PROJETO DE LEI N.º /2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOGOS
MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Projeto Jogos Municipais dos
Idosos no Município de Macaé com objetivo de incentivar práticas esportivas entre os
idosos.
Art. 2º Para a consecução do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - realizar competições entre os idosos e idosas do Município de Macaé;
II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;
III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas;
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte entre os
idosos.
Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo
Municipal poderá promover competições oficiais anualmente, com a participação da
pessoa idosa.
Art. 3º Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material
informativo sobre a abertura das inscrições para o Projeto Jogos Municipais dos Idosos.
Art. 4º Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Projeto Jogos
Municipais dos Idosos, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente,
designada pelo Poder Executivo, sendo elas:
I. data do desenvolvimento do Projeto Jogos Municipais dos Idosos;
II. modalidades esportivas;
III. idade dos alunos e alunas de cada categoria;
IV. horários e locais dos campeonatos;
V. forma de premiação.
Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 4º não são exaustivas, cabendo a
Secretaria Municipal competente, designada pelo Poder Executivo a sua organização e
implantação.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação
do disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a
implantação do Projeto Jogos Municipais dos Idosos no Município de Macaé, que busca
incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida saudável entre os idosos.
A iniciativa dos Jogos Municipais dos Idosos representa um espaço de
socialização, lazer e valorização, proporcionando aos participantes a oportunidade de
exercitar corpo e mente, além de estimular a convivência comunitária e intergeracional.
Além do aspecto esportivo, o projeto visa também promover a inclusão social,
combater o sedentarismo e reforçar a autoestima dos idosos, alinhando-se às diretrizes
do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que prevê a obrigação do
Estado em assegurar aos idosos acesso a atividades de lazer, cultura e esporte.
Vale ressaltar que experiências similares em outros municípios e estados têm
apresentado resultados extremamente positivos, fortalecendo vínculos familiares e
comunitários, reduzindo índices de isolamento e depressão, além de contribuir para a
prevenção de doenças crônicas.
No caso, o programa Projeto Jogos Municipais dos Idosos é previsto por meio de
normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e
concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local,
não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não
decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto,
sobre a instituição de uma política pública destinada a incentivar práticas esportivas
entre os idosos.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas
legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste
ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa
à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de
2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da
referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47,
incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste
Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de
vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao
chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim,
de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do
Estado. A genérica previsão orçamentária não implica a
existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que
aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente
procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
Por todo exposto, acredito e defendo que em nosso município e seus idosos
merecem que sejam criadas políticas públicas que visam incentivar a prática de esportes
e hábitos saudáveis.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora