| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO XV DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. |
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REPUELICA FEDERATIVA DO BRA§IL ESTADCI DO RIO DE JANEIRO cÂrtnanA MUNTcTPAL og lrncuRí PÔDÊR LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAI, D[: IIAÇf ,'AI A MESA DTREToRA DA cÂmanA MUNICIpAL DE lracueÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o §2" do Art.74 da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: EMENDA MODIFICATIVA N' 099/2026 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ''B'' DO INCISO XV DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Art. 1o - Altera a redação da alínea "b" do incisq XV do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Itagvaí, que passa a vigorar com a seguinte redação: "4rt.20... II- a de um cargo de professor com outro de qualquer naitreza;" Art.Zo - Esta Emenda entrarâ em vigor na data de sua publicação. Càmara Municipal de Itaguaí,02 Fabi unes Presid lClO Patrícia Fernanda Kuchenbecker 3" Vice-Presidente S)C. F. K. M. Ribeiro 2" Vice-Presidente REPUBLICA FEDERATIVA T'O BRA§IL ESTADO DO RIO DE JANEIRO cÂMARA MUNIcIPAL DE ITAGUAí PODER LEGISLATIVO I Secundo da Silva meira Secretária nla de Paula