PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL
E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Inteligência Emocional nas escolas da rede municipal de ensino, com a finalidade de
estabelecer diretrizes gerais para ações de promoção do bem-estar emocional e do desenvolvimento
integral de estudantes e profissionais da educação.
§ 1º O Programa poderá, mediante adesão voluntária, ser estendido às escolas da rede privada do
Município.
§ 2º A presente Lei não cria obrigações a particulares nem interfere na autonomia pedagógica das
instituições, cabendo ao Poder Executivo, se entender conveniente, promover sua implementação por
atos próprios.
Art. 2º. Os conteúdos, materiais e atividades eventualmente desenvolvidos no âmbito do Programa
observarão a faixa etária, o contexto sociocultural e as necessidades do grupo escolar, em
conformidade com a legislação educacional e sanitária aplicável.
Art. 3º. Constituem diretrizes e objetivos do Programa:
I – fomentar, no ambiente escolar, competências socioemocionais de estudantes e profissionais da
educação;
II – apoiar iniciativas voltadas à atenção, concentração e desenvolvimento cognitivo, afetivo e
emocional;
III – estimular práticas educativas de autocontrole e manejo da impulsividade;
IV – contribuir para a redução de ansiedade, estresse, violências, bullying e evasão, por meio de ações
de caráter preventivo e educativo;
V – promover a qualidade de vida nas comunidades escolares;
VI – incentivar empatia, solidariedade, respeito e cultura de paz;
VII – difundir conhecimentos sobre reconhecimento e manejo de emoções e suas reações; e
VIII – incentivar, de forma não obrigatória, a formação continuada e a qualificação de professores e
demais profissionais da educação para atuação nas ações do Programa, mediante oferta de ações
formativas voluntárias, preferencialmente em cooperação com instituições públicas de ensino e
pesquisa, respeitada a autonomia pedagógica e as atribuições funcionais.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências e conveniência administrativa,
celebrar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas, e articular-se com o Conselho
Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário para ações de orientação, encaminhamento e
intercâmbio de informações, observadas as respectivas autonomias institucionais e vedações legais,
sem imposição de obrigações a tais instituições.
Art. 5º. As ações decorrentes desta Lei buscarão impactos positivos na comunidade escolar e local,
podendo o Poder Executivo definir, por ato próprio, indicadores e formas de monitoramento, sem
criação de obrigações a particulares nem de rotinas administrativas além das já existentes.
Art. 6º O estabelecimento da forma e do conteúdo do Programa ficarão a critério dos órgãos
municipais competentes designado pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 8º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito municipal, diretrizes gerais para a promoção da
saúde mental e do desenvolvimento socioemocional no ambiente escolar, com foco preventivo e
educativo. A proposta busca fortalecer o bem‑ estar de estudantes e profissionais da educação, reduzir
fatores de risco (como ansiedade, estresse, violências e bullying) e fomentar competências como
autocontrole, empatia, resiliência e solidariedade, alinhadas à formação integral do educando.
Sob a perspectiva educacional, a iniciativa harmoniza‑ se com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o
Programa Saúde na Escola (PSE), instrumentos que reconhecem a importância do desenvolvimento
socioemocional e do cuidado integral à saúde de crianças e adolescentes. Ademais, a proposta prestigia
a autonomia pedagógica das unidades de ensino ao adotar diretrizes programáticas e não imposições de
conteúdo ou método.
Registre‑ se que o texto contempla a possibilidade de formação continuada e qualificação dos
profissionais da educação para atuação no Programa de forma não obrigatória, preferencialmente em
cooperação com instituições públicas de ensino e pesquisa, resguardando‑ se a autonomia pedagógica
e as atribuições funcionais
Do ponto de vista jurídico, a proposição não apresenta vício de iniciativa, pois limita-se a
estabelecer diretrizes gerais de interesse público, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação,
coordenação e execução do programa. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, tem
reconhecido a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criam programas públicos,
desde que respeitada a autonomia administrativa do Executivo, como no RE 290.549/RJ (Programa
Rua da Saúde).
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício de
iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é inspirada na Lei Municipal nº 2.067/2015
do Município de Conchal – Estado de São Paulo, que institui a Campanha Permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais. Essa Lei, inclusive, foi
levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na ADIN nº. 2056678-45.2016.8.26.0000, que reconheceu
a sua constitucionalidade. Senão vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão
da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF.
Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes.
Inexistência de usurpação de quaisquer das competências
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI
nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de
agosto de 2016). Nas palavras do Relator Desembargador Márcio
Bartoli: Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de
caráter educativo a ser inserida no programa curricular municipal
(artigo 1º) e (ii) definir princípios, objetivos e diretrizes do
referido programa (artigo 2º), impossível falar-se na excessiva
concretude de suas disposições.
Com a aprovação deste projeto, o Município de Macaé dará um importante passo no
fortalecimento de uma educação humanizada, acolhedora e comprometida com o bem-estar de toda a
comunidade escolar, preparando nossas crianças e jovens não apenas para o mercado de trabalho, mas
para a vida em sociedade.
Diante de sua relevância e do impacto positivo que certamente produzirá, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação desta proposição, em benefício da saúde emocional, do aprendizado
e da qualidade de vida dos alunos e educadores da rede municipal de ensino.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora