ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
Vereadora Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do Município de Macaé, a Política
Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, com a finalidade de promover a
proteção de direitos, o acesso a serviços públicos essenciais e a redução de vulnerabilidades
sociais, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares fragilizados ou
interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, utilizando logradouros
públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou
permanente, bem como unidades de acolhimento para pernoite temporário.
Art. 3º São princípios e diretrizes da Política Municipal de Atenção à População em Situação
de Rua:
I – respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;
II – não discriminação e combate ao estigma;
III – atendimento humanizado, com escuta qualificada e proteção contra violências e
violações de direitos;
IV – prioridade à proteção de pessoas em maior vulnerabilidade, inclusive crianças e
adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+,
quando cabível;
V – intersetorialidade e integração de ações das áreas de assistência social, saúde, direitos
humanos, habitação, educação, trabalho e renda e zeladoria urbana;
VI – participação social e articulação com entidades e movimentos representativos, no que
couber;
VII – proteção de dados pessoais e sigilo das informações sensíveis, na forma da legislação
vigente.
Art. 4º A Política Municipal poderá desenvolver-se por meio dos seguintes eixos de atuação,
conforme disponibilidade administrativa e orçamentária:
I – abordagem social e busca ativa, com orientação, encaminhamentos e acompanhamento;
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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II – oferta e fortalecimento de serviços de acolhimento provisório, respeitadas as normativas
técnicas aplicáveis;
III – promoção do acesso à saúde, inclusive saúde mental e atenção a álcool e outras drogas,
com ações de redução de danos, quando cabível, em articulação com a rede do SUS;
IV – apoio à emissão e regularização de documentação civil e ao acesso a benefícios e
programas sociais;
V – promoção de ações de qualificação, inclusão produtiva e intermediação de oportunidades
de trabalho e geração de renda, em articulação com políticas existentes;
VI – acesso à educação e ações de alfabetização e retorno escolar, quando cabível;
VII – promoção de ações de higiene, alimentação, guarda de pertences e encaminhamentos
para serviços públicos disponíveis, observadas as capacidades e prioridades do Município;
VIII – prevenção e enfrentamento de violências, inclusive violência institucional, com
encaminhamento aos órgãos competentes;
IX – articulação com políticas habitacionais e de moradia, quando existentes, priorizando
soluções graduais e adequadas ao perfil e à autonomia do usuário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer fluxos e protocolos intersetoriais de
atendimento, inclusive para situações de urgência e emergência, definindo, no que couber:
I – portas de entrada e encaminhamentos entre serviços;
II – registros mínimos para acompanhamento, com proteção de dados e observância do sigilo;
III – estratégias de prevenção de riscos e de mediação de conflitos em territórios de maior
incidência.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com
órgãos e entidades da União, do Estado, instituições públicas, universidades e organizações da
sociedade civil, observado o regime jurídico aplicável, no que couber, para apoio às ações da
Política Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover a capacitação de servidores e equipes que atuem
direta ou indiretamente no atendimento à população em situação de rua, com foco em
atendimento humanizado, redução de estigmas e fluxos de encaminhamento.
Art. 8º O monitoramento da Política Municipal poderá incluir a publicação periódica de
informações consolidadas, preferencialmente em formato aberto, resguardado o sigilo e a
proteção de dados pessoais, contendo, no mínimo:
I – quantitativos de atendimentos por tipologia de serviço;
II – principais encaminhamentos realizados;
III – indicadores e metas, quando definidos em regulamento ou instrumentos de
planejamento.
Art. 9º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as
dotações próprias consignadas no orçamento, quando houver, vedada a criação de despesa
obrigatória de caráter continuado sem a correspondente estimativa de impacto e a respectiva
fonte de custeio, na forma da legislação aplicável.
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Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Janeiro de 2026
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
O presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Município de Macaé, a Política
Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, com diretrizes claras para organização,
integração e qualificação das ações públicas destinadas a um grupo social em extrema
vulnerabilidade, cuja realidade envolve a combinação de pobreza, ruptura ou fragilidade de
vínculos familiares e comunitários, ausência de moradia regular, além de elevada exposição a
violências, adoecimentos e violações de direitos.
Trata-se de tema de inegável interesse local, pois repercute diretamente na rede municipal de
assistência social, saúde, educação, direitos humanos, trabalho e renda, zeladoria urbana e
proteção social, exigindo atuação coordenada e contínua. A inexistência de um marco municipal
consolidado favorece a fragmentação dos atendimentos, a descontinuidade de iniciativas e a
ausência de fluxos padronizados, o que reduz a efetividade das políticas públicas e dificulta o
monitoramento e a transparência das ações.
Do ponto de vista constitucional, a matéria encontra fundamento na dignidade da pessoa
humana e na proteção dos direitos fundamentais e sociais, com destaque para o direito à saúde,
à assistência social, à moradia e à proteção contra tratamentos degradantes. A Constituição
Federal estabelece, ainda, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, incisos I e II), além
de prever competência comum dos entes federados para cuidar da saúde e da assistência
pública e promover programas de amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade (art. 23).
No campo das políticas setoriais, a assistência social integra o sistema de seguridade e tem por
objetivos a proteção social e o enfrentamento de vulnerabilidades (art. 203), enquanto a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços (art.
196).
Além disso, a proposta se harmoniza com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal
nº 8.742/1993) e com a lógica do SUAS, bem como com a organização do SUS e suas diretrizes
de regionalização, integralidade e equidade. Também dialoga com a Política Nacional para a
População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009, que reconhece
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a necessidade de abordagem intersetorial e atendimento humanizado, de forma a assegurar
acesso a direitos e serviços públicos essenciais, respeitando as peculiaridades e a
heterogeneidade desse público.
A instituição da Política Municipal se justifica, portanto, por três razões centrais:
1. Efetividade e racionalidade administrativa: a política organiza e integra fluxos de
abordagem, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento, evitando
duplicidades, lacunas e respostas meramente reativas. A coordenação intersetorial,
quando existente, tende a reduzir custos indiretos e aumentar a capacidade de
resposta do Município.
2. Proteção integral e prevenção de agravos: a população em situação de rua
apresenta alto risco de adoecimento, agravamento de condições crônicas, violência
e ruptura total de vínculos, de modo que ações de saúde, saúde mental, assistência
social, documentação, inclusão produtiva e apoio psicossocial — articuladas e com
escuta qualificada — funcionam como instrumentos de prevenção e de
reconstrução de trajetórias, respeitada a autonomia do indivíduo e a abordagem
centrada em direitos.
3. Transparência e monitoramento: a proposição estimula a produção e divulgação de
informações consolidadas (sem exposição de dados pessoais), permitindo melhor
planejamento, avaliação de resultados e controle social, em conformidade com os
princípios da administração pública.
Diante do exposto, a proposição apresenta-se como medida necessária, legítima e socialmente
relevante, fortalecendo a capacidade institucional do Município de Macaé para enfrentar, com
seriedade e humanidade, uma das formas mais extremas de vulnerabilidade social, com foco
na proteção de direitos, na organização da rede de atendimento e na melhoria da efetividade
das políticas públicas.