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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaInstitui a Política Pública Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência e dá outras providências.
native_id27433

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Publicado — —
2025-04-09 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 659/2025
2025-04-09 Proposição Aprovada — —
2025-04-01 Primeira Discussão — —
2025-03-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T10:49:09.711740-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Política Pública Municipal de
Orientação, Apoio e Atendimento ao Cui 
dador Familiar não Remunerado da Pes 
soa em Situação de Dependência e dá ou 
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Orientação, Apoio e
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situ 
ação de Dependência, com o objetivo de:
I garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em si 
tuação de dependência o acesso prioritário a programas municipais de
educação profissional, geração de emprego e renda, estímulo ao em 
preendedorismo e intermediação de mão de obra;
II promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e
conscientização aos familiares e cuidadores, abordando os cuidados es 
pecíficos no manuseio, adaptação e segurança das pessoas em situação
de dependência, bem como ações voltadas à manutenção da saúde física
e emocional dos cuidadores;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
III criar campanhas informativas para orientar familiares, cuidadores e a
população em geral sobre o cuidado e o papel dos cuidadores familiares;
IV integrar as ações desta política com os demais programas, projetos
ou serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Terão prioridade nos programas municipais os cuida 
dores não remunerados que comprovarem interrupção de vínculo empre 
gatício, por baixa na CTPS, em virtude da dedicação ao cuidado de pes 
soa em situação de dependência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera se cuidador familiar a pessoa,
membro ou não da família, que, sem remuneração, assiste ou presta cui 
dados a alguém em situação de dependência para o exercício de ativida 
des básicas da vida diária.
Art. 3º Em caso de falecimento ou internamento definitivo da pessoa em
situação de dependência, o acesso do cuidador aos programas estabe 
lecidos no art. 1º desta Lei será mantido por até dois anos, contados a
partir da data do óbito ou da institucionalização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con 
ta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
Macaé, 22 de janeiro de 2025.
Ricardo M. Salgado Neto
Vereador
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Pública Mu 
nicipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Re 
munerado da Pessoa em Situação de Dependência, reconhecendo e va 
lorizando o papel essencial desempenhado por essas pessoas na socie 
dade.
Os cuidadores familiares, muitas vezes, abdicam de suas próprias ativi 
dades profissionais e pessoais para se dedicar integralmente aos cuida 
dos de parentes ou pessoas próximas que, em virtude de limitações físi 
cas, mentais ou outras condições de saúde, necessitam de assistência
contínua para realizar as atividades básicas da vida diária.
Essa dedicação, embora altruísta e indispensável, resulta frequentemente
em desafios financeiros, emocionais e físicos para o cuidador. Muitos en 
frentam dificuldades para retornar ao mercado de trabalho após o período
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
de cuidados ou sequer conseguem conciliar essa função com suas neces 
sidades pessoais e profissionais.
Dessa forma, a criação desta política busca:
1. Proporcionar suporte técnico e emocional ao cuidador familiar,
por meio de programas de treinamento e assistência que capacitem es 
ses indivíduos a oferecer cuidados adequados e, ao mesmo tempo,
preservar sua própria saúde e bem estar;
2. Garantir acesso a oportunidades de qualificação profissional e
geração de renda, promovendo a reinserção no mercado de trabalho
ou o estímulo ao empreendedorismo, especialmente para aqueles que
interromperam suas atividades laborais para desempenhar essa fun 
ção;
3. Conscientizar a sociedade sobre o papel dos cuidadores fami 
liares, valorizando sua contribuição para a assistência social e ampli 
ando o entendimento público sobre a importância de sua atuação;
4. Integrar as ações desta política às redes de assistência social
já existentes no município, promovendo uma abordagem multidisci 
plinar e eficaz no apoio aos cuidadores e às pessoas em situação de
dependência.
Além disso, o projeto contempla a necessidade de continuidade do supor 
te por até dois anos após o falecimento ou institucionalização definitiva da
pessoa cuidada, garantindo que o cuidador tenha tempo e condições para
se reorganizar emocional e profissionalmente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
Ao propor esta iniciativa, busca se criar um mecanismo de proteção e va 
lorização de pessoas que desempenham um papel fundamental no forta 
lecimento dos vínculos familiares e comunitários, muitas vezes em con 
dições de extrema vulnerabilidade.
Diante do exposto, é evidente a relevância social e humanitária deste pro 
jeto de lei, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.

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