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REQUERIMENTO _______/2026
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, solicitando que, por meio dos órgãos competentes, informe:
Se há grupo de trabalho, comissão de estudos ou processo administrativo instaurado com a finalidade de analisar eventual revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Guarda Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar nº 154/2010;
Se há previsão de inclusão do tema em pauta de reuniões administrativas ou técnicas no âmbito do Poder Executivo;
Se existe cronograma, estudo preliminar ou qualquer outro ato administrativo em andamento que trate da atualização, revisão ou reestruturação do referido PCCV.
Justificativa:
O presente requerimento decorre de reunião realizada com representantes da Guarda Municipal de Macaé, ocasião em que foram apresentadas demandas relacionadas à necessidade de avaliação e eventual atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria.
Considerando que a Lei Complementar nº 154/2010 foi instituída há mais de uma década, é legítima a preocupação dos servidores quanto à adequação da estrutura de carreira às atuais atribuições, à evolução normativa da segurança pública municipal e às transformações administrativas ocorridas no Município.
A solicitação de informações tem caráter institucional e fiscalizatório, visando conferir transparência aos atos da Administração Pública e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe eventuais estudos ou iniciativas relacionadas à valorização e organização funcional da Guarda Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
Sala das Sessões, 2 de março de 2026.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Vereador autor
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