PROJETO DE LEI N.º /2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE
VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA
IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para criação da política municipal de
recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa no âmbito do
Município de Macaé, com vistas a fortalecer a rede de proteção social e assegurar a
efetividade dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pela legislação
específica.
Art. 2º A política municipal de recebimento de denúncias de violações de direitos da
pessoa idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa idosa;
II – prioridade absoluta na proteção integral;
III – atendimento humanizado, célere e acessível;
IV – garantia de sigilo e confidencialidade das informações recebidas;
V – integração das ações com a rede socioassistencial, de saúde, segurança pública e
demais políticas públicas pertinentes;
VI – observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
Art. 3º São diretrizes da política municipal prevista nesta Lei:
I – promover mecanismos acessíveis para o recebimento de denúncias, inclusive por
meios telefônicos e eletrônicos;
II – assegurar orientação adequada às pessoas idosas sobre seus direitos e sobre os
serviços disponíveis na rede municipal;
III – fomentar a capacitação contínua dos profissionais que atuarem na rede de proteção,
visando ao atendimento humanizado e eficaz;
IV – estimular campanhas educativas e de divulgação dos canais de denúncia, com foco
na prevenção de violações de direitos;
V – garantir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas, com
vistas à transparência e ao aperfeiçoamento das políticas públicas;
VI – elaborar relatórios periódicos, em conformidade com a legislação vigente, para
subsidiar a formulação e o aprimoramento das políticas públicas destinadas à pessoa
idosa.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários ao disposto nesta
Lei, no que couber, definindo a forma de sua implementação, execução e
acompanhamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a estabelecer diretrizes gerais de política pública
para o recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa no Município
de Macaé, sem, contudo, impor ao Poder Executivo obrigações administrativas diretas,
preservando assim a competência privativa da Chefia do Executivo quanto à
organização a da máquina pública.
A Constituição Federal, em seu art. 230, atribui à família, à sociedade e ao
Estado o dever de amparar a pessoa idosa, defendendo sua dignidade, bem-estar e
garantindo-lhe o direito à vida.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça esse mandamento ao prever a
proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão. Cabe ao município, em razão de sua proximidade com a realidade local,
estruturar políticas públicas específicas que favoreçam a efetivação desses direitos.
No que tange à constitucionalidade da iniciativa parlamentar para apresentação
da presente política pública, cabe dizer que a proposição visa tão somente dispor sobre
regras gerais sobre a política municipal de recebimento de denúncia de violações de
direitos da pessoa idosa no nosso município, sendo que a sua forma de implementação,
execução e acompanhamento deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos
termos do art. 4º do Projeto de Lei em comento.
Noutras palavras, queremos dizer que o presente projeto de lei apenas elenca um
norte para criação da política pública, sendo que, caso esteja dentro da conveniência e
oportunidade da administração pública a criação da política apresentada, a norma em
tela servirá como diretriz para elaboração do programa.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo também no artigo 30, I e II, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, não
havendo iniciativa reservada para a matéria.
Outro aspecto fundamental é a proteção dos dados pessoais que serão
apresentados no programa, respeitando-se integralmente as normas da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que o STF considerou constitucional dois casos que
envolvem a criação de políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O
primeiro e mais recente é o caso da criação do Programa Rua da Saúde, julgado por
meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da
criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Vejamos o voto do Ministro-Relator Dias Toffoli, no AgR no RE nº 290.549/RJ,
que corroboram a tese até aqui demonstrada, a saber: a constitucionalidade do Projeto
de Lei quando da criação de diretrizes gerais para execução de políticas públicas.
A priori, trago a conhecimento dos nobres pares a ementa.
Vejamos:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa
parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da
saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A
criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal
a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a
análise de outra norma municipal para aferição da alegada
inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (grifo meu).
Ademais, atente-se para o trecho proferido pelo voto do Ministro-Relator na
oportunidade.
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não
merece prosperar. Isso porque, ao contrário do asseverado pelo
agravante, a edição da referida lei, decorrente de iniciativa
parlamentar, não representou invasão da esfera de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo local. A leitura das normas
desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a
tanto não autorizam, na medida em que a criação do programa
instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a
prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado
expressamente consignado nesse texto legal que “a implantação,
coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também,
aprovar as vias designadas pelos moradores para a realização do
programa. Vê-se, portanto, que a competência do Chefe do Poder
Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros
públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei.
(grifo meu).
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o parlamentar
pode criar políticas públicas em âmbito municipal.
Por todo o exposto, com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo
o nosso papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz
Jorge Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador
é responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entre os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável por abrir
caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão além do
legislar.”
Por fim, ao prever princípios como o atendimento humanizado, a
confidencialidade dos dados e a integração com a rede socioassistencial, o projeto
contribui para que Macaé avance em políticas de cuidado e proteção, tornando-se
referência em defesa da dignidade da população idosa.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora