PROJETO DE LEI N.º /2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS
ATIVIDADES DAS MULHERES DA CADEIA
PRODUTIVA DA PESCA ARTESANAL NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável das
Atividades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesa Artesanal no município de
Macaé, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade produtiva da
pesca artesanal pelas mulheres como forma de promoção de programas de inclusão
social, de qualidade de vida das comunidades, de geração de trabalho e renda e de
conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras.
Parágrafo único - Esta Lei é aplicável a toda atividade desenvolvida pela mulher da
cadeia produtiva da pesca artesanal exercida no município de Macaé.
Art. 2º - Considera-se Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesa Artesanal, para efeitos
desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em pedras e nas áreas
costeiras, em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em
regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização da produção.
Art. 3º - Constituem princípios do Programa Municipal de Desenvolvimento
Sustentável das Atividades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesa Artesanal:
I - a sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade da mulher da cadeia
produtiva da pesca artesanal;
II - a preservação e conservação da biodiversidade;
III - o respeito à dignidade do profissional dependente das atividades da mulher da
cadeia produtiva da pesca artesanal e aos saberes e conhecimentos tradicionais;
IV - a ação integrada para o desenvolvimento do setor, baseado nos melhores dados
científicos e respeitadas as limitações ambientais, garantindo a exploração racional dos
recursos;
V - o respeito à tradicionalidade, no que diz respeito aos saberes e técnicas ligadas às
pescarias e utilizados pelas mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal;
VI - a garantia da qualidade de vida das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal
e de suas comunidades.
Art. 4º. São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável das
Atividades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal no Município de
Macaé:
I - a multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e das questões relativas as
atividades das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal;
II - o estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento
sustentável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar;
III - a realização de campanhas educativas de informações relativas ao desenvolvimento
das atividades das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal;
IV - o estímulo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
V - as medidas de ordenamento e de gestão das mulheres da cadeia produtiva da pesca
artesanal devendo considerar a manutenção das comunidades tradicionais, o enfoque
ecossistêmico e a busca da sustentabilidade ambiental;
VI - a garantia da segurança alimentar;
VII - a promoção da organização e o fortalecimento da cadeia produtiva das atividades
das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal;
VIII - o estímulo a alternativas de geração de trabalho e de renda, relacionadas ao
turismo de base comunitária;
IX - a promoção de políticas públicas específicas para o setor das atividades das
mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal.
Art. 5º. São objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável das
Atividades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal no município de
Macaé:
I - garantir o desenvolvimento sustentável das atividades das mulheres da cadeia
produtiva da pesca artesanal, como fonte de alimentação, trabalho, renda, cultura e
lazer, promovendo o uso dos recursos produtivos da pesca artesanal, bem como a
otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a
conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II - promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor;
III - garantir que o Programa criado por esta Lei seja embasado nos melhores dados
científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional das mulheres da
cadeia produtiva da pesca artesanal;
IV - fomentar a pesquisa, a capacitação, a assistência técnica e a extensão mulheres da
cadeia produtiva da pesca artesanal;
V - incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e
processamento de pescados, mariscos, crustáceos e moluscos;
VI - fomentar o incentivo às cooperativas, aos sindicatos, às associações, às colônias de
mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal, garantindo principalmente a
capacitação, promovendo o manejo comunitário dos recursos;
VII - promover a qualidade de vida das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal,
garantindo o acesso às políticas públicas;
VIIII - preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a
extinção de espécies aquáticas vegetais e animais, bem como garantir a reposição
natural dos estoques;
IX - incentivar a adoção de medidas de conservação ambiental, o respeito aos saberes
tradicionais e a formação em gestão;
X – apoiar na viabilização de linhas de crédito de fácil acesso para o setor,
compatibilizando o fomento e a sustentabilidade do meio ambiente;
XI- defender e acompanhar o pagamento do benefício para as mulheres da cadeia
produtiva da pesca artesanal’ selecionadas para recebimento do Seguro Defeso;
XII - garantir a inclusão de mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal no
Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).
Art. 7º. A implantação e acompanhamento do Programa ficarão a cargo do órgão
competente designado pelo Poder Executivo, podendo:
I - implementar e fiscalizar o cumprimento da programa municipal de desenvolvimento
sustentável das atividades das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal no
município de Macaé;
II - promover e apoiar as ações de exploração sustentável dos recursos das atividades
das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal
III - promover a capacitação e a formação das pessoas que atuam na atividade;
IV - realizar mutirões para garantir o acesso à documentação básica;
V- promover ações e programas de acesso ao atendimento especializado de saúde,
incluindo campanhas de vacinação.
Art. 8º - O Poder Público poderá promover e incentivar a realização de pesquisas,
projetos científicos e outras alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, tendo
em vista o desenvolvimento cultural, socioeconômico e o bem-estar da população, a
proteção do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico das atividades das
mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal.
Art. 9º - Na hipótese da ocorrência de desastres ambientais provocados ou não por ação
humana nas regiões de manguezais e áreas costeiras onde as mulheres da cadeia
produtiva da pesca artesanal trabalham, o Poder Executivo poderá dar preferência, na
ordem de pagamentos de indenizações, às mulheres da cadeia produtiva da pesca
artesanal que ficaram impossibilitadas de exercer suas atividades.
Art. 10 - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá celebrar
convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando,
principalmente, a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos
programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade das mulheres da
cadeia produtiva da pesca artesanal.
Art. 11 – O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação
do disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o “Programa Municipal de Desenvolvimento
Sustentável das Atividades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal no
Município de Macaé”, que tem como objetivo impulsionar a geração de renda e o
fortalecimento da organização comunitária desses grupos femininos em defesa do modo
de vida artesanal da pesca, valorizando a história do Município.
O projeto tem origem para valorizar e proteger as mulheres que fazem parte da
história do município de Macaé trabalhando em condições totalmente insalubres, muitas
vezes não reconhecidas como categoria profissional.
As mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal muitas vezes vivem em
situação de extrema vulnerabilidade social, sendo invisíveis para o poder público e para
a sociedade. O ofício de mulher da cadeia produtiva da pesca artesanal, aprenderam por
meio da transmissão geracional do conhecimento, sobretudo com suas mães. Com as
mais velhas, aprendem também a serem fortes para suportar o trabalho muito perigoso e
cansativo da atividade da cadeia produtiva da pesca artesanal. No manguezal, elas
precisam demonstrar as muitas habilidades que acumulam, como conhecer o horário da
maré para saber quando entrar e quando sair; os caminhos por onde entrar e sair sem
cair na lama profunda; o buraco onde tem o marisco, o manuseio da ferramenta, etc.
Trabalham sem as mínimas condições de higiene, em condições totalmente insalubres,
expostas ao sol, e desprotegidas de equipamentos de proteção. Atuam, na maioria do
tempo, com o corpo parcialmente submerso em lama, ou, por vezes mergulham
totalmente para buscar o pescado, adquirindo, com isso, inclusive doenças
ginecológicas, dermatológicas, ortopédicas e psicológicas.
Essas mulheres, que exercem atividade extrativista de caráter artesanal,
geralmente em regime de economia familiar, não possuem direitos trabalhistas e sociais
e estão totalmente alijadas das políticas públicas de proteção à saúde, sendo comum
acidentes com cobra, cortes em mariscos ostras, bactérias, câncer de pele, doenças
ginecológicas, psicológicas e outros.
Embora façam jus ao Seguro Defeso, instituído pela Lei nº 10.779/2003, que
garante o benefício de um salário-mínimo durante o período de defeso de atividade
pesqueira para preservação da espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o
pescador se dedique, são raras as que o recebem.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque,
ficará a cargo dos órgãos competentes municipais designado pelo Poder Executivo a
implantação e acompanhamento do programa.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que o STF considerou
constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas públicas por
meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do
Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é
a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de
maternidade e paternidade.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o parlamentar
pode criar programas municipais.
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso papel de
aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz Jorge Bernardi, em
sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador é responsável por
verear, ou seja, abrir o caminho entra os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável por abrir
caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão além do
legislar. ”
Por todo exposto, acredito e defendo que nosso município merece a criação de
uma política de incentivo para as mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal e nós
vereadores, podemos contribuir.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora