 50kg;
II- No ambiente a céu aberto:
a) Espaço colorido e lúdico;
b) Brinquedos táteis e adaptados;
c) Piso sensorial;
d) Brinquedos de equilíbrio;
e) Sala do silêncio com isolamento acústico.
Art. 4o São diretrizes desta Lei:
I- Articulação com instituições públicas e privadas, universidades, terceiro setor e
parceiros para viabilizaçáo do Parque TEA;
II- Possibilidade de celebração de Termo de Cooperação entre as partes
interessadas;
III- Observância de aspectos estruturais, arquitetônicos e de segurança, incluindo:
a) Cores adequadas aos estímulos visuais;
b) Ambientes sem quinas ou objetos que possam representar risco;
c) Espaço acessível para todos os cidadãos.
Art. 50 O Parque TEA será exclusivo para crianças com Transtorno do Espectro
Autista, sendo obrigatória a sinalizaçáo indicativa.
Art. 6o O município será responsável pela manutenção e fiscalizaçáo do Parque
TEA, garantindo sua conservação e pleno funcionamento.
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Art. 7" O Poder Público Munioipal proúôvéiét a éa§;aCitáção de piófr§§ionais
responsáveis pelo atendimento no Parque TEA, garantindo um ambiente acolhedor
e seguro para as crianças.
Art. 8o O Parque TEA deverá contar com estrutura acessível para os acompanhantes
das crianças, incluindo bancos confortáveis e área de descanso.
Art. 9o O município poderâ realizar consultas públicas e envolver associações de
familiares de pessoas com espectro autistas para garantir que o Parque TEA atenda
às reais necessidades da comunidade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguaí,23 de dezembro de 2025.
HAROLDO RO JESUS NETO
PREFE EXERCÍCIO
Autoria: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguaí | CEp 23g1S-310
Telefone: 21 37BZ-90OA I E-mail: faleconosco@itaguai.rj.gov.br