norma nº 4303/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | FooTH
CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
DE ITAGUAI —CAMARA e
NTAGUDNY
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo como Art. 80, $2º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, $1º
do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 4.303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
SORO ANTIOFÍDICO NO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar e
manter estoque regular de soro antiofídico no Hospital Municipal São
Francisco Xavier, no âmbito do Município de Itaguaí.
Art. 2º - O fornecimento do soro antiofídico deverá ocorrer de forma
contínua, garantindo atendimento imediato aos casos de acidentes ofídicos
registrados no Município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o +
Governo do Estado, o Ministério da Saúde e outras instituições públicas ou í
privadas, visando garantir o fornecimento contínuo e seguro do soro
antiofídico.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir os protocolos de
armazenamento, controle e aplicação do soro, observadas as normas técnicas
e sanitárias vigentes.
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro |
CEP: 23815-180/ Itaguaí-RJ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 7
CÂMARA
ESTADO
MUNICIPAL
DO RIO DE JANEIRO
DE ITAGUAI. FE É E == "
PODER LEGISLATIVO CAMARA
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 24 de fevereiro de 2026.
Autoria: Ver. Agenor de Oliveira Teixeira.
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