norma nº 4335/2026

ffiAGUAí PREFEITURA
GABIHETE DO
PREFEITO
LEI N" 4.33512026
ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO II DO ART. 150 DA LEI
N" 2.41212003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Altera a redação do inciso II do artigo 150 da Lei no 2.412 de 23 de
dezembro de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itaguaí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150...
II- a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;"
Art. 2" Ficam revogados os dispositivos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de ltaguai que contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 3o Esta Lei entrar ét emvigor na datade sua publicação.
Itaguaí,15 de maio de 2026.
HAROLDO RO JESUS NBTO
PREFB EXERCÍCIO
Autoria: Poder Executivo
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