PROJETO DE LEI N.º /2025
DISCIPLINA DIRETRIZES PARA
IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
ORTODÔNTICO PREVENTIVO E
CORRETIVO”, NO ÂMBITO DAS
ESCOLAS REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Esta lei disciplina diretrizes para que seja instituído no âmbito do município de
Macaé, o Programa Municipal de Atendimento Ortodôntico Preventivo e Corretivo,
voltado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica
matriculados nas escolas rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a saúde bucal dos alunos em situação de vulnerabilidade;
II – possibilitar o diagnóstico precoce e o tratamento das más oclusões dentárias;
III – viabilizar, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação do Poder
Executivo, o acesso gratuito a exames necessários ao planejamento ortodôntico;
IV – incentivar e promover, mediante regulamentação do Poder Executivo e observadas
as dotações orçamentárias, o fornecimento, instalação e manutenção de aparelhos
ortodônticos corretivos e/ou ortopédicos funcionais, quando necessário;
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa:
I – priorização de alunos cuja família não disponha de condições financeiras para
custear o tratamento ortodôntico;
II – articulação do Programa com as políticas públicas de saúde e educação do
município;
III – estímulo a parcerias com universidades, entidades filantrópicas e instituições de
ensino superior na área de odontologia;
IV – promoção de ações educativas junto a pais, responsáveis e comunidade escolar
sobre a importância da saúde bucal preventiva
V – respeito à autonomia administrativa do Poder Executivo, não impondo à
Administração Pública obrigações de despesas e investimentos que não tenham previsão
orçamentária.
Art. 4º. A implementação, regulamentação e execução do disposto nesta Lei, ficará a
critério do Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais
competentes, que definirá, mediante ato normativo, os critérios técnicos, protocolos de
atendimentos, fluxos de encaminhamentos e demais aspectos administrativos
necessários à operacionalização do Programa.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes municipais para
um programa de atendimento ortodôntico preventivo e corretivo voltado a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade matriculados na rede pública de ensino.
As más oclusões dentárias, além de prejuízo estético, causam dores de cabeça,
problemas de postura, dificuldades digestivas e comprometimento da mastigação e da
fala. Dessa forma, o tratamento ortodôntico não se restringe à estética, mas representa
um cuidado essencial para a saúde integral do indivíduo.
Entretanto, o alto custo de exames, aparelhos e acompanhamento especializado
impede que famílias de baixa renda tenham acesso a este tratamento. Cabe ao Poder
Público, portanto, adotar políticas que reduzam desigualdades sociais e garantam
qualidade de vida às crianças em idade escolar.
Experiências bem-sucedidas já foram implementadas em municípios como Trindade
(GO), Apucarana (PR) e Duque de Caxias (RJ), com oferta gratuita de exames,
aparelhos e manutenção periódica, servindo de inspiração para esta proposição.
Nesse contexto, a presente proposição visa estabelecer normas gerais para a
promoção da saúde bucal de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica matriculados na rede pública municipal de ensino, que poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais,
conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso
porque, a implantação, coordenação e acompanhamento desta política municipal ficará a
cargo do órgão competente do Poder Executivo, nos termos do art. 4º do Projeto de Lei
em comento. Noutras palavras, todo e qualquer impacto orçamentário e financeiro que o
Projeto de Lei venha a gerar somente poderá ser mensurado quando da sua
regulamentação pelo Poder Executivo.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo também no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em
seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a promoção da saúde bucal das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica da rede municipal de ensino no
município de Macaé.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição,
somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência
de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe
do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição
Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe
do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da
separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das
competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade
parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que
efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em
ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição
Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste Órgão
Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no
artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão orçamentária
não implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe
mencionar que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que, conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra
Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF
não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas públicas.”
Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar,
recentemente, o STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de
programas de políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e
mais recente é o caso da criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR
no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de
programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Cabe dizer ainda que a presente proposição também é inspirada na Lei
Municipal de nº 10.408/2021 do Município de Santo André – SP, declarada
constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI nº 2268886-
04.2021.8.26.0000, em anexo. Apresento a Ementa do mencionado julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Santo André. Lei Municipal nº 10.408/2021, de
iniciativa do Poder Legislativo, que “Institui a política municipal
de proteção à saúde bucal da pessoa hospitalizada”. Alegação de
inconstitucionalidade do referido diploma legal por vício de
iniciativa, com ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem
como em razão da não indicação específica da fonte de custeio
para aplicação das determinações nele previstas. Inocorrência.
Ausência de vício formal de iniciativa ou de violação à separação
dos poderes, já que “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (Tema
917/STF). Omissão a respeito da expressa indicação de fonte de
custeio que, da mesma forma, não autoriza o reconhecimento do
alegado vício de inconstitucionalidade, de vez que a “ausência de
dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza
a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão
somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI nº
3.599, rel. Min. Gilmar Mendes, j. de 21.05.2007). AÇÃO
IMPROCEDENTE.
Por todo exposto, solicito apoio dos parlamentares representantes desta
Casa de Leis para apreciação e aprovação do projeto de lei em apresentação, pois
estarão ajudando a zelar pela saúde e bem-estar dos nossos alunos da rede municipal de
ensino que mais precisam.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora