norma nº 697/1977

_....,., . Est1uJo do Rio rle Janeiro 
... Câmara Municipal de Ilaguaí 
no, 
L E I nt 6 9 7 
Regula. o parcel.an:.anto da terra no 
L'Unio::Cpio do Itagua!, Botado do 
nio de Jrm.cd.ro. 
O PREFEITO I;1JI1IC!PA.L DE ITAGUAt, ESTADO 00 RIO DE JAJTEI￾Paço oabci- quo a. Co.!!ttl..ra t.;.imi.cipo.l., tc;mdo em vista o b 
ontar pÜblico, aprova e eu aanoiono a seguinte lc~: 
CAPtroto I 
~i2Y..2,D_!ç§_e!!_ ~!,li"!,~ 
Art. 1t - n pa.rcolru:lento elo. :!roa urbano. a.o nio!~io de I~zuaí acré e 
- fetun.do om oatrita obodiÔ!t..cia. a.oa princ!...,ioo do orcruúzaç~o 
do oopaço quo enoej a melhoria. da qualidade da vida. do 
acua hnbitantoo. 
~o Pri!leiro - O ato do pa.rcolru:10nto 6 pr6prio do Poder 'blieo 
e som autorizndo pela Prefeitura. quari.do e r.a for ' - :ma que melbór ao.tiafizor o intoroaoo coletivo. 
P~o Segundo - A _ feitura. pode-'9'1fÍ, GO for o eB.30, cstabo1ecor -
no projeto de parcaJamanto, a rcnl.iznção c...o obra.a 
C<lt!lP~en~a vizondo compatibilizá-lo coa n na 
- turom circundante. 
Po.róernro 'lorcoiro- Oo projetos de abertura. de logradouro o cuo dotg; 
lhoo pode .. o oor a.coitoa ou rccuoadoa, tendo cm 
vi.ata as diretrizas esta.lielecidao pcloa dif cren -
tco aspectoo do Pla'lO Diretor de Ito.gua!, oo.bondo 
o.o órgio ~"llc :pal C01:1J.)otonte • detominor a. co :2. 
çã.o dao deficiônciao doo Q.l"l!"t.U3rlcntos rojotados. 
Art. 21l - 03 projetos do abertura. de 1oe:rodouro de inicio.tiva po.rticu-
) 
• 
Estarlo do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de 11aguaí 
particul.n'r dovorõ.o oor orgmU.zados do maneira a. não o.ting.i.rorl 
nam co.r.mromotorora propriodo.clo do tcrcoiroa, oojom oloo do ~ 
- ticul.aros ou do antido.doa ~tais, n.io davondo doo3es￾p:ro jotoa rcou1tar ônus pera o município. 
CAPf1.roLo I I 
elo.monto devoro ser requerida. :Prefeitura 
o apreoentndos os ocguintoo clamontoa. não diapenaldaa a.o ex! 
cênoiaa do Decreto Lei odoral n 58, de 10 do dezembro do 
1937 o na da lcgiSJ.agão oaniMria do Eotado e do -~c!:')io : 
I - planta do terreno o. oor poomola.d.o , coa n. dcnom1nagno, oi . . 
tuação, llcitoa, &:ron a do:no.is e1 -ontos que identif'iqu 
o canletorizam o · ávol.; 
II - t! tulo <lo pl!"Opr'iodo.de cu oqu1vn.lcnto; 
rn - tipo o na:turoza do Otiprcenclimento. 
~o único - o podido de e.:provnçio devoro obcdocer a logiol.açâo -
fedoral oobro o.rc~to • 
.&rt. 4g - Jul(p.doo ;csatiafatórioa os clocUillO!ltos do artigo antori~, o 
interoson.do dovorá o.preoenta:t- 2 (duo.a) via.o da ~lenta do itl6 - vel., cocal.a de 1:1.000, asoin4dtla pelo p.ropriot&rio ou 
oeu ropreoenta.nto lego.:!. e vor profisoionnl devid.o...mcn:te habi￾lit a.do pe1o CREA, contando: 
I - d.iviaw3 da rovrie ade per1:eito.mente cle1"1nidao; 
II - loc3l.iza.ção dos curcos d' áeuaJ 
m - curvos do n!vol do etro e motro; 
IV - arraamantoo vizinooa a. todo o I><-~otro, com 1ocação eza - to. das Vis.o do COL'?'.m.icação, hca de rocrea:;ão o 1ocais -
do usos instituciona.in; 
V - bosques, monunontos nntura.i.o pu artificiais o ázvoroa -
írondooao; 
VI - conotru.çõoa cxiotentes; 
VII - ocrv:l.ços do utilidade vú.biica exiotcntoa no 1oco.1 e a.djo. .. - ccnciao; 
) 
-
Estado do Rio de Janeiro 
- Câmara Municipal de . Itagua' 
VI.II - parecer da. Companhia Eotadual é!e Jguaa e ~ogotos (CEDAE) 
V 
quento ê possibilifl-'Ula de abootccincnto de r:uo. potáve1, 
col.eto. de eagoootos o doati.!]açno do esgotos, om confomi - da.do ooz:i o Decrete Le1 na 553, do 16 do jonoiro de 1976. 
!To co.oo do .i!!lpoosibilidnde de forneoioonto pola CEDAE, o 
o reqtterante pror>usor aoJ.u.ção a.J.terna.tivu, esta deverá -
eer apreciada pela.a o.utorida.dca competentes; 
IX- outra.o indicações q· e posoao intcrosoor n orio..llto.çio ~ 
:ral elo "'Ul .. ..-c~anto, an particular o tipo e naturaza à.ao 
constru.çõoo previotno. 
Art. 5~ - A Profoitum ~ na planta c:vresentaJa.: 
I- ao raa.o a eotr.l(laa quo compõem o oiotO!:ln vidrio b!!sico do-
.. unic:Ípio; 
II- a óroa o l.ocal.i~âo aprozin'ldn dos espaços a.bortoa nocoo￾ol.a-ios à ~CZ"e:lÇÕ.O pública, localizada.a de f or.::n a prcaC%"-
vo.r ca bclozao natu:raio e oo aí tios do natureza hiet6ric~ 
o.rt:!aticn. ou o.rqueol6g.i.ca, a serem VQ.lorizados ou prooOZ'-
vadoo. 
III- a área e l.ocoi i zação a.:proxiroda doa tarrenoo dcsti.~os à 
escol.ao e outroo u.soo inotitucionaia, noocacárioa ao oqui￾pn.tlCnto do ~cí io. 
Art. 611 - Atendendo o.s indicações do artieo anterior, o roqucrcnto, ori 
- cntado pela via. dn !>lan'fi7 dovo1vide., orga.niznro o projeto d.2, 
finitivo, na ~-tt1-i elo lil..000, en 5 (c~o ) vies. D;Jte . ~ - jeto e~ asninaclo por profiooional. devidaocnte habilitado - J 
pe1o CREA o polo proprietá io, a.crcocido o oceuintes ind.1-
caçõoa e esc.l:irccimontos: 
I - sistaca v::t.ário o úroao de oct cioll3tlento; 
II - cwstino.ção êlM vt!rio.o 6.rcas conproondi #<a na propri auedo; 
I I I - inclicaçno r1:n im:Dl.nnt~o doa edllicioa, ouas co.rncter!sticoa, 
, , nUJXtro de piooo e numero de unidadca habita.cio.na.ia; 
IV - sabdivicão cm 1otes e oua numeração; 
Estado do Rio de Janeiro 
- Câmara Municipal de Itaguaí 
V - 1"00Utw exigi.doo, devidm:ncnto cotadoo; 
VI - antei>rojG'to do porfia lollBitiuJimrio e tranavcrooio de todas -
as via.e do cormmicaçÕ.O o prac;ao; 
VII - memoricJ. doaoritivo o juatifiootivo do projeto, coo indicação 
dos oncezaoo que o requarente 4o propõe a ~oumir quanto à in 
- fm crrtru.turo. o oquipa.nentoo; 
VIII - qunndo oa projetos do ~olamco.toa onvo1vo.m obras prciaD, 
rios e lt.\GODDt. dcvariio ear o.can,panbadoo do (e) pamcar (ea) -
o!:li tido (a) pel.oo cw.toridadco co::mcrtcntoo ( ~to 
cio.'101 do Obro.o o sa.ncon.en-to, Dopo.rtooonto N..'1.Ciona.J. do Portoo 
e Vins NavaGávoia, 'iniot6r.io cl3 llrinha, rinietório da Pazea 
da, orcta.....-ia stne.~ de ~a elo oio-Am~onto, Socr.2, 
ta-...-:?.n atadunl. d.e Indústria, OOD:ôroio o ~o). 
Art. 70 - .A:provodco oo ol.omentoa constantes do n..~ior.'O c.ntono:r o reque￾rente d,..zvam a:;;r.rooen r, 0!:1 prazo fixado lo. _ :f'ci tum, oo 
ae[?U.intos jotoa de execução: 
I - ~rojoto ds t~lena<;OnG e oa:raamontoa incl.uindo: pl.Gnta CCJ!!l 
dimonoÕos linooroo o a.?ll)Ula.:roa doa traço.doo, rnioo, corda.o, -
arcos. pontco de ta.rlõância. e â.nsuJ.oo centro.is dtw viao ourvi￾linees; porfio longitud!nais o tronsvoroa.is do toda.a o.o via.o 
de c:omunicn.t;&> o praça.o naa ooguintos aocalaa: .. orizontal., -
1:1. 000 o vertical, 1:100; pl.anta coo ind:tcaçoo do3 Iinrcoo de 
c.ü.in.llomento o nivel.ot:outo quo devemo ocr de concreto o 1oca￾lizo.doo noo ângul.oo ou ourvao &lo via.o projotOOn.o e ro.roron -
cio.doo à Bli (referência de 1'.Ívol.} eriGtente, oo houvor; indi￾taçãc de Via.a o rc.ça.3; ) 
II - projeto do. roile do ooooamac.to do f'.guc.o pluviaio, indicando o 
l.oeal de lP.nç~onto e ~ozna. de prcvon;ão doo cfoitoa de1ot6 -
rioo; 
I II- projeto de o:tstcma a.e c::igotoa onni-tór.l.oc_, i.ndiconclo o local -
do lonçama:ito doo roo!duoo; 
IV- projeto do distribuição da ájm potável., indicando a. fonte a 
- bastecedora. o volume; 
Estado do Rio rle Janeiro 
Câmara Municipal de ftaguai 
V - projeto de ilnmina.ção pÚblicat 
VI - projeto elo o.rborização claa vios do cmim1 coção; 
Vll - ind1co.qoo doa ael"'TiclÕes e rc'Otriçõoo ospocia.is qu.o, even~ 
monte, GJ."O.VC7!l os lotea ou edU-icações; 
VIII - mamor-.i.o.l dcccritivo e justttioo.tivo do projet o; oatudo oconô 
- nice e p;roposta. do fasoo.ilcuto. 
Jrt. 80 - 0o.co aprovado O rojoto pela. Prefeitura, O intcreoaado BDSina . - rá termo do ooordo, l!O qual oe cbr:tgs.rá a a 
I- tro.nsfcrir, odienta cocritura pública do doação, oem qualquer 
onu.o po.."'"'n o t.~'"'lie.!ni , ~ proprioda.c!e dn.o viaL'J contia.ao n o ~ 
ool.Gtlonto co quootão e clilo clmnaio d.rcao nacooOOrias aoa equi￾pal!lClltoo arb"'~os , de confvmidaclc coo o a.rt. 512 dest a 1ei; 
II- executar, à -prlpria cuota, no prazo fi:mdo pala Pref'cit ura, t .2, 
daD as obroa oonota.ntes doo projetos enumcrndoo no art. 7A a. 
- provados polo. Prof oi turo t!unicipal.; 
In- f1?.Cili tar a f'iooal.ização pe:t'C3llente dG Prof oi tum., na exoou -
ção do.o obrao o scrviçoo; 
IV- não ou.torear qur .. ;~uor cn~turo de:.Li.l'tit1va. do loto, antes de 
conc1u!dao o C.IJ:ruvadaa oo obras proviatas no_!t~ II. e oe 
cunprid.na as domo.ia obr:l.GlçÕoa impoatns por osta loi; ou OBIJ!! 
mi.doa no tm'I!lo do acowo; 
V -ncncionar noo camp~misuoa de catipm e v O!lda. de 1otes no con - d.iÇÕeu do C!U8 oa maomoa 06 poderão .rooeber ccmotru.çõca depoia 
de executo.da.o e n_prova.êl.ao B!: obrQa pravistoo no !tcn.Il deste 
a.rtio'""O, ruJ que a ju!zo da ?refoitu:ro., t'orom julgadas indispO!! 
~eia ~vigilância do torrono o à guarda de o.o.torto.is. J 
~ef'o Primeil.'O - Aa obras a que ce retero o ! t ett II deote artigo d_! 
vemo ter início dentro do prazo ot<ximo de um e.no, 
fi..'ldo o qual caduco. a. a11TOVnçno do parcolamonto, -
• S31vo ce o req\4erent<1 provor poronte a. Prot'ci tu.ra 
nos 15 (quinze) dias segu.intea ~ tórmino d.aquele 
prazo quo a inobscrvfuicia f'oi doviclo. força .maior. 
• 
1 
Estado do Rio rle Janeiro 
Câmara Municipal de ltagua1 
? ~o Sezun,do- A cxccuç3.o dos 'L~balhoo poderá oar feito. por t'a.aca, 
segundo ao riorldad.oa estabe1oci ... pela Profcitum 
mo.e sa:n rcju!zo da prazo fll:ndo no ~tem -!. 
Art. 912 - Como ~tio. das obras o.0ncionwiao no ÍtOI:l II do artigo a:t,!! 
ri"°r, o interr~osado co.ucionará, adiante escritura pÚblico., -
uma &ca ind.icnda pcl.::. .... .feitura rrum.c::i .. ~ , coI'rOOJ)ondente a. 
um terço d?. ~ od.if'1c5vol. do projo1io. 
o ato da a ,rova.ção de rojoto, bem cono .:, coeri-
~ do cn.~.SC., .noucio.J!l.de, nt:nto artigo, dovcr....o -
cotar ospocificada.n, as obro.o o ~crviçcs quo o cm ~ - prcenilcflcr j ca obrii;ailo a. executar no prazo 1:i:m: 
do nc to: 1-:_o acordo p:reviato no art. 8il 7 findo o 
qWJJ. ordorn om fav!\-r do !u:úc:lpio a área cauciona. - fl!!, cooo não tiver cumprido Gl!,UOlo.o engênciao. 
Po.~o Sco;:at.lo - A !.iro~oitu:m cclori! :ru.bo'!;itu!.1'-0e a.o titular d.n li￾cença do - ... ol.a::.anto "m por conta e risco doote, 
:fo.zor oxeout:i:r os trabn.llloo de urbm>izn~ão que não 
t!mila!!l aido por de ef'ctuado.3 nos pr~on fixa.d.e a, ou 
par!l os corrigir ou al tor"-r de h'Z:m.onia ean C3 pro￾jctoo a~rovt?.doa. 
Po.rÔgrafo Terceiro- A dcspeoa e ~ eatoo trabalhos aorá r;a.za, atTtt~c do 
onnçoo ref'arida neote :rt r.:o. so ~ ~o:r i?l::mfic t-
~to voJ.untírio ela -
dif'crcnçc. no 4."BZO fixado pelo. Praf'e1tura, procccl~ 
s~ col::.'O...~ço. co~itiva, ~ fon:m. da 1ci .. 
) 
A.rt. 10D- R:n voz rcal.izc.da!J tod~..o ao obro::; o oeiviçoo cxi&id s, e. Pr~­
t'eituro.• a roqu~c:lto <lo int ~:"'l sndo, o t:t.póa vloitor=.:.a ~o 
sou 6rgê.o CCJ!li>oton.te. l:i.b~..nl o. roa C· -:.c!ona ~ •.1dic.ntc ex 
- pcdição do c.uto de Viatorltl é alvo.rã de ~nrm.,.o.çrão. 
~o muco- o rcquorioCl.n"tro do iht~ssado d ve_ i"'or ~cnpa.f'\'lado -
de unn. planta f ... ..1 do na....-cel twc..~to uo ocrá ün.aidc~ 
da oficial. para todo~ os e~oitos. 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
OAPtTn'Lô I!.I 
êig,r~a!ç§.cf! ~eE_i.l_ig_ 
SE\; 0 I - Dn....o Vie.o de C(\ ... '.:!lnlic~ 
Art., lll- Fica prciiTlilIDt W.B ~roo.o urba..'1a O ru...'T'!Ü do "nnic:ÍpiOt a Bber-
'tt.JZ'o do v:LM do oo::nutlcm.çâo 3e!!! pr6vin ruitorizo.ção da Prof'ei￾tum. 
Iu-vt. J.2Q_- Iros proje·t;oo de Ui.'2'."l:tr'11cnto, o tr.J.ço.:lo mo novas vias deverá -
oomyrovez ou.a ,arfei to. oclcqu.e.çeo com a. trc.::lQ viáric. cxiotonto, 
de nodo o. m1tiof'azcr pl~to ao ccndiçÕca :lo c~ao 1~ 
ool.. 
Art. 130- M d!mennõoo do loi to o 1'a0seio d.ao 'fJ'i..n.o i;.'i1bllon.o davama o. 
- juoto.i'-Oe ~tu:reza, uso o dene:!.dede ao ~pula.ção da.o &reas 
serridao, a. jU:ÍZo da oitum. Escoo d.itlonoÕCo deverão cor￾reoponder o. :mlltip1os do tilao de vc!cul.oa ou do nedeotreo, de 
P-Oorê.o COl!l OS eabc.r.f.t~m SO .1~.nt03: 
I- ~ co.rm· fila a ye:f.culo ostnnio?".cd.o r~clo à guia 2,50 a . 
I I- ara~ fi.lE. da vc!oul.o em ~....t'Y'~to (pcqueM voloeida.de) -
3,00 n. 
I I I - pare cai a :tilo. de ve!cml.o cn navim.onto ( crmide vo1ocidado ou 
transporte coloti'Ç"O) - 3,50 m. 
IV --pe.m cado. f-l.l& da peflo~::J ... o, 75 . V - a ex:tonOf~ ans V"~ cm i.tl:pscoc ( ºct:.l.-rle-.JQ.C11 ), oooaãa a da 
pm~-a da retomo, não devorá o:ree""'o:r de 100 n {cem netros). 
VI - o 1oito c1ao pm.çaa .e retomo da.e v1oo om iopaose dovêrio ter! 
c1iânet1~ n!niot' de 1 •:> . 00 m ( dczoi to mO'tros). 
Art. u•- Ao denllVicla.deo dn.a via.e urbanos ocroo a.a ooe..tinteo: 
- roximo t !UlD VÍo.l:j roi'O-~YJ.CiciB • •• •. • •. • • de 6 ~ 
ru~ .,_..-J.a.n eomlr'd."1~ • • • • • • • • • • • • do 10 ~ 
Art. 1.5~ Jrmto à.!3 eo W.·~ ~ da !cr.ro o iD 1in o.a do trorumiaoâo de enezi -
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
energia. o1étrica é obrit;etória. a o:d.otêneia de faixnn non aecli 
ficn.nd1 e lArguro. dotor:Jinada polao reo-.cctiVOD onti.dadco -
responsáveis. 
Art. 162-Ao lonco doa cursos d • &sua serão roaervadas ó.roas non o.odifi￾ca.ndi oUjo. largura será :f'i xnr1a pela Profei tu:m., ~ conformida￾de cam as dotormina.çÕcs d.e. 1 ~sln.ção florosta.1. 
SEÇIO II - Do Aproveito.monto do Terreno· 
Art. l.7D~do U? projeto de arruaoento envolver aJ..eumn drea pa:ior&ii￾oa do intcrosoo hiatórico1 · arquitetônico, a.rqueo1Ógico e artío . - tico, ou algum aopecto po.iooeíntieo, oorno obrigo.t6riaoonte -
postna cm pmtioo odidns convenicntco paro. oua. nocoocária clc￾fooa, d.evondo a. l?rofoi tu:ro "'u:nicipnl, como condição para. a.pro￾vação do projeto, dctC%'tl.i.no.r a Cotl3trução do mirantes, bBlaus--
trnda.o G a realização do qualquer obra porventura. necru:mária, 
providenciando, outrosain, seja a.ose~ a perene oervi.dão -
púb1iea sobro as DOG.!naS 6.rca:J e o.opectoo. 
Art. 181t-Iloa projetoa do olmnento,. 5C>P ela á.roa total do te-"T'Cllo so￾r.í doatino.dB ao uao público na foXDB do locradouroo, ro. aa, -
jo.rdina, 6.rca::t de réocrva pam. equipa.o.entoa e eorriçoe urbanoo. 
Art. 19G- ffo caso do o.nrovcitamonto do terreno em lotos, a. área muica -
dcotes oom e.quo1a ootabalecida para cada zonn. na Lei do Zonas! 
monto. J 
Pa.rágm.fo úni co- Quarldo não houver dotero1nação oopec!ficn. a tÚ"ca mini- . 
a. sorá do: 
I- 300 m2 (trezontos c e-troo quadra.doa) o 12,00 D (doze lll!, 
troo) roo octivarn.ontc, na. área urb ; 
II- io. ooo m2 (doz nil notroo qtmdrndoo ) na ih-en 1rt:.tml. 
Art. 20I- Ao m.-oao de reerca.ção aorão doter.;iinnda.o, pQ.l'(l co.do. lotcanon￾to, ao f\mçno da denoido.clo dc:aogrMica adtl.i.tida pela 101 de 
• 
Estado do Rio rle janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
do zononom:ito ou. na oua fo.l.to., pol.ao dirotrizco dadas poln 
Profoitura. 
~o mnco- :Eoooo IL~ não podemo oer infcri~a a io,oo o2/hnb. 
(doz motroo quadrndos por ho.bi ta.nte). 
Pará.c:mfo Scc;mido- Paro o c6J.culo da. densidade dcm.og.rá:t1ca sero oonoid!, 
rodo o núooro de peseoao por fom:Ílin detcrcina.do P.2. 
lo Oenoo Domol)lÚ'fico. 
Art. 211 - Para efeitos d3 prosante loi a ocupação do oo1o mediante a 
instituição do condacÚlio horizontal deverá oo.tisfo.zer as -
mesmas regrao o exigÔneias eatabolocida.D pa.:m os parccla.c.on￾toa, à exceção d.o art. l.8-, da seção II, que devorá ter a ª!. 
guinto redação: 
'* quol.quor projeto do condnm!ni o 5~ (cinquenta. por cento) 
c1B ih-oa toto.l do tor:rano sd deoti.nada. a uoo coletivo na -
fo:ma do logradouroo, praças o Jardino, canelo l~ (qu.1nze -
por oOllto) doadoo à Prcf'oituro. como tundoa para o eota.bolooi - manto de cquipac.anton o aorv.i.900 urbanos. n 
CAPtTULO IV 
Bi!!P.2J3!Ç~O!!_ Q.qs.i!, 
.Art. 22D- não poderão oer arruo.doa, nc:i i<)teadoe, terronoo que foroo a 
' jtÚso da Profoitu1'a, julgados impr6pr.1os Paz'? a edificmção ou 
inoomroniontoo para habitação. não poderão oor a:l'.'"l"Uadoe, t ..._ ' . 
b&i, terrenos cujo 1otC8r!!ellto pre~reoervna arborizado.a 
(f'l.oroataia). ' ; 
Art. 2311- p crão ser a}n"OVadoo :projetos de 1otcamcnto, nem parmi￾tidn abertura. do viao de tonenoo baixoo e nJ.asatliçoo, su.jai￾too a inundo.9Õeo, a que aejam praviaoentc aterro.dos e exoou . - ta.das ao ob'rao de drenneem nccesoá:riaa. 
Art. 24G- A Pre~citura aÓtlonto receber.!, para oportuno. entrega. e.o dom! -
• 
nio pÚbllco e respeot1 va denorn.in.i.ção, ao Vias de coflllZlicaçâo 
e log:radouroa que so encontrem na.a condiçÕea prevista.a noota 
Estaria do Rio rle Janeiro 
Câmara Municipal de Itaguaí 
lei-. 
A.rt. 25n - Os cursos d'Ógua nno podemo oor atorrados eco próvio eonoon - tiflanto rla Prci'ci tu:ra. 
.Art. 26Q - Na zona urbana., enquattto oa lei.tos dno ruWJ o logradouros pra_ 
jctadoa não fOJ:'e!! a.ooi tos pela Prof'oi tum, na foma d.oota l()i, 
o oou prop.riotár:lo oorá lançado para POGOt'lon'to do iap.oato toi: 
ritorial, coo. rol.ação l &roo. d.e.& reforidao vi.na_ de coounica.-
ÇOO G 1-0 ouros" c0t10 tcrronoa não odi:tioados. 
.Art. 270 - o projeto do J..oteamanto podem oor nodifioado modi.Qllto propo!_ 
ta doo into:roasad.oo o a.provação ãa. Prõfoitura • 
.Art. 20-a - nno oabom à Prcf'ai tura qual.quer roçonsabilidru:le pela dife￾rença dt} ~odi.dn doo 1otea ou qll1.ldrao que o interasco.do venha 
a. encontrar, cm rola9ão ao o.odidaa doo J.otoooontoa aprove.doa. 
Art. 2gg - Ao 1nfraçÕoa da J?rCBento lei dariio ensejo à eaooa.ção elo AlV2. 
rtt, a ooba:rco adtôrriatrntivo da obro. o à n:pliençno de muitas 
fixadas pcl.a. Prafei tura • 
.Art. 300 - Oo interoooodoa en 1o'to~'to abertos eo dosooordo con coto. 
lei e ainda rtõ.o a; rovadoo pole. Profei tura, terão o prazo ele 
30 (trinta) cliae pam. adaptar o projeto às ouao erieênciaa, 
sob ponB do interdição e demolição dao obrao executado.o. 
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Art. 312- AD liconça.s para. pa:rool.mncnto do ool.o que nõ.o lla.jam cido ef!, 
tivadoa deverão ser concrotizodoo dentro do prazo de 180 ( 
conto a oitonta) diao, sob pena de oerem dee1aradas perenp￾ta.s. 
Pará.craf o ruuco- Os podidos do re{!lllarizo.ção doa parcol.amontoo mo ef e￾ti vadoo oerão regulados la lei vJecnto no momento da 
rovo.lida.ção da licença. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Haguaí 
Art. 32e - Bota l.ei ontrará en viaOr na de.ta de OWl public~ã.o, rcv~ 
da.o ao di.opoaiçõca om contrdrio. 
IICIPAL DE ITAGU.d, / ~ / 9? ;z 
~~~~ WILSQ, PEDRO F ANSISOO / 
Prefeito 
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