ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída no âmbito do Município de Macaé, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
I - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia
aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com
especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
II - Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão
consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física
que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Art. 2º- São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa Fibromialgia:
I - Atendimento multidisciplinar;
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II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação à sociedade em geral de informações relativa à
fibromialgia e suas implicações;
IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de
seus familiares;
V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da
fibromialgia no Município, sempre associado a políticas públicas
eventualmente em vigência à nível Estadual e Nacional.
Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio
com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - Como ferramenta de inclusão, a pessoa com fibromialgia é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, ficam-lhes
assegurados os direitos estabelecidos pela Lei Federal 13.146 de 2015 e
qualquer outra Legislação Estadual e Municipal que disponham sobre
direitos da pessoa com deficiência.
Art. 4º - Para fins de identificação das pessoas com fibromialgia e
garantia dos direitos aqui previstos, fica instituída no âmbito do Município a
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, de modo
a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento
preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem
como nas instituições de caráter privado.
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§ 1º A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado
de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número da carteira de identidade civil;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
VI - assinatura ou identificação biométrica.
§ 2º A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com
o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
fibromialgia.
Art. 5º - O Município por meio da Secretaria Municipal da Saúde, na
forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com
a fibromialgia, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando
também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 08 de abril de 2024.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004
sob o código CD10M797, é uma condição que afeta o sistema
musculoesquelético causando dor crônica e generalizada, geralmente
acompanhada de falta de sono, cansaço, distúrbios do humor e podendo
causar ansiedade e depressão.
A fadiga severa é uma característica comum da fibromialgia, o que pode
levar a dificuldades em manter uma rotina normal, participar de atividades
sociais e realizar tarefas físicas.
Algumas pessoas com fibromialgia experimentam nevoeiro cerebral e
dificuldades de concentração, o que pode afetar negativamente o
desempenho em atividades intelectuais e profissionais.
A dor e a rigidez nos músculos podem levar a restrições na mobilidade,
dificultando a execução de tarefas simples, como caminhar por longos
períodos.
Diante de tantas limitações impostas à uma vida cotidiana saudável, a
pessoa com Fibromialgia deve ser considerada pessoa com deficiência e
gozar dos mesmos direitos, os quais uma pessoa reconhecida deficiente,
dispõe em nosso Município.
Assim, rogo aos demais pares a devida aprovação deste importante
Projeto de Lei.