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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e eu, em nome do Poder Legislativo, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, o Programa de
Admissão de Estagiários, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 2º O estágio consiste em ato educativo escolar supervisionado, remunerado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo
de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior ou de nível médio técnico.
Parágrafo único. A realização do estágio nos termos desta Lei não gera vínculo
empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Câmara Municipal de Macaé.
Art. 3º Serão admitidos estagiários de áreas correlatas às atividades desenvolvidas
pela Câmara Municipal de Macaé, podendo as atividades ser desempenhadas tanto na
sede do Poder Legislativo quanto em suas demais estruturas.
Art. 4º Durante o estágio, os educandos se sujeitarão às normas de organização
interna da Câmara Municipal e poderão permanecer nas dependências da Casa durante o
horário de funcionamento do setor ao qual estiverem vinculados.
Art. 5º O estágio no âmbito da Câmara Municipal de Macaé será remunerado, e
a responsabilidade civil da Câmara Municipal por atos praticados pelos educandos
observará o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado o direito de
regresso nos casos de dolo ou culpa.
Art. 6º A realização do estágio na Câmara Municipal observará, dentre outros, os
seguintes requisitos:
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I – matrícula e frequência regulares do educando em curso de educação superior
ou de nível médio técnico, atestadas pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara Municipal
e a instituição de ensino, conforme modelo definido em ato administrativo da Câmara
Municipal, observado o disposto nesta Lei;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
Art. 7º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Comissão Permanente de
Acompanhamento e Avaliação do Programa de Estágio (doravante denominada
Comissão de Estágio), órgão colegiado responsável pela gestão, monitoramento e
fiscalização das atividades de estágio, cuja composição e regras de funcionamento serão
definidas em ato da Presidência, observada a normativa municipal aplicável à criação e
ao funcionamento de comissões.
Art. 8º O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor designado pela Direção Geral da Câmara Municipal, comprovado por vistos
nos relatórios mensais de atividades e por menção de aprovação final.
Art. 9º Compete à Câmara Municipal:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional, cultural e técnica;
III – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação e experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar
e supervisionar até 2 (dois) estagiários simultaneamente, podendo esse número ser
ampliado mediante justificativa da chefia imediata, observado o limite previsto no inciso
III da Lei Federal nº 11.788/2008;
IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
V – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio, remetendo obrigatoriamente uma via dos relatórios periódicos assinados pelos
envolvidos à Comissão de Estágio.
Art. 10. A jornada de atividades em estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Nos períodos de avaliação acadêmica, a carga horária do
estágio será reduzida à metade, mediante apresentação do calendário da instituição de
ensino.
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Art. 11. A duração do estágio na Câmara Municipal será de 6 (seis) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, mediante análise prévia da Comissão de Estágio,
limitando-se a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A limitação de 2 (dois) anos não se aplica ao estagiário com
deficiência, que poderá permanecer no estágio até a conclusão do último período do
curso, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.788/2008 e no art. 6º desta Lei, se
houver interesse das partes e disponibilidade orçamentária.
Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado durante as férias
escolares, salvo impossibilidade devidamente justificada pela chefia imediata do setor à
Comissão de Estágio.
Art. 13. O quantitativo máximo de vagas de estágio será de até 15% (quinze por
cento) da quantidade de servidores da Câmara Municipal.
§ 1º Do total de vagas de que trata o caput, serão reservados 10% (dez por cento)
para pessoas com deficiência.
§ 2º Do total de vagas de que trata o caput, serão reservados 30% (trinta por cento)
a candidatos negros, assim considerados os que se autodeclarem pretos ou pardos,
conforme a classificação adotada pelo IBGE.
Art. 14. Para a validação das autodeclarações de candidatos negros, de que trata
o § 2º do art. 13, será instituída Comissão de Heteroidentificação, composta por, no
mínimo, 3 (três) membros, designados pelo Presidente, assegurada a diversidade étnicoracial e de gênero.
§ 1º A Comissão de Heteroidentificação terá caráter independente em relação à
Comissão de Estágio, podendo, contudo, ser integrada por seus membros, a critério do
Presidente.
§ 2º Os membros da Comissão deverão ser preferencialmente servidores da
Câmara Municipal, admitida a participação de colaboradores externos devidamente
capacitados, mediante ato da Mesa Diretora.
§ 3º A atuação da Comissão terá caráter complementar à autodeclaração,
observando critérios fenotípicos, conforme parâmetros adotados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação aplicável.
§ 4º A atuação da Comissão restringe-se à análise e validação das autodeclarações
apresentadas pelos candidatos, nos termos do § 2º do art. 13.
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§ 5º O candidato cuja autodeclaração não for validada pela Comissão poderá
interpor recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ser apreciado por
comissão recursal composta por membros distintos da comissão originária.
§ 6º Os procedimentos da Comissão deverão respeitar os princípios da dignidade
da pessoa humana, da impessoalidade, da transparência e da ampla defesa.
Art. 15. A contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário
será de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 16. O processo de seleção dos estagiários dar-se-á por meio de provas ou de
Processo Seletivo Simplificado, conforme edital elaborado pela Comissão de Estágio em
colaboração com a Diretoria de Recursos Humanos, incumbida da execução dos atos de
seleção, incluindo:
I – elaboração e publicação do edital contendo:
a) número de vagas, áreas, carga horária e bolsa-auxílio;
b) requisitos para participação;
c) procedimento de inscrição;
d) condições gerais para candidatos com deficiência;
e) reserva de vagas para candidatos pretos e pardos;
f) responsabilidades e obrigações da Câmara Municipal, da instituição de ensino
e do educando, conforme estabelecido na legislação aplicável;
g) critérios de aprovação, classificação e desempate;
h) prazos para divulgação de resultados;
i) procedimentos de convocação e admissão;
j) cronograma de execução.
II – recebimento e avaliação da documentação exigida;
III – elaboração da lista de classificados e encaminhamento ao Presidente da
Câmara.
Art. 17. O edital de seleção será publicado no Diário Oficial do Município e no
sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 18. O prazo para inscrição e as demais etapas do processo seletivo serão
definidos no respectivo edital.
Art. 19. A bolsa-auxílio de estágio no âmbito da Câmara Municipal será
concedida nos seguintes valores:
I - R$ 2.446,50 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta
centavos) para estagiários de nível superior; e
II - R$ 1.631,00 (mil, seiscentos e trinta e um reais) para estagiários de nível médio
técnico.
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Parágrafo único. Os valores fixados neste artigo poderão ser atualizados
anualmente através de projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora, que considerará, para
fins de sua propositura, a variação de índices oficiais de inflação e a disponibilidade
orçamentária e financeira, vedada, contudo, qualquer atualização no exercício financeiro
imediatamente subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 20. A comprovação de matrícula na instituição de ensino será exigida
periodicamente por meio da Comissão de Estágio.
Art. 21. São deveres do estagiário:
I – cumprir com assiduidade e pontualidade a jornada de estágio estabelecida;
II – observar as normas internas da Câmara Municipal e as orientações de seu
supervisor;
III – zelar pela conservação do patrimônio público e utilizar com zelo os materiais
e equipamentos que lhe forem confiados;
IV – manter sigilo sobre informações, dados e documentos aos quais tiver acesso
em razão do estágio;
V – utilizar o crachá de identificação em local visível nas dependências da
Câmara.
Art. 22. É vedado ao estagiário:
I – subordinar-se, no exercício do estágio, a cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
II – exercer atividades privativas de servidores públicos ou praticar atos que
vinculem oficialmente a Câmara Municipal;
III – utilizar os recursos de tecnologia da informação da Câmara para fins
particulares ou não relacionados às atividades de estágio;
IV – retirar qualquer documento ou objeto das dependências da Câmara sem
prévia autorização do supervisor.
Art. 23. O termo de compromisso de estágio poderá ser rescindido, a qualquer
tempo, por iniciativa da Câmara Municipal, por critério de conveniência ou oportunidade,
ou do estagiário, mediante comunicação escrita, observada, sempre que possível, a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, além das seguintes hipóteses:
I – desempenho insatisfatório ou conduta incompatível com as normas da
instituição, devidamente registradas pelo supervisor e após, no mínimo, uma orientação
para adequação;
II – descumprimento injustificado das obrigações assumidas no termo de
compromisso ou das orientações do supervisor de estágio;
III – prática de falta disciplinar grave, apurada em procedimento administrativo
que assegure o contraditório e a ampla defesa;
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IV – conclusão ou abandono do curso pelo estagiário, com consequente perda da
condição de estudante regularmente matriculado;
V – não atendimento aos requisitos legais para manutenção do estágio, previstos
na Lei nº 11.788/2008 e em normas complementares;
VI – interesse do estagiário, mediante comunicação escrita, independentemente
de justificativa;
VII – extinção do programa de estágio ou do setor ao qual o estagiário estava
vinculado, em decorrência de reestruturação administrativa.
Art. 24. As dúvidas e os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão
analisados e deliberados, de forma colegiada, pela Comissão de Estágio, observados os
limites estabelecidos nesta Lei, no Edital e na legislação federal vigente.
Art. 25. O termo de compromisso de estágio observará modelo padronizado
definido em ato administrativo da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.788/2008 e com esta Lei.
Art. 26. A verba de que trata o § 1º do art. 1º da Lei n.º 4.969/2022 fica reajustada
em cinquenta por cento.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada
sua suplementação, se necessário.
Art. 28. Fica revogada, integralmente, a Resolução nº 1.986/2019.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 24 de outubro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
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Leandra Lopes Vieira
Primeira Secretária
José Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, tem como objetivo
precípuo instituir o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Macaé,
estabelecendo um marco legal moderno, transparente e em plena conformidade com a
legislação federal e os princípios que regem a Administração Pública.
A proposta busca alinhar esta Casa Legislativa à Lei Federal nº 11.788/2008, que
define o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, e não como um vínculo empregatício. Trata-se de um valioso
instrumento de integração e formação de novos talentos, que une os interesses do
estudante, da instituição de ensino e do Poder Público. Ao substituir a Resolução nº
1.986/2019 por uma Lei em sentido estrito, conferimos maior segurança jurídica e
estabilidade ao programa, consolidando todas as suas regras em um único e robusto
diploma legal.
Um dos pilares desta proposição é o fortalecimento dos princípios constitucionais
da isonomia, impessoalidade e moralidade. Ao determinar a obrigatoriedade de um
processo seletivo público, garantimos que o acesso às oportunidades de estágio seja
pautado exclusivamente pelo mérito, democratizando o ingresso de estudantes na
administração legislativa e assegurando igualdade de condições a todos os candidatos.
O presente Projeto de Lei reafirma o compromisso desta Casa com a promoção
da igualdade material, traduzindo em ações afirmativas o dever constitucional de reduzir
as desigualdades sociais. A reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência e de
30% para candidatos negros (pretos e pardos) são medidas que visam a construção de um
ambiente público mais diverso, inclusivo e representativo.
Merece destaque a fixação do percentual de 30% para a população negra. Este
Poder Legislativo, ciente de que a recém-promulgada Lei Federal nº 15.142/2025 se
aplica estritamente a concursos e processos seletivos no âmbito da administração pública
federal, e sensível à evolução normativa e social que ela representa, opta por adotar, em
exercício de sua competência legislativa e por analogia, o mesmo patamar em seus
programas de estágio. Trata-se, portanto, não de uma obrigação legal direta, mas de uma
escolha consciente e soberana, que posiciona nosso Município na vanguarda das políticas
de igualdade racial.
Para garantir a integridade e a eficácia da medida, o projeto institui, ainda, uma
Comissão de Heteroidentificação. Este mecanismo, alinhado à jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, é fundamental para assegurar que a política de cotas
alcance seus legítimos destinatários, coibindo fraudes e conferindo plena efetividade à
ação afirmativa.
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É importante ressaltar o benefício mútuo que o programa proporciona. De um
lado, contribui decisivamente para a formação profissional dos estudantes, oferecendolhes uma experiência prática valiosa no cotidiano do Poder Legislativo. De outro, a
presença de estagiários enriquece a própria Câmara Municipal, injetando novas ideias,
conhecimentos técnicos atualizados e dinamismo nos diversos setores, o que resulta na
otimização dos serviços prestados à sociedade.
Cumpre registrar que a presente proposição legislativa não acarreta a criação de
novas despesas para o erário municipal. O programa de estágio já se encontra em
execução nesta Casa Legislativa, com dotação orçamentária própria prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA). A presente
lei visa aprimorar e conferir maior segurança jurídica a um programa preexistente,
mantendo-se o valor da bolsa-auxílio dentro do parâmetro já praticado. A despesa
decorrente da execução desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias já
existentes, suplementadas se necessário, respeitando os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é medida que se impõe para
modernizar a gestão de pessoas desta Casa, fortalecer seu compromisso com a educação
e a inclusão, e garantir a máxima segurança jurídica na contratação de estagiários.
Contamos, pois, com o apoio e a sensibilidade dos nobres Pares para a aprovação
desta importante matéria.
Câmara Municipal de Macaé, 24 de outubro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes Vieira
Primeira Secretária
José Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário