ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Política Pública Municipal de
Orientação, Apoio e Atendimento ao Cui
dador Familiar não Remunerado da Pes
soa em Situação de Dependência e dá ou
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Orientação, Apoio e
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situ
ação de Dependência, com o objetivo de:
I garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em si
tuação de dependência o acesso prioritário a programas municipais de
educação profissional, geração de emprego e renda, estímulo ao em
preendedorismo e intermediação de mão de obra;
II promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e
conscientização aos familiares e cuidadores, abordando os cuidados es
pecíficos no manuseio, adaptação e segurança das pessoas em situação
de dependência, bem como ações voltadas à manutenção da saúde física
e emocional dos cuidadores;
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III criar campanhas informativas para orientar familiares, cuidadores e a
população em geral sobre o cuidado e o papel dos cuidadores familiares;
IV integrar as ações desta política com os demais programas, projetos
ou serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Terão prioridade nos programas municipais os cuida
dores não remunerados que comprovarem interrupção de vínculo empre
gatício, por baixa na CTPS, em virtude da dedicação ao cuidado de pes
soa em situação de dependência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera se cuidador familiar a pessoa,
membro ou não da família, que, sem remuneração, assiste ou presta cui
dados a alguém em situação de dependência para o exercício de ativida
des básicas da vida diária.
Art. 3º Em caso de falecimento ou internamento definitivo da pessoa em
situação de dependência, o acesso do cuidador aos programas estabe
lecidos no art. 1º desta Lei será mantido por até dois anos, contados a
partir da data do óbito ou da institucionalização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con
ta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
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Macaé, 22 de janeiro de 2025.
Ricardo M. Salgado Neto
Vereador
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Pública Mu
nicipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Re
munerado da Pessoa em Situação de Dependência, reconhecendo e va
lorizando o papel essencial desempenhado por essas pessoas na socie
dade.
Os cuidadores familiares, muitas vezes, abdicam de suas próprias ativi
dades profissionais e pessoais para se dedicar integralmente aos cuida
dos de parentes ou pessoas próximas que, em virtude de limitações físi
cas, mentais ou outras condições de saúde, necessitam de assistência
contínua para realizar as atividades básicas da vida diária.
Essa dedicação, embora altruísta e indispensável, resulta frequentemente
em desafios financeiros, emocionais e físicos para o cuidador. Muitos en
frentam dificuldades para retornar ao mercado de trabalho após o período
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de cuidados ou sequer conseguem conciliar essa função com suas neces
sidades pessoais e profissionais.
Dessa forma, a criação desta política busca:
1. Proporcionar suporte técnico e emocional ao cuidador familiar,
por meio de programas de treinamento e assistência que capacitem es
ses indivíduos a oferecer cuidados adequados e, ao mesmo tempo,
preservar sua própria saúde e bem estar;
2. Garantir acesso a oportunidades de qualificação profissional e
geração de renda, promovendo a reinserção no mercado de trabalho
ou o estímulo ao empreendedorismo, especialmente para aqueles que
interromperam suas atividades laborais para desempenhar essa fun
ção;
3. Conscientizar a sociedade sobre o papel dos cuidadores fami
liares, valorizando sua contribuição para a assistência social e ampli
ando o entendimento público sobre a importância de sua atuação;
4. Integrar as ações desta política às redes de assistência social
já existentes no município, promovendo uma abordagem multidisci
plinar e eficaz no apoio aos cuidadores e às pessoas em situação de
dependência.
Além disso, o projeto contempla a necessidade de continuidade do supor
te por até dois anos após o falecimento ou institucionalização definitiva da
pessoa cuidada, garantindo que o cuidador tenha tempo e condições para
se reorganizar emocional e profissionalmente.
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Ao propor esta iniciativa, busca se criar um mecanismo de proteção e va
lorização de pessoas que desempenham um papel fundamental no forta
lecimento dos vínculos familiares e comunitários, muitas vezes em con
dições de extrema vulnerabilidade.
Diante do exposto, é evidente a relevância social e humanitária deste pro
jeto de lei, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.