PROJETO DE LEI Nº _______________/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO PSICOSSOCIAL E ACOLHIMENTO
FAMILIAR A PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS
SOLO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E
JOVENS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO
PSÍQUICO, TRANSTORNOS MENTAIS,
TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA), DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU
CONFLITO COM A LEI, NO ÃMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal de
Apoio Psicossocial e Acolhimento Familiar, com o objetivo de promover ambiente informativo,
acolhedor e de fortalecimento dos vínculos familiares, destinado a pais, mães e responsáveis solo
de crianças, adolescentes e jovens:
I – com transtornos mentais ou do neurodesenvolvimento;
II – com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
III – em situação de dependência ou uso problemático de substâncias psicoativas;
IV – em vivências de sofrimento psíquico intenso;
V – envolvidos em atos infracionais ou em acompanhamento no sistema socioeducativo.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – fortalecer as famílias cuidadoras por meio de ações de suporte emocional e orientação;
II – ampliar o acesso a informações sobre direitos, redes de cuidado e políticas públicas existentes;
III – estimular práticas de cuidado parental sensível, inclusivo e não violento;
IV – reduzir estigmas associados à saúde mental, à dependência química e ao sistema
socioeducativo;
V – incentivar o desenvolvimento de redes comunitárias de apoio, prevenindo o isolamento social;
VI – promover ações educativas que favoreçam o bem-estar mental e a convivência familiar
saudável;
VII – estimular práticas de prevenção de recaídas, crises emocionais e agravamento de quadros
psicossociais;
VIII – contribuir para a manutenção dos vínculos familiares durante situações de vulnerabilidade.
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I – abordagem centrada na família, reconhecida como núcleo essencial de afeto e proteção;
II – respeito à singularidade dos contextos familiares, com atenção humanizada e inclusiva;
III – articulação intersetorial das políticas públicas, sem prejuízo da autonomia administrativa dos
órgãos competentes;
IV – promoção de ações educativas, culturais e de convivência que favoreçam a saúde mental;
V – valorização da participação da comunidade na construção de redes solidárias de apoio;
VI – estímulo à realização de atividades de orientação e escuta, individuais ou coletivas, conforme
regulamentação posterior;
VII – proteção dos dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
VIII – garantia da prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III – DOS EIXOS DO PROGRAMA
Art. 4º O Programa será desenvolvido com base nos seguintes eixos estruturantes:
I – Eixo de Acolhimento e Escuta Ativa: incentivo a espaços de diálogo seguro, apoio emocional e
cuidado mútuo;
II – Eixo Formativo e Educacional: estímulo à realização de ações, oficinas ou atividades voltadas
ao desenvolvimento de competências parentais, comunicação familiar, autocuidado e prevenção
em saúde mental;
III – Eixo de Convivência e Rede de Apoio: estímulo à criação de redes comunitárias de
acolhimento, grupos de apoio e iniciativas sociais que fortaleçam o cuidado compartilhado;
IV – Eixo de Informação e Cidadania: promoção da difusão de informações qualificadas sobre
direitos, benefícios, políticas públicas e mecanismos de proteção social;
V – Eixo de Prevenção e Bem-Estar: incentivo a práticas familiares e comunitárias que favoreçam
a convivência saudável, prevenção de crises, redução de danos e fortalecimento emocional.
Parágrafo único. Os eixos previstos neste artigo têm função orientadora, cabendo ao Poder
Executivo, se necessário, definir estratégias, instrumentos e metodologias de implementação.
Art. 5º O estabelecimento da implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a
critério dos órgãos municipais competentes designados pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Apoio Psicossocial e
Acolhimento Familiar, dedicado a fortalecer pais, mães e responsáveis solo de crianças,
adolescentes e jovens que vivenciam situações de sofrimento psíquico, transtornos mentais,
Transtorno do Espectro Autista (TEA), dependência química ou acompanhamento socioeducativo.
As famílias cuidadoras frequentemente enfrentam sobrecarga emocional, exaustão física,
isolamento social e sentimento de desamparo, especialmente quando não dispõem de redes de
apoio estruturadas.
Ao estabelecer diretrizes, objetivos e eixos orientadores, o Município reconhece a
centralidade da família como núcleo de proteção e reafirma sua responsabilidade de promover
políticas públicas que favoreçam o bem-estar comunitário e a saúde mental
O Programa dialoga com marcos nacionais importantes, como a Lei nº 10.216/2001
(Política Nacional de Saúde Mental), o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990,
a Lei nº 14.819/2024 (Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares) e a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), alinhando Macaé às
melhores práticas de cuidado, prevenção e fortalecimento familiar.
A proposição não cria estruturas administrativas, não impõe atribuições a órgãos
específicos, não define equipes, fluxos ou obrigações executivas, respeitando plenamente a
competência organizacional do Poder Executivo, conforme o art. 61, §1º, II, da Constituição
Federal, e as orientações consolidadas do Supremo Tribunal Federal (Tema 917). Trata-se de uma
norma de caráter programático, principiológico e formativo.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo também no artigo 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não
havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre
nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a
instituição do Programa Municipal de Apoio Psicossocial e Acolhimento Familiar no âmbito do
município de Macaé.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à
reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência
de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe
do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição
Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração.
Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos
poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no
artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste
Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel.
Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na
Rede Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial,
apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente dispõe
sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e
47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais
dispositivos. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal
Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta
na Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de
ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica
previsão orçamentária não implica a existência de vício de
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício
orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada
parcialmente procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio
Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar
que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que,
conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo
Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar
projeto de lei sobre políticas públicas.”
Pelo impacto social, pela sensibilidade da temática e pela absoluta constitucionalidade da
redação, submeto este Projeto de Lei à análise dos nobres pares.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora