norma nº 4334/2026

ITAGUAí
PREFEITURA
CABIHETE DO
PREFEITO
LEI No 4.33412026
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
No ÂMBITo Do MUNICÍPIo DE ITAGUAÍ E
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGU,IÍ;
Faço saber que a CãmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autoúzado a abrir no orçamento vigente do
Município de Itaguaí Crédito Especial, no valor de R$ 3.883.482,37 (Três
milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta
e sete centavos) conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Programa: Manutenção e Revitalizaçáo das Creches Municipais
Ação: Manutenção e Operacionalizaçáo do Programa de Aceleração do
Crescimerrto lNovo Pac - Educação Infantil/Creches
Elementos de Despesa:4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 570 - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
Total: R$ 3.883 .482,37
Art.2o Os recursos necessarios à cobertura do crédito especial de que trata esta
Lei serão provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, item I
da Lei 4.320 de 17 de março de t964, decorrente de transferência voluntária da
União vinculada ao Termo de Compromisso no 97931312025 - Operação
I 101892-8s.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itagaaí,17 de abril de 2026.
HAROLDO RO S JESUS NETO
PREFEI EXERCICIO
Autoria: Poder Executivo
Rua General Bocaiúva, 636 * Centro, ltaguaí | CEP 23S1S-310
Telefone: 21 3782-9000 | E-nrail: faleconosco@itaguai.rj.g«:v.br