ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO
DIABETES NAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS
ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas
crianças e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de
Ensino, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos:
I – Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e
adolescentes matriculados nas escolas e em creches pertencentes à Rede Pública Municipal de
Ensino.
II – Detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em crianças e
adolescentes matriculados nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino,
buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III – Evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do
desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e
tratamentos adequados;
Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as
seguintes ações:
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I – Quanto às escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aqueles
mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do Município:
a) Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes
portadores de diabetes;
b) Conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que
desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade
da doença e sintomas da hipoglicemia;
c) Fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação adequada às suas
necessidades especiais;
d) Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos
adequados às suas necessidades especiais;
e) Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes
atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
f) Abordagem do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões
especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as
informações a respeito da doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimentar na
prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 3º - Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, por
ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado por
profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes a propiciar a
identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvêla.
§ 1º - Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a
possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsáveis serão
orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame para
possível diagnóstico.
§ 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável, através da direção do Posto
Médico deverá comunicar o fato à Direção do Estabelecimento de Ensino, à Secretaria
Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, Conselho de Alimentação Escolar, e
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aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao seu
adequado atendimento.
§ 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade
da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas
providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto da reeducação
alimentar.
Art. 4º - De posse do número de crianças portadores de diabetes, sua faixa etária e do
estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao
Conselho de Alimentação Escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos
competentes, determine as providências necessárias para que seja fornecida a alimentação
diferenciada de que as mesmas necessitam.
Parágrafo Único - Em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente
conferidas, o Conselho de Alimentação Escolar manterá listas e estatísticas referentes às ações
executadas consoante disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º - Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município de Macaé adotará
medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das
crianças e adolescentes portadores de diabetes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir da data da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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JUSTIFICATIVA:
Pesquisas revelam o crescimento do número de portadores do diabetes entre crianças
e adolescentes, o que torna necessário o surgimento de políticas públicas voltadas à prevenção e
ao diagnóstico precoce da enfermidade, no intuito de reduzirmos as vítimas dessa doença, que
além de causar graves sequelas aos portadores que não recebam o devido tratamento, pode
causar a morte. Sabemos ser possível o controle do diabetes, o que deve ser feito através de
acompanhamento médico, alimentação correta e a prática de hábitos saudáveis, os quais deverão
ser mantidos por toda a vida do enfermo.
Diante disso, acredito ser necessária a participação do poder público nesse intento,
utilizando-se de órgãos educacionais e de saúde no combate a esse mal que é, na maioria das
vezes, silencioso.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora