ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a dignidade da pessoa em
filas de espera em estabelecimentos pú
blicos e privados no município de Macaé
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
aprova:
Art. 1º Fica determinado que todos os estabelecimentos públicos e pri
vados no âmbito do município de Macaé, tais como agências bancárias,
instituições financeiras, repartições públicas, supermercados, hospitais,
clínicas, e outros similares, devem proporcionar condições adequadas de
conforto para as pessoas que aguardam em filas de espera.
Art. 2º Para garantir o conforto dos usuários em filas de espera, os esta
belecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei devem cumprir as se
guintes disposições:
I Disponibilização de assentos em número suficiente para atender à de
manda, para garantir que todas as pessoas possam aguardar sentados
durante o tempo de espera;
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II Oferta de água potável em recipientes adequados e higienizados, para
que as pessoas possam se hidratar enquanto aguardam;
III Disponibilização de cobertura ou abrigo adequado para proteger as
pessoas das intempéries climáticas;
IV Manutenção de condições de limpeza e higiene no ambiente de es
pera, incluindo a limpeza regular dos assentos e a remoção adequada de
resíduos;
V Disponibilização de banheiros acessíveis às pessoas, quando aplicá
vel e conforme a legislação vigente.
§ 1º Os estabelecimentos que reconhecida e publicamente ocasionam
filas extensas cotidianas, mesmo que fora do expediente, devem se ade
quar à presente legislação.
Art.3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I Advertência por escrito, com prazo de dez dias úteis para regularização;
II Multa de 250 URM na primeira autuação;
III Multa dobrada em caso de reincidência;
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IV Suspensão temporária do alvará de funcionamento, por prazo a ser
determinado pela autoridade competente.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas
sem prejuízo das sanções previstas em legislação específica aplicável ao
tipo de estabelecimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que se refere
aos estabelecimentos públicos correrão por conta das dotações orçamen
tárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publica
ção.
Macaé, 27 de março de 2025.
Ricardo M. Salgado Neto
Vereador
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
Projeto de Lei 004/2025
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a dignidade das pes
soas que aguardam atendimento em filas nos estabelecimentos públicos
e privados do município de Macaé.
A espera prolongada em filas, muitas vezes sem condições adequadas de
conforto e organização, compromete a qualidade de vida dos cidadãos e
pode gerar situações de vulnerabilidade, sobretudo para idosos, gestan
tes, pessoas com deficiência e indivíduos com mobilidade reduzida.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade
da pessoa humana como fundamento da República, e o artigo 6º assegu
ra direitos sociais como saúde e assistência. Além disso, o Código de De
fesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege os cidadãos contra práti
cas abusivas, incluindo a espera excessiva e desrespeitosa em serviços
essenciais.
Diante disso, este projeto busca regulamentar o tempo de espera, bem
como garantir condições mínimas de conforto para os usuários, incluindo
a disponibilização de assentos, acesso à água potável e medidas para a
transparência no atendimento.
A iniciativa se alinha a legislações de outros municípios e estados que já
implementaram normas semelhantes, contribuindo para um atendimento
mais eficiente e humanizado.
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Macaé Capital da Energia
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Assim, a aprovação desta lei representa um avanço na defesa dos direitos
dos munícipes, promovendo respeito, bem estar e cidadania.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste importante projeto.