materia nº 58/2026

PROJETO DE LEI Nº          /2026

                                                                                                                                   Autor: Amaro Luiz

 

"Dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico” nos ônibus do transporte público municipal, integrado ao Centro de Operações e Segurança Pública do Município de Macaé, e dá outras providências."

 A Câmara Municipal Macaé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado “Botão do Pânico” em todos os veículos que compõem o sistema de transporte público coletivo do município de Macaé.

Art. 2º O dispositivo deverá permitir que o motorista ou responsável pelo veículo acione, de forma rápida e discreta, um alerta emergencial por meio de aplicativo ou sistema digital, conectado diretamente ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública do Município.

Art. 3º O sistema deverá possibilitar, no mínimo:

I – Envio imediato de alerta ao Centro Integrado de Operações;

II – Identificação do veículo e da linha de transporte;

III – Geolocalização em tempo real do ônibus;

IV – Comunicação direta entre o motorista e o centro de monitoramento;

V – Acionamento imediato das forças de segurança ou fiscalização quando necessário.

Art. 4º O sistema poderá ser integrado às tecnologias já existentes no município, tais como:

I – Sistema de monitoramento urbano;

II – Câmeras de segurança;

III – Centrais de atendimento e despacho das forças de segurança.

Art. 5º A implantação do sistema poderá ocorrer por meio de parceria entre o Poder Público Municipal, empresas concessionárias do transporte coletivo e empresas de tecnologia especializadas em segurança e monitoramento.

Art. 6º As empresas concessionárias do transporte público terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação às disposições desta Lei, contados a partir de sua regulamentação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    

                         Macaé, 05 de março de 2026

                      

                                          Amaro Luiz Alves da Silva

                             Vereador da Câmara Municipal de Macaé



















































                                            JUSTIFICATIVA

           O presente Projeto de Lei tem como objetivo aumentar a segurança de motoristas e passageiros do transporte público no município de Macaé.



          O dispositivo, que pode ser acionado por aplicativo ou sistema digital, possibilita que o motorista envie um alerta silencioso em casos de assaltos, ameaças, vandalismo ou qualquer situação de risco, permitindo que o Centro Integrado de Operações identifique imediatamente o veículo e sua localização, acionando os órgãos de segurança pública.



         A implantação desta tecnologia em Macaé representa um avanço importante na modernização do sistema de transporte público, proporcionando mais proteção, rapidez no atendimento de ocorrências e maior sensação de segurança para toda a população.



        Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca alinhar o município às boas práticas de gestão pública e inovação tecnológica voltadas à segurança urbana.

































Elaboração: Filipe Carneiro Teixeira

Matrícula: 6300-2

Chefe de Gabinete