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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE A Dra. FABRÍCIA LEONARDO GOMES MARREIROS.
native_id21105

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Proposição Arquivada — proposições aprovadas que estão na Diretoria de Arquivo
2023-06-13 Proposição Aprovada — 10x0
2023-06-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T11:07:15.911766-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº / 2023
 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE 
CIDADANIA MACAENSE A Dra. FABRÍCIA 
LEONARDO GOMES MARREIROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadania Macaense a Doutora Fabrícia Leonardo Gomes 
Marreiros.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2023.
___________________________________
GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
Fabricia L. G. Marreiros nascida em Cabo Frio/RJ, resido em Macaé/RJ desde 
2012.
Em 2013 recebeu um convite para atuar na Procuradoria Geral do Município de 
Macaé e posteriormente como Subcontroladora de Fiscalização e Controle junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro atuando nas áreas de licitações, contratos 
administrativos e na Coordenadoria de Locações Imobiliárias.
Atuou na verificação de contratos administrativos e licitações, visando a 
economicidade e a relevância dos serviços em prol da população macaense faz com que se 
preserve os recursos financeiros e sua aplicação efetiva na saúde, educação e áreas 
correlatas dos serviços públicos. Em parceira junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro realizamos cursos de capacitação de servidores e a população nas diversas 
áreas correlatas proporcionando a integração entre o Poder Público e a população.
“Macaé não é apenas uma cidade, porém um lugar onde estabeleci minha 
residência e minha família, pois minha filha é macaense e escolhi Macaé como local para 
viver! Desde muito pequena falava que tinha um sonho que era morar na "Capital do 
Petróleo" e sou grata a Deus por ter alcançado essa graça na minha vida”!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
DADOS PESSOAIS
CURRÍCULUM VITAE
Fabrícia Leonardo Gomes Marreiros, advogada OAB/RJ: 115122
Endereço: Rua Jota Kopp nº 10, Centro, Macaé/RJ
Telefones: (22) 2142-3013 / (22) 99905 0237
Insta: @fabricia.marreiros E-mail:contato@marreiroseleonardo.com.br
ESCOLARIDADE
 MBA em Gestão: Universidade Unyleya
Período: 01/01/2020 a 28/02/2021
 Pós-graduação “latu sensu”: Institute Behavioral Coaching em Nova York
Bussiness & Executive
Período: 01/01/2018 a 30/09/2019
 Pós-graduação “latu sensu”: Universidade Uniasselvi
Direito Registral Imobiliário com ênfase em Direito Notarial
Período: 15/03/2012 a 29/06/2013
 Pós-graduação “latu sensu”: Universidade Cândido Mendes
Direito Empresarial com ênfase em Tributário, Trabalho e Previdenciário
Período: 29/01/2007 a 02/2008
 Pós- Graduação “latu sensu”: Universidade Estácio de Sá
Direito Penal e Processo Penal
Campus: Campos dos Goytacazes/RJ
Período: 23/03/2002 a 04/10/2003
 Graduação em Bacharel em Direto – concluído em 2002
 Graduação em Administração – concluído em 2022
CURSOS DE APERFEICOAMENTO
 Auditor e analista de Compliance (Fundação Getúlio Vargas – 2021)
 Analista Comportamental e Leader Coach (IBC – 2019)
 Introdução ao Plano Diretor, Planejamento, Recursos Humanos e Segurança (Gábor RH – 2018)
 Procedimentos Prévios aos Contratos Administrativos: Licitação Pública, Atos de Dispensa e
Inexigibilidade de Licitação (Escola de Contas e Gestão do TCE/RJ - 2013)
 Noções Básicas à Formação de Pregoeiros (Escola de Contas e Gestão do TCE/RJ - 2013)
 Organização de Palestras (Crer & Ser Treinamentos – 2010)
 Relacionamento interpessoal (Crer & Ser Treinamentos – 2010)
 Administração e coordenação de equipe (Crer & Ser Treinamentos – 2010)
 Supervisão (Crer & Ser Treinamentos – 2010)
 Membros da CIPA (Crer & Ser Treinamentos – 2010)
 Técnicas de atendimentos (Crer & Ser Treinamentos – 2010)
EXPERIENCIA PROFISSIONAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Instituição: Controladoria Geral da Câmara Municipal de Macaé
Função: Controle Interno
Período: 01/01/2021 à atualmente
Atribuições:
 Realização de pareceres de conformidade processual
 Realização de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
 Realização de análises prévias em processos administrativos licitatórios, contratos e aditivos
 Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na gestão administrativa
Instituição: Associação Brasileira de Advogados de Macaé (ABA Macaé)
Função: Diretora Municipal
Período: 04/2020 à atualmente
Atribuições:
 Liderança e coordenação de advogados associados de Macaé e Região
 Realização de eventos, palestras e network entre advogados
 Realização de parcerias em prol dos advogados associados
 Realização de reuniões com juízes, promotores, delegados e autoridades para planos e metas para os
advogados associados
Instituição: Controladoria Geral do Município de Macaé/RJ
Função: Subcontroladora de Fiscalização e Controle do Município de Macaé/RJ
Período: 01/10/2015 a 31/12/2020
Atribuições:
 Realização de pareceres de conformidade processual
 Realização de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
 Realização de análises prévias em processos administrativos licitatórios, contratos e aditivos
 Realização de palestras e cursos para servidores públicos
 Representação em eventos municipais
Instituição: Procuradoria Adjunta de Licitações e Contratos de Macaé/RJ
Função: Coordenadora Geral de Locações Imobiliárias
Período: 01/01/2013 à 30/09/2015
Atribuições:
 Realização de pareceres e análises em processos de licitação, contratos e aditivos
 Resposta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
 Representação e palestras em eventos municipais
Empresa: Franqueada BRCondos (Franquia de Gestão)
Função: Diretora Jurídica
Período: 01/01/2011 à 31.12.2012
Atribuições:
 Coordenação e supervisão da administração empresarial, contratos, compliance e controle interno
 Realização de cursos para profissionais da empresa, e profissionais terceirizados e parceiros
 Palestras e treinamentos corporativos
 Implantação, gerenciamento e coordenação de compliance
Empresa: Direct Supply LTDA
Função: Diretora Jurídica
Período: 01/01/2009 à 30/12/2010
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Atribuições:
 Coordenação e supervisão de contratos administrativos, editais, minutas e licitações
 Realização de palestras e cursos para profissionais da empresa
 Realização de petição inicial, audiência e recurso
 Implantação de gerenciamento de compliance
Instituição: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Arraial do Cabo/RJ
Função: Procuradora Municipal
Período: 01/02/2008 a 31/12/2008
Atribuições:
 Realização de contratos administrativos, editais, minutas e licitações
 Realização de pareceres com deferimento ou indeferimento de benefícios
 Realização de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
 Realização de petição inicial, audiência e recurso
 Realização de palestras e cursos para servidores públicos
Instituição: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ
Função: Procuradora Municipal
Período: 02/2007 a 12/2007
Atribuições:
 Realização de contratos administrativos, editais, minutas e licitações
 Realização de pareceres com deferimento ou indeferimento
 Realização de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
 Realização de petição inicial, audiência e recurso com atuação em contencioso cível.
Instituição: Câmara Municipal de Arraial do Cabo/RJ
Função: Assessora Jurídica
Período: 04/2005 a 12/2006
Atribuições:
 Realização de projetos de Lei para apresentação em Plenário
 Sustentação de tese jurídica
 Realização de petição inicial, audiência e recurso
 Realização de contratos administrativos, editais, minutas e licitações
Instituição: Sindicato dos Arrumadores e Capatazia dos Portos de Arraial do Cabo, Cabo Frio,
Saquarema e Macaé/RJ
Função: Assessora Jurídica
Período: 02/2002 a 06/2006
Atribuições:
 Realização de convenção coletiva de trabalho e dissídios coletivos
 Realização de petição inicial, audiência e recurso na Justiça do Trabalho
 Realização de palestras e cursos
 Realização de petições administrativas em defesa da categoria
Instituição: Sindicato dos Estivadores dos Portos de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e
Macaé/RJ
Função: Assessora Jurídica
Período: 02/2002 a 06/2006
Atribuições:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS COMO PALESTRANTE
- ACIM Macaé - Palestra da Lei Geral de Proteção de Dados (2022)
- Curso Aprimora (Niterói – 10/2021) _ Palestra: Atuação do advogado
- Canal Condomínio em Foco (Youtube (09/2021) _ Palestra: Lei Geral de Proteção de Dados
- Encontro de Empresários MEI, ME e PPP (ABA/Macaé – 07.2021) _ Palestra: Lei Geral de Proteção de
Dados para MEI, ME e PPP
- Encontro dos Conselhos Escolares Municipais (Cidade Universitária/Macaé – 11.2019) _ Palestra:
Prestação de Contas (link: https://macae.rj.gov.br/semed/leitura/noticia/encontro-dos-conselhos-escolares￾reune-mais-de-600-pessoas)
- Encontro Influencidade Macaé (Parque de Exposições/Macaé – 11.2019) _ Palestra: Políticas Públicas para
Mulheres com a Diretora Nacional de Políticas Públicas para Mulheres Roberta Monzini
- Encontro do PR-Mulher (Cabo Frio – 05.2008) _ Palestra: Lei Maria da Penha e seus impactos para
Mulheres (link: http://pl22.com.br/partido/NOTICIAS_REPUBLICANAS_2008/noticias_2008_0977.html)
CARACTERISTICAS PROFISSIONAIS
- Facilidade para trabalho em equipe com performance em liderança de equipes.
- Facilidade para trabalho sob pressão.
- Experiência em atendimento ao público, Gestores, Prefeitos e Secretários Públicos Municipais;
- Prática em petições, contratos, licitações, realização de audiências, impetração de recursos e pareceres;
- Expertise em Controle Interno com aplicação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Palestras e cursos de aperfeiçoamento
- Comprometimento.
PERFIL PROFISSIONAL:
Profissional com grande capacidade de concentração e facilidade para aprendizagem.
Possuo determinação na busca de novos conhecimentos e elevado grau de comprometimento, facilidade
para falar em público e espírito de equipe e liderança.
Responsabilizo-me, pela veracidade das informações acima.
Macaé/ 2023
Fabrícia Marreiros

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