PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA E AOS ATENTADOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS, PRIVADAS E
CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamento à Violência e a Atentados nas Escolas Públicas Municipais, Escolas Privadas e
Instituições Conveniadas, destinada a promover ações integradas de prevenção, proteção, resposta e
recuperação em situações de risco que envolvam a comunidade escolar.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se atentado o ato praticado por uma ou mais pessoas, com
emprego de violência e uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis, artefatos ou
quaisquer objetos que possam ser utilizados para causar lesões graves ou morte, colocando em risco a
integridade física da comunidade escolar.
§ 2º A participação das instituições privadas será facultativa, respeitada sua autonomia administrativa e
pedagógica.
§ 3º A Política poderá ser executada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, em articulação,
quando necessário, com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, no que
couber.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – prevenir situações de violência, ameaças e atentados nas unidades escolares;
II – promover ações de conscientização e cultura de paz na comunidade escolar;
III – capacitar a comunidade escolar para identificar e comunicar sinais de alerta;
IV – fortalecer ações de promoção da saúde mental e apoio socioemocional;
V – apoiar processos de recuperação emocional e comunitária após situações de violência;
VI – estimular a integração entre escola, família, órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º – São diretrizes da Política Municipal:
I – proteção prioritária da vida e integridade de toda a comunidade escolar;
II – promoção da escola como ambiente seguro, acolhedor e livre de violências;
III – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social e segurança;
IV – promoção da cultura de paz, da convivência respeitosa e da mediação de conflitos;
V – respeito à privacidade, sigilo e proteção de dados pessoais, conforme a LGPD (Lei Federal nº
13.709/2018);
VI – estímulo à participação voluntária das instituições privadas, sem prejuízo de sua autonomia.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO
Art. 4º– A Política Municipal poderá desenvolver, incentivar ou apoiar, no âmbito dos órgãos
competentes e instituições parceiras, ações preventivas orientadas à proteção e ao fortalecimento da
comunidade escolar, dentre as quais:
I – orientação e formação de profissionais da educação para identificação de situações de risco, por
meio dos órgãos competentes;
II – produção e difusão de cartilhas educativas sobre segurança, convivência e cultura de paz;
III – realização de palestras, campanhas e atividades com especialistas;
IV – criação e divulgação de canais institucionais de comunicação e denúncia, respeitada a LGPD;
V – articulação com órgãos de segurança pública e instituições privadas, no que couber, para ações
preventivas;
VI – incentivo a programas de desenvolvimento socioemocional;
VII – acompanhamento de sinais de risco, respeitado o sigilo e a proteção de dados;
VIII – estímulo à atuação das Comissões Escolares de Mediação de Conflitos, onde existirem.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO E ACOLHIMENTO
Art. 5º – A Política Municipal poderá contemplar ações voltadas ao acolhimento, à recuperação
emocional, pedagógica e comunitária, bem como à recomposição do ambiente escolar após episódios
de violência, observadas as competências dos órgãos envolvidos e o respeito à autonomia das
instituições.
I – apoio ao restabelecimento das atividades escolares;
II – acolhimento educacional e social da comunidade afetada;
III – incentivo a ações culturais, esportivas e lúdicas para recomposição do ambiente escolar;
IV – encaminhamento de envolvidos para serviços de apoio psicológico e assistência social.
CAÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º – Os órgãos competentes poderão firmar parcerias com instituições públicas, privadas,
universidades, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, sempre de forma voluntária
e colaborativa.
Art. 7º – O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários ao disposto nesta Lei, no que
couber, para garantir sua efetiva implementação.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência e a Atentados nas
Escolas do Município de Macaé tem por finalidade fortalecer a segurança, a convivência e a proteção
integral de estudantes, profissionais da educação, famílias e de toda a comunidade escolar.
O Município de Macaé, assim como todo o país, acompanha com preocupação o aumento de
episódios de violência em ambientes escolares. A literatura especializada e as políticas de prevenção
adotadas em grandes cidades indicam que ações intersetoriais, formação continuada, canais de
comunicação, promoção da cultura de paz, estímulo ao desenvolvimento socioemocional e
fortalecimento das redes de proteção são estratégias essenciais para prevenir e responder a possíveis
ocorrências.
A inclusão das escolas privadas ocorre de forma voluntária e respeitosa, preservando sua
autonomia pedagógica e administrativa. A participação é facultativa, garantindo que a política pública
tenha alcance ampliado, mas sem interferir na gestão interna das instituições particulares.
A proposta também assegura total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), garantindo privacidade, sigilo e proteção às informações pessoais que possam ser
tratadas no âmbito das ações previstas.
Trata-se, portanto, de uma Política Pública moderna, preventiva, fundamentada em evidências e
alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais. Ela reforça a responsabilidade compartilhada
entre o poder público, a comunidade escolar e a sociedade civil, promovendo um ambiente educacional
mais seguro, acolhedor e preparado para enfrentar situações de risco.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a Política
Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência e a Atentados nas Escolas do Município de
Macaé
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à
reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios
federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate
e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol
de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Diante disso, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na proteção
das nossas crianças, adolescentes, profissionais e famílias, consolidando Macaé como referência em
políticas públicas de prevenção à violência escolar.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora