Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à mesa diretora que encaminhe correspondência ao
excelentíssimo senhor chefe do poder executivo municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Educação, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo
regimental, informações detalhadas sobre as providências adotadas pelo Município
para conhecimento, adesão, sobre a implementação e monitoramento das diretrizes
da PNEERQ – Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais
e Educação Escolar Quilombola, instituída no âmbito federal, no que couber às redes
municipais de ensino, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I – confirmação formal de ciência institucional da PNEERQ e indicação de unidade/setor
responsável (ponto focal) pela condução do tema no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação;
II – diagnóstico atualizado sobre a implementação, na rede municipal, das obrigações
pedagógicas correlatas (incluindo o ensino e as práticas pedagógicas relativas à
educação para as relações étnico-raciais), com indicação de ações já executadas e ações
pendentes;
III – plano municipal (ou instrumento equivalente) de formação continuada para
gestores, docentes e equipes escolares em educação para as relações étnico-raciais e
educação escolar quilombola, com carga horária, público atendido, metodologia,
parcerias e cronograma;
IV – relação de materiais pedagógicos, orientações curriculares, projetos e ações
permanentes em execução nas unidades escolares, inclusive medidas de apoio a
práticas pedagógicas antirracistas e valorização da história e cultura afro-brasileira e
quilombola, quando aplicável;
V – existência e funcionamento de protocolos de prevenção e resposta ao racismo no
ambiente escolar (incluindo fluxo de acolhimento, registro, encaminhamento, medidas
pedagógicas e apoio psicossocial), bem como registro de ações preventivas continuadas;
VI – metodologia de monitoramento: indicadores utilizados, metas, periodicidade de
avaliação e mecanismos de correção de rumo, com indicação de como a Secretaria
pretende estruturar (ou já estruturou) sistema de metas e acompanhamento no âmbito
municipal;
VII – mecanismos de participação e controle social no tema (conselhos, fóruns, comitês,
audiências, canais de escuta), e como as unidades escolares são orientadas a
encaminhar demandas e situações de discriminação racial;
Justificativa:
A presente proposição tem por finalidade fortalecer o direito básico à educação em
condições de equidade, com foco na proteção do ambiente escolar contra práticas
discriminatórias, na prevenção do racismo e na promoção da dignidade de estudantes,
profissionais e famílias. A PNEERQ estabelece diretrizes e metas nacionais para
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superação de desigualdades étnico-raciais na educação e incentiva a estruturação de
monitoramento, formação e protocolos de prevenção e resposta ao racismo no âmbito
das redes de ensino, no que couber aos entes federados
Como medida de responsabilidade pública, transparência e planejamento, o pedido de
informações busca assegurar que Macaé disponha de governança, ações permanentes
e acompanhamento periódico, evitando iniciativas pontuais e garantindo comunicação
contínua com esta Casa Legislativa e com a sociedade, com metas e resultados
verificáveis.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O