PROJETO DE LEI N.º /2025
DISCIPLINA DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO
DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”,
DESTINADO A IDOSOS, PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, ACAMADOS E PACIENTES
COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para a criação do Programa “Remédio em Casa”,
com a finalidade de assegurar a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
contínuo a pacientes idosos, com deficiência, acamados e com doenças crônicas
previamente cadastradas na rede municipal de saúde.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – facilitar o acesso da população, especialmente idosos, pessoas com deficiência,
acamados e pacientes com doenças crônicas, aos medicamentos de uso contínuo;
II – reduzir filas e deslocamentos desnecessários às unidades de saúde;
III – promover maior adesão aos tratamentos médicos;
IV – ampliar a qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no
município.
Parágrafo único: Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – realização de cadastro dos beneficiários junto às unidades de saúde do município;
II – acompanhamento periódico da necessidade de continuidade do fornecimento do
medicamento;
III – entrega domiciliar realizada por equipe designada pela Secretaria Municipal
responsável ou mediante parcerias com instituições competentes;
IV – observância das normas de segurança sanitária no armazenamento e transporte dos
medicamentos;
V – estímulo ao uso racional dos medicamentos, com orientação profissional adequada.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação
do disposto nesta Lei, no que couber, prevendo o órgão responsável pelas providências
administrativas e demais aspectos necessários à execução do Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
Alan Mansur
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a
criação do Programa “Remédio em Casa” no município de Macaé, que visa garantir a
entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para idosos, pessoas com
deficiência, pacientes acamados e portadores de doenças crônicas.
Trata-se de uma medida de grande relevância social e de saúde pública, pois
alcança justamente as pessoas que enfrentam maiores dificuldades de locomoção e que,
em muitos casos, dependem de terceiros para se deslocarem até as unidades de saúde.
Além disso, o projeto contribui para:
- Desafogar o sistema de saúde, reduzindo filas e aglomerações nas farmácias e postos
de distribuição de medicamentos;
- Aumentar a adesão aos tratamentos médicos, já que a dificuldade de buscar o
medicamento é uma das principais causas de abandono terapêutico;
- Garantir mais dignidade e qualidade de vida aos cidadãos que, muitas vezes,
enfrentam limitações físicas e financeiras;
- Promover economia indireta ao município, na medida em que evita complicações
decorrentes da descontinuidade do tratamento, reduzindo internações hospitalares e
atendimentos de urgência;
No que tange à constitucionalidade da iniciativa parlamentar para apresentação da
presente política pública, cabe ressaltar que a proposição não invade a competência
privativa do Poder Executivo, visto que limita-se estabelecer diretrizes gerais, cabendo à
administração municipal a regulamentação e execução da política pública, nos termos
do art. 4º do Projeto de Lei em comento.
Noutras palavras, queremos dizer que o presente projeto de lei apenas elenca um
norte para criação da política pública, sendo que, caso esteja dentro da conveniência e
oportunidade da administração pública a criação da política apresentada, a norma em
tela servirá como diretriz para elaboração do programa.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo também no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que o STF considerou constitucional dois casos que
envolvem a criação de políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O
primeiro e mais recente é o caso da criação do Programa Rua da Saúde, julgado por
meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da
criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Vejamos o voto do Ministro-Relator Dias Toffoli, no AgR no RE nº 290.549/RJ,
que corroboram a tese até aqui demonstrada, a saber: a constitucionalidade do Projeto
de Lei quando da criação de diretrizes gerais para execução de políticas públicas.
A priori, trago a conhecimento dos nobres pares a ementa.
Vejamos:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa
parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da
saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A
criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal
a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a
análise de outra norma municipal para aferição da alegada
inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (grifo meu).
Ademais, atente-se para o trecho proferido pelo voto do Ministro-Relator na
oportunidade.
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não
merece prosperar. Isso porque, ao contrário do asseverado pelo
agravante, a edição da referida lei, decorrente de iniciativa
parlamentar, não representou invasão da esfera de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo local. A leitura das normas
desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a
tanto não autorizam, na medida em que a criação do programa
instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a
prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado
expressamente consignado nesse texto legal que “a implantação,
coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também,
aprovar as vias designadas pelos moradores para a realização do
programa. Vê-se, portanto, que a competência do Chefe do Poder
Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros
públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei.
(grifo meu).
De mais a mais, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste parlamentar
para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas e gastos para o Executivo, devo
trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador
pode legislar gerando gastos!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, a tese de que o
vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo,
essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao
analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, por meio do TEMA
917, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que
“não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e",
da Constituição Federal). ”
Sendo assim, defender tese diferente do que já pacificado pelo STF é incorrer
em erro grosseiro o que, inclusive, afronta o art. 28, da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro que assim dispõe “O agente público responderá pessoalmente por
suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”
Vencida essa questão, cabe destacar que, apesar do vereador ter amplos poderes
para legislar gerando gastos, a presente proposição não gera nenhum gasto imediato a
ponto de gerar qualquer impacto orçamentário e financeiro para os cofres do
Municípios, vejamos o porquê.
Como cediço, o presente Projeto de Lei dispõe apenas e tão somente sobre as
diretrizes para implantação do Programa Rémédio em Casa, estabelecendo, em seu
artigo 4º, que o programa será implantado, coordenado e acompanhado pelo órgão
competente do Poder Executivo. Noutras palavras, todo e qualquer impacto
orçamentário e financeiro que o Projeto de Lei venha a gerar somente poderá ser
mensurado quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Por fim, com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso
papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz Jorge
Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador é
responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entre os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável por abrir
caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão além do
legislar.”
Por tais razões, conclama-se o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
para aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um avanço significativo nas
políticas de assistência farmacêutica e de atenção básica à saúde da população
macaense.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
Alan Mansur
Vereador-autor