materia nº 58/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA 
AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO NO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no 
âmbito do Município de Macaé, com o objetivo de prevenir e reduzir a violência 
autoprovocada e a incidência de suicídios, promovendo a saúde mental das pessoas em 
situação de risco. 
Parágrafo único: As ações tratadas por esta lei não prejudicarão as já determinadas 
pela Lei Municipal n° 4.466/2018. 
Art. 2º - O Programa Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio terá os 
seguintes objetivos:
I – Promover campanhas de conscientização sobre a prevenção do suicídio e a 
valorização da vida;
II- Capacitar profissionais de saúde, educação, assistência social e segurança pública 
para identificar e atender pessoas em situação de risco; 
III- Implementar e fortalecer serviços de apoio psicológico e psiquiátrico na rede 
municipal de saúde; 
IV - Incentivar a inclusão de atividades que promovam o bem-estar e a saúde mental nas 
escolas e demais espaços comunitários.
Art. 3º - Para atingir os objetivos do Programa, serão realizadas as seguintes ações:
I- Realização de palestras, oficinas, seminários sobre saúde mental e prevenção da 
automutilação e do suicídio em escolas, empresas e comunidades; 
II- Distribuição de materiais informativos sobre prevenção a automutilação e suicídio 
em unidades de saúde, escolas e espaços públicos; 
III- Disponibilização de atendimento psiquiátrico e psicológico emergencial nas 
unidades de saúde mental do município; 
IV - Desenvolvimento de campanhas publicitárias em mídias locais para 
conscientização e sensibilização da população sobre a importância da saúde mental;
V- Ampla divulgação sobre as formas de atendimento psicológico e psiquiátrico dos 
serviços de saúde do município;
VI- Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento 
de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. 
Art. 4º - O referido programa poderá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, através da Gerencia de Saúde de Mental do Município. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de noventa dias, a contar da data da sua publicação. 
Art. 6º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
O suicídio é um grave problema social e de saúde pública, fazendo com que 
todos estejam sujeitos a eventuais crises psiquiátricas que levem ao suicídio, mas a 
população de vulnerabilidade social fica mais vulnerável, tendo, portanto, uma maior 
incidência de problemas psiquiátricos e maior propensão ao suicídio. 
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), anualmente mais de 
800 mil pessoas morrem por suicídio em todo mundo. 
Em nosso município a incidência de casos de automutilação e suicídio é
preocupante. Por isso a criação do Programa de Prevenção da Automutilação e do 
Suicídio é uma medida urgente e necessária para promover a saúde mental da população 
de nossa cidade, oferecendo suporte e acolhimento as pessoas em situação de 
vulnerabilidade emocional. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do 
projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora