norma nº 4329/2026

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LEI N' 4,32912026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRrR cnÉorros ADrcroNArs Aos
óncÃos MUNrcrPArs E nÁ ourRAS
PRovrDÊNCrAS.
O PREFEITo MUNICIPAL DE ITAGUaÍ;
Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Poder Executiv o autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares aos Órgãos Municipais, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
Faço saber que a Lei:
programaçáo para outra ou de um órgão para outro, podendo, se necessário,
criar projetos, atividades, operações especiais e elementos de despesa, com
a finalidade de suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite
de 40Yo (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual n" 4.310, de 29 de dezembro de 2025.
Art.2o Os créditos adicionais de que trata esta Lei serão abertos mediante
utilização de recursos provenientes de anulaçào parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art.43, §1o, inciso III, da Lei no 4.320164.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
&rt. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de março de 2026.
Itaguaí,15 de abril de 2026.
HAROLDO RO UES JESUS NETO
PREFEI EXERCÍCIO
Autoria: Poder Executivo
Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguaí I CEP 23S15-310
Telefone: 2'1 3782-9000 | E-mail: faleconosco@itaguai.rj.gov.br