norma nº 843/1980

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltagu-aí 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pe los seus r e presen 
t antcs l ega is , Decreta e e u, Sanciono a seguinte Le i. 
L E 
CAPÍTULO 
Nº 843 
Ou ~ regula o parcelame nto da tcrr a -
e os remembra me ntos no Municf pio de 
ltaguai, Estado do Rio de Janeiro. 
DisposiçÕcs Ge rais 
Art. 12 - O ato de parcelamento e proprio do Poder P~bl ico e sera 
autorizado pela Prefeitura quando e na forma que melhor￾atender ao interesse co let ivo, em obediência aos princf￾pios de organização do espaço que ensejem a melhoria de 
qual idade de vida da população. 
Art. 2º - S~ serão aprovados arruamentos ou loteamentos que forem￾a juf zo da Prefeitura, julgados pr~prios para a e difica￾ção ou convenientes para u rba nização. 
§ Iº - s~ poderão ser aprova dos projetos d e loteamentos e pe rml ----- tida abertura de vias e m terrenos baixos e alagadiços,ou 
• 
s ujeitos a instabi 1 idade, desde que sejam previamente a 
terrados e executadas as obras de estabi 1 ização ou drena 
gem necess~r1as, segundo a Legislação em vigor, a crit~ 
rio da Assessoria de Planejamento da Prefe itura e execu￾tados sem Ônus para o Municipio. 
_§ ___ 2_2_ - S~ poderão ser arruados terrenos CUJO loteamento nao pr~ 
judique reservas florestais permanentes, e ~rvore ou gr~ 
pos de arvores cuja preservação seja conveniente ao equl 
1 fbrio ecol~gico do Municf pio, ou que, por motivo de sua 
localização, raridade, beleza ou condição de porta semen 
tes, tenham sido dec laradas imunes ao corte me diante ato 
do Poder P~bl ico. 
-2-
§ 39 - Os cursos d ' ãgua não poderão ser aterrados ou afetados sem pr evi a con 
senti me nto da Prefeitura e dos Orgaos Federa is e/ou Est aduai s competentes -
(DNOS e SERLA), respeitadas as disposi ções da Legislação Federa l e Estadual 
pertinentes. 
Art. 39 - A Prefeitura poderã, se for o caso , estabel ecer no projeto de par 
celamento, a reali zt1ção de corteções ou obrilS comp en~ntares vi sando a com 
palibilizil-lo com a nat.u rri'J e o sisLc:111.1 11rb,1no ci r c..un dilntc . 
Dos Lotearier.tos e Logradouros 
Art. 4Q - So sera permitida a abertura de logradouros , parce lame nto e lotea 
mentas de terrenos cuja dec lividade for inferior a 459 (quarenta e ci nco 
graus), equival ent e a 100% (cem por cento) na linha de maior declive. 
Art. 59 - Os projetos para abertura de l ogradouros, deverão ser analisados 
pe 1 a· Prefeitura e organizados de maneira a não a ti ngtrem nem compromete rem 
propriedade de terceiros, sejam eles particulares ou de entidades overname~ 
tais, não devendo resultar em ônus para o Municipio. 
Art . 69 - A Prefeitura somente receberã para oportuna en t rega ao domínio p~ 
blico e respectiva denominação , as vias de comunicação e logradouros que se 
encontrem nas condiçõe s previstas pela Lei. 
Art. 79 - Enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados nao forem a￾ceitos pe la Prefeitura, na forma desta Lei, o seu proprietãrio sera lançado 
pa ra pagamento de impost o terri t orial, com re lação ã ãrea <las referidas vias 
de comunicação e logradouros . 
Art . 89 - Os lotes terão s ua area e testada fixadds por valores mínimos, se 
gundo tabela do quadro 2. 
Art. 99 - As ãreas urbana, rura 1 e de preservaçao, estão de 1 imitadas em ma 
pas de zoneamento ane xos a esta Lei e que de la fazem parte in tegrante e es 
senci a 1 : 
a) - escala 1 :50 .000 - zoneamento do muni cípio; 
b} - esca l a l :20.000 - zoneamento do muni cípio; 
c) - escala 1:10. 000 - zoneamento do 19, 29 e 49 Distritos. 
. .
-3-
Art. 10 - Qual quer projeto de parce lamento na área rural est5 s ujeito ã apr~ 
vação do Institutc de Colon1 z..ição e Refo rma f\ c:i r'íria (INCRA ). 
§19 - A prévia aprovação do INCRA nao dispensa o projeto de ser também subme 
ti do ã apreciação da Prefe itura Muni ci pa l , nos termos da Le i do Plano Oi re 
tor, Lei de Zoneamento e desta Lei de Parce l amcnto. 
Art. 11 - O projeto de loteamento podera ser modificado medi ante proposta dos 
inte ressado s e aprovação da Prefeitura. 
Art. 12 - Não caberã ã Prefei tura qualquer responsabilidade pela diferença de 
medida dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar ,em relação as 
medidas dos loteamentos aprovados . 
Art . 13 - As infrações da presente Lei darão ensejo a cassação do alvará, a 
embargo administrativo da obra e ã aplicação de mu ltas fi xadas pela Prefeitu 
ra. 
/\rt. 14 - Os interessados cm loteamentos abertos em de5acordo com esta Lei 
e ainda não aprovados pela Prefeitura, terao o prazo de 30 (trinta) dias para 
adaptar o projeto ãs suas exigências, sob pena de interdição e demolição das 
obras executadas . + 
Art. 15 - As licenças para pa rce lamento do solo que nao haja sido efetivado de 
vera ser concretizad°' dentro 10 prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena 
de serem declaradas peremptas. 
• Paragrafo Onico - Os pedidos de regularização dos parcelamentos nao efetiva￾dos se rão regulados pela Lei vigente no momento de revalidação da licença. 
Seção II 
Dos Desmembramentos e Remembramentos 
Art. 16 - Os projetos d-. desmembrarnen to e remembramento deverão ser aprovados 
pela Prefeitura, que os julgarã segundo os princ1pios determinados pelo Pl ano 
.. 
- 4-
DirPt.or, Lei de Zoneamento e nesta Lei de ParcelamPn+.o. 
Art. 17 - o s lotes r esu lta ntes d e um desmembramento deverão ter tes 
tada para logradouro p~bl ico, tendo s ua ~rca e testada fixadas por 
valores imos, segendo tabel a do quadro 2 , da Lei d e Zoneamento. 
Art. 18 - Nos setores resi de nciais nao sera permitido o remembramen 
to de mais de dois lotes. 
CAPÍTULO 11 
Do processo de Aprovação e Documentação 
Seção 1 
Dos Desmembramentos e Remembramentos 
Art. 19 - o interessado em desmembrar ea inferior a I0.000m2 (dez 
mi 1 metros quadrados) , dever~ aprese ntar ~ Prefeitura: 
- Titulo de propriedade ou Equivalente; 
11 Formul~rio de consulta previa devidamente respondido; 
1 1 1 - Duas vias da planta do im~vel . . ou 1move1s, na escala 1: 1 .000, 
assinados pelo propriet~rio e pelo respons~vel t~cnico devi￾damente habita d o pelo CREA e inscrito no Municf pio, c ontendo 
a ) divisa da (s) propriedade (s) perfe itamente definidas; 
b) arruamentos vizinhos a todo o perfme tro com locação exata 
das vias de comunicaçao; 
c) construçoes existentes; 
d) outras indicações que ~os sa m int eressa r~ orientação g~ 
ral do parcelamento, em particular o tipo e natureza das 
c onstruções previstas ; 
Par~grafo Único - Caso seja efetuado desmemb rament o de area igual 
ou s uperior ~ I0.000m2 (dez mi 1 metros quadrados) o inte ressado de 
ver~ apresentar o d isposto no "CAPUT" deste artigo e a Prefe itura -
poder~, a cr it ~rio do Conse lho de Urbani s mo, seguir o prece ituado -
no Arti g o 22 . 
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Seça~ 
Doe; Loteamentos 
Art . 20 - A aprovaçao do parcel amento deve rã ser requeri do ã Prefeí tura e apr~ 
sentados os ·seguint es elew.entos, não dispensadas as ex igências dos demais di 
pl omas út eis da Leg islação Estadual e Federal pertinentes . 
I - pl anta do terreno a ser parcelado , con a denórni nação,situação,limites, 
area e demais elementos que identifiquem e caracterizem o imõvel; 
II - título de propriedade ou equivalente; 
III - tipo e natureza do empreendimento; 
IV - formulãrio de consulta previa para parcelamento devidamen te preenchido. 
Art .. 21 - Julgados satisfatõrios os documentos do artigo anterior o interessa￾do deverã apresentar 2( duas) vias da planta do imõvel, em escala l :1000 com no 
mes e assinaturas do proprietário ou seu representante legal e do profissio -
nal devidamente habili tado pelo CKEA. 
I 
I I 
II l 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
- divisas da propried de perfeitamente definidas ; 
- localização dos cursos d'ãgua; 
- curvas a nível de metro em metro; 
arruamentos vizinhos a todo o perímetro, com locação exa ta das vias de 
comunicação, ãrea de recreação e locais de usos institucionais; 
- bosques, monumentos natura is ou artificiais e ãrvores frondosas; 
- serviços de utilidade publica existentes no local e adjacências; 
- construções existentes; • 
- parecer· da Companhia Estadual de ãguas e esgotos (CEDAE) quanto ã po~ 
sibi lidade de abastecimento de ãg ua potável, coleta de esgotos e desti .. ~ 
nação de esgotos, em conformidade com o Decreto-Lei n9 553, de 16 de 
janeiro de 1976. No caso de impossibilidade de-fornecimento pela CEDAE, 
e o req uerente propuser solução alternativa, està deverã ser apreciada 
pela CEDAE e autoridades municipa is; 
IX outras i ndicações que possam interessar a orientaçio geral do parcela￾mento em particular o tipo e natureza das construções ·previstas . 
Art. 22 - A Prefei t ura tra çar~ na pla nta apresentada : 
-6-
I as ruas e estradas que compoem o siste111J viario bósico do munic1pio; 
II - a área e localizaçao aproximada dos espélcos abertos necess~ríos ã r~_ 
creação publica, localizadas de forma a preservar as belezas natura￾is e os sítios de natureza hi t~rica , artfstica ou arqueo l ogica , a 
serem valoriz ados ou preservados; 
III - a area e l ocalização aproximada dos terrenos destinados ã escolas e 
outros usos institucionais, necessãrios ao equipamento do município. 
Art. 23 - Atendendo ãs indicações do artigo anterior, o req uerente , orient~ 
do pela via da planta devolvida, organizarã o projeto definido, rra escala de 
1:1000 em 5(cinco ) vias . Este projeto sera assinado por profissi onal devida￾mente habilitado elo CREA e pelo proprietário, acresci do das seguintes indi 
cações e esclarecirrentos: 
1 - sistema viario e ãreas de estacionamento;. 
II - destinação das várias áreas compreendidas na propriedade; 
III indicação da implantação dos edificios, suas ca racterísticas, nume 
rode pisos e nume ro de unidades habitacionais ; 
IV - subdivisão em lotes e sua numeraçao ; 
V - recuos exigidos , devidamente co t ados; 
VI anteprojeto os perfis longitudinais e t ransversais de todas as vias 
de comunicação e praças; 
VII - memorial descrito e j ustificativo do proj eto, com indicação do s en 
VI II 
cargos que o requerente se propoe a assumir quanto ã infra-estrutu￾ra e equipamentos; 
quando os projetos de parcelamentos envolverem obras em praias 
rios e lagoas, deverãi> ser acompanhados do(s) parecer(es) emitido(s) 
pelas autoridades competentes (Departamento Nacional de Obras de Sa -
neamento, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Minist~ 
rio da Marinha, Mi nistéri o da Fazenda, Secf'etâria Estadual de Eng!:_ 
nha ria do Me io Ambiente, Secretária Estadual de Industria, Comércio 
e Turismo). 
Art. 24 - Aprovados os elementos constantes do artigo anterior o requerente 
deverã apresentar, em prazo fi xado pe la Prefeitura, os seguintes projetos de 
execuçao: 
.. 
- projeto de terraplenage ns e arri1amentos incluindo: plant;i com dimen￾sões l ineares e angularcc: 1JS t1.:içc1Jos, raios, co rdas, arcos, ponLos 
de tangência e ângul os centrais das vias curvilíneas ; perfiz longit~ 
dinai s e transversais de todas as vias de comunicaçao e praças nas 
seguintes escalas : Lc,rizontal 1 :1. 000 e vertical, 1 :1 00; pl<1nta com 
indicação dos marcos de a 1 i nhamentos ni ve 1 amento que deverão se r de 
concre to e local i zados nos ângulos ou curvas das vias projetadas e 
1-eferenciados ã RN(refe rê'nc ia de níve l) existente, se houver, indica 
ção de pavimentação de vias e praças; 
II - projeto da rede de escoamento de ãguas pluviais, indicando o local 
III 
de lançamento e forma de pre v~ ~ção dos efeitos deletérios; 
projeto de sistema de esgotos sani <lrios , indi cando o l ocal de lanç~ 
çamento dos res1duos ; 
IV - projeto de distri bJi ção de agua potãvel, indicandõ a fonte abastece￾dora e vo 1 ume; 
V - projeto de iluminação públi ca; 
VI - projeto de arborização das vias de comunicação ; 
VII indicação das se rvidões e restri ções especia is que, eventualmente 
gravem os lotes ou edi fi cações; 
VIII rremorial descritivo e justificativo do projeto, estudo econômico e 
proposta de fase amento . 
Art. 25 - Caso dada li cença de obra de urbanização pela Prefeitura , o inte res 
sado assinarã termo de acordo, no qual se obriga ra a : 
- transferir, mediante escritura publica de doaçao, sem qualquer onus 
para o municípi o, a propriedade das via s conti das nú parcelamento em 
questão e das demais ãreas necessãrias aos equipamentos urbanos , de 
conformidade com o Art . 59 desta l ei; 
II - executar, ã própria custa , no prazo fi xado pela Prefeitura, todas as 
. · III 
obras constantes dos projetos enumerados no Art . 23, aprovados pela 
Prefeitura Municipal; 
- - facilitar a fiscaliza ção pennanente da Prefeitura , na execuçao das 
obras e serviços ; 
.. 
T 
- 8-
Parãgrafo Oni co- /\so br a~ a que se reíere o item II des te artigo deverao t er 
iníci o dentro do prazo m1ximo de um ano, findo o qual caduca a aprova çao do 
pa rcrl "'PlC nto, ~ 1 i Se n ren (''~,,te prOl/a1· ) rltltE; d 1 r.,_.. UI r 1 l 5 fr1
u n -
_e ) di as segurnte, ao t ermino daq ue l e pr·1110 que• íl inobr ervunci a foi devi dil 
forç a mai or. 
-
a 
Pa rãgrafo Segundo - A execaçao dos trabal hos pode rã ser feita por fases se gu~ 
do as prioridades estabe lecidas pela Prefeitura, mas sem pre j uízo do prazo fi 
xa do no i t em I I . 
Art. 26 - Como garant ia das obras menci onadas no item II do arti go anterior , 
o interessado caucionarã, medi ante es critura public a , uma ãrea fndi cada pela 
Prefeitura Municipal, correspondent e a um terço da ãrea edifi cãvel do projetQ 
. Parãgrafo Primeiro - No at o da li cença das obras de urbanização, bem corr~ na 
escritura de cauçan, mencionada neste artigo, deverão estar especificadas, as 
obras e serviços que o empreendedor f ica obrigado a executar no prazo fixado 
no termo de acordo previsto no Art. 89, findo o qual perderã em favor do Muni 
cípio a ãrea caucionada , caso não Liver cumprido aquelas exigências. 
Parãgrafo Segundo - A Prefeitura pode rã s ubstitui r-se ao t i tll ar da licença de 
parcelamento para por conta e ri sco dest e , faze r executar os trabalhos de ur 
banização que não tenham sido por ele efetuados nos prazos fi xados , ou para 
co rrigir ou alterar de harmonia com os projetos aprovados . 
Parãgrafo Terceiro - A des pes a ~m estes trab alhos er~ paga através de cauçao 
referida no CAPUT deste arti go. Se est a for ' insuficiente e nâo se verificar o 
pagamento vo 1 untãri o e diferença no prazo fi xa do pe 1 a Prefeitura proceder-se-á 
~cobrança coercitiva, na fo rma da Lei . 
Art. 27 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços ·exigidos , a Prefeitura , 
a requerimento do interessado, e apos vistoria pelo seu Órgão competente, lib~ 
rarã a area cauci ona da, mediante e xpediçao de auto de vistoria e alva rã de apr~ 
vação do projeto para efei to de registro no Registro Geral de Imó ve is . 
Parig rafo Onico - o requ ri ~nto do i nt eress ado deverã ser acompanhado de uma 
.. 
-9-
planta final do parcelanento, cm pape l vegetal na es cala 1 :1000, que sera 
considerada ofi cial par<l todos os efeitos . 
CAPTTULO III 
Disposições Especiais 
Seçã_s>_J_ 
_u_a_s _v_i_a_s __ dc Comu n i caça o 
Art. 28 - Fi ca proibida , nas ãreas urbanas e rural do Município, a abe rt ura 
de vias de comunicação sem prêvia autorizaçao da Prefeitura. 
Art. 29 - Nos projetos de arruan~ntos, o traçado das novas vias deve râ com￾provar sua perfeita adequação com a trama viãria existente, de modo a satis 
fazer plenarrente as condiçoes de circul ação local. 
Art. 30 - As dimens6es do leito e passeio das vias p~blicas deverão aj ustar￾se a natureza, uso e densidade de população das ãreas servidas, a juízo da 
Prefeitura . Essas dimensões deverão corresponder aos gabaritos mínimos segui~ 
1.es: 
- para vi as de penetraçio e di stribuição - 12,00m (doze metros); 
II - para vias locais - Y,00 (nove metros); 
III - para cada fila de veTculo estaci onado pa ralel o a guia - 2,50 rn; 
IV - para cada fila de veiculo em movimento (pequena velocidade) -3,00m; 
V - para cada fila de ~iculo em mov imento (grande velocidade ou trans￾porte colet i vo) - 3,50 m; 
• 
VI - para cada fila de pe destres - 0,75 m, sendo a largura mínima dopas￾seio de l ,50 m; 
VII a extensão das vias em impasse ("cul-de-sac"1·· somada ã da praça de 
retorno, não de vera exLcder de 100111 (cem metros); 
VIII o lei to das praças de re torno das vi as em impasse deverão ter di âme￾tro míni mo de l íl ,00 m{de zo ito metros ). 
Art. 31 - As de clividades das vi as urbanas se rao as seguintes: 
- mãximas : nas vias preferenciais de 6% {seis por cento) 
nas vias secundãrias de 10 ~ (dez por cento); 
-10-
- mf nimas: nas vias preferenciais e secund~rias de 0,4% (quatro por 
cento). 
~e ção 1 1 
Do aproveitamento do Terreno 
Art. 32 - Junto as estrada ~ de ferro e 1 inhas de transmiss~o de e 
nergia el~trica ~ obrigat~ria a exist~ncia de faixas non aedifican￾di, com largura determinada pelos r espectivos orgaos competentes. 
Art. 33 - Ao longo dos cursos d'~gua serão reservados ~reas non 
aedificandi,cuja laryura est~ fixada no capitulo VI da Lei de zonea 
mento,em conformidade com as determinações da Legislação Federal e 
Estadual. 
Art. 34 - Quando um projeto de arruamento envolver alguma area de 
inte resse hist~rico, arquitetônico, arqueo l~gico, artist ico ou pa~ 
sagistico, ser;o obrig t~r ia mente postas em pr~tica medi das conveni 
entes para sua necess~ria defe sa, devendo a Pref eitura Municipal,co 
mo condição para aprovação do projeto obter parecer favo r~vel do -
INEPAC (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural) ou do IPHAN . (ln~ 
tituto de Patrim~nio Hist~rico e Artfstico Nacional). 
Art. 35 - As ~reas e testadas mf nimas permitidas para os lotes, es 
tão definidos, segundo as zonas pelo quadro 11 da Lei do Zoneamento. 
Art. 36 - Nos projetos de p~rcelamento, 50% (cinquenta por cento)da 
area total do terreno ser~ destinada ao uso p~bl ico na forma de lo 
~radouros, praças, jardins, ~reas de reserva ~ara equipamentos e 
serviços urbanos. 
Par~grafo Primeiro - Inclui - se nesta area, terrenos a serem doados-
~ Municipa l idade, com não menos de 15% (quinze por cento) do total 
não podendo estar inclufdas as faixas "non aedificandi~ 
Par~grafo Segundo - A Prefeitura Municipal, r eserva-se o direito de 
recusar as ~reas reservadas pelo requerente para atender aos fins -
previstos ne ste artigo, podendo escolher as que.lhe forem mais con 
venientes. 
-11-
Art. 37 - Caso seja efrl.uclclo cm arcas urb unas dc·s111e111bra1n<·nto de árcc1 iguill ou 
superior a 10.000m? (dez mi l metros qu<1dr11dn'>) o lote ou lotes desmembrados fi 
carao onerados de 10 (dez por c0 nLo) sobre o t otal do terreno para doação ao 
Muni cí pi.o. 
Paragrafo Onico - As àreas "non-aedificandi" não podem ser incluidas na citada 
percentagem de lO (dez por cento) . 
Art . 38 - As áreas de recreação serao determinadas, para cdda loteamento, em 
função da densidadedemogrãfica admilida pela Lei de Zoneamento ou , na sua fal￾ta, pelas diretrizes dadas Pela Prefeitura. 
2 
Paragrafo Primeiro - ~ssas ãreas não pôderao ser inferiores a 10,00 m /hab . (dez metros quadrados por habitantes). 
Paragrafo Segundo - Para o cãlculo da de~sidade demogrãfi~a sera considerado o 
numero de pessoas por família determinado pelo Censo Demográfico - 4hab/Fam. 
Art. 39 - Os condominios horizontais fechados nao poderão ter ãrea superior a 
100 .000m2 (cem mil metros qu;idrados)e serão obrigatoriamente separados por fai 
xas de se rvidão publica. 
Art . 40 - Os projetos para condominios horizonLais deverão sdtisfazer as segui~ 
• A • tes ex1genc1as: 
1 1 
quando localizados cm loteJmentos, nao devera haver restriç~es previas 
à sua imp lantação no Termo ~e Compromis~o, ou no contrato do lote em 
que estiver situado; 
- nao poderão prejudicar o acesso publico as cachoeiras, margens dos rios 
e areas publicas; 
III - reserva de ãrea externa aos limites do condomínio com um mínimo de 15% 
(q uinze por cento) da ãrea total da gleba projeta~a que serã transferl 
da atrav~s de escritura publ i ca de doação, "egistrada no Registro de 
!moveis, para a instalação de equipamentos comunitários; 
IV - previsão de reserva de uma area interna de uso comum para lazer e es 
porte de, no mínimo, 203 (vinte por cento) da ãrea total fechada do 
condomínio , excluídas deste percentual ás ãreas de circulação interna; 
-1 2-
- V - previsão par<l execuçao , as rustas do int eressado, de no minimo, infra￾estrutura vi5ria, rede elétrica e de iluminaçio, sistema de abasteci -
mento de âgua , e~gotamcnlo sani tá rio, co leta e, quando necessãrio des 
t inação fi nal do xo ~ 
VI - os limi tes interno~ do condominio e as demarcações entre as areas de 
uso privados devem ser feit;)S exc lusivamen te por cercas vivas de qua]_ 
quer natureza, nio se admitindo a execução de muros divi s6rios; 
VII - Memo rial descritivo e de uso. 
Art. 41 - Para efeitos da presente Lei . a ocupação do solo mediante a institui 
çao do condomínio horizontal devera também satisfazer, quando -couber , as mes 
mas exigências estabelecidas para os loteamentos. 
CAPITULO IV 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 42 - Nos anuncias e publicações de propaganda dos projetos aprovados sem 
pre se mencionarã o numero e a data do ato administrativo de sua aprovação. 
Art. 43 - As normas e di sposições contidas nas Leis e Codigos do Municfpio 
constituem matéria complementar ã presente Lei . 
Art. 44 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, 
a Prefeitura Municipal, a seu critério, ouvido o conselho de Urbanismo, poderã 
regularizar desmemb ramentos de l~tes constituídos ate a dat a desta Lei e con￾trãrios ãs suas disposi ções e da Lei do Plano Diretor , d~sde que solicitado p~ 
los interessados. 
CAPITULO V 
Das Multas e Pena 1 i<lades . 
Art . 45 - As mult as a que se re fe re o Art. 14 desta Lei variarão de 5(cinco) a 
30 (trinta) UFERJs, conforme a gravidade da infração, e segun.do o critério es￾tabelecido pelo Conselho de Urbanismo . 
Parãgrafo Onico - O pagamen to das multa s não exc lui a apl icação de outras san-
.. 
- 13-
çocs previstas em Lei nem sana a in f r ação, fi c a ndo o infrator na 
obrigação de l ega lizar as obras de acordo com o projeto aprovado . 
Art. 46 - A reincid~ncia especffica da infração aca rr et ar~ pa r a o 
profissional espons~ ve l pela execuçao da obr~ pe na de suspens~o￾de s ua 1 icença para construir no Mun icfp i o pe lo prazo de 2 (do is) 
anos. 
Art. 47 - Esta Lei entrar~ cm vigor na data de sua publ caç~o re 
voga da s as disposi ções em contr~rio . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAí,OG ~ f\AI\.~ dL- )S<iSD. 
-;cJ~<-.J a_ 
ABEILARD GOULART DE SO UZA 
Prefeito . 
• 
... . .