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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26952

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Veto Mantido — —
2025-06-04 Veto Tramitando — —
2025-06-03 Publicado — —
2025-05-13 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1203/2025
2025-05-13 Proposição Aprovada — —
2025-04-30 Primeira Discussão — —
2025-04-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-18 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:51:57.673184-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO 
DIABETES NAS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS 
ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas 
crianças e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de 
Ensino, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos:
I – Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e 
adolescentes matriculados nas escolas e em creches pertencentes à Rede Pública Municipal de 
Ensino.
II – Detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em crianças e 
adolescentes matriculados nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 
buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III – Evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do 
desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e 
tratamentos adequados;
Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as 
seguintes ações:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
I – Quanto às escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aqueles 
mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do Município:
a) Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes 
portadores de diabetes;
b) Conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que
desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade 
da doença e sintomas da hipoglicemia;
c) Fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação adequada às suas 
necessidades especiais;
d) Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos 
adequados às suas necessidades especiais;
e) Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes 
atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
f) Abordagem do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões 
especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as 
informações a respeito da doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimentar na 
prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 3º - Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, por 
ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado por 
profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes a propiciar a 
identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê￾la.
§ 1º - Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a 
possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsáveis serão 
orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame para 
possível diagnóstico.
§ 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável, através da direção do Posto 
Médico deverá comunicar o fato à Direção do Estabelecimento de Ensino, à Secretaria 
Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, Conselho de Alimentação Escolar, e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao seu 
adequado atendimento.
§ 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade 
da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas 
providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto da reeducação 
alimentar.
Art. 4º - De posse do número de crianças portadores de diabetes, sua faixa etária e do 
estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao 
Conselho de Alimentação Escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos 
competentes, determine as providências necessárias para que seja fornecida a alimentação 
diferenciada de que as mesmas necessitam.
Parágrafo Único - Em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente 
conferidas, o Conselho de Alimentação Escolar manterá listas e estatísticas referentes às ações 
executadas consoante disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º - Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município de Macaé adotará 
medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das 
crianças e adolescentes portadores de diabetes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
partir da data da sua publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
JUSTIFICATIVA:
Pesquisas revelam o crescimento do número de portadores do diabetes entre crianças 
e adolescentes, o que torna necessário o surgimento de políticas públicas voltadas à prevenção e 
ao diagnóstico precoce da enfermidade, no intuito de reduzirmos as vítimas dessa doença, que 
além de causar graves sequelas aos portadores que não recebam o devido tratamento, pode 
causar a morte. Sabemos ser possível o controle do diabetes, o que deve ser feito através de 
acompanhamento médico, alimentação correta e a prática de hábitos saudáveis, os quais deverão 
ser mantidos por toda a vida do enfermo.
Diante disso, acredito ser necessária a participação do poder público nesse intento, 
utilizando-se de órgãos educacionais e de saúde no combate a esse mal que é, na maioria das 
vezes, silencioso.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

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