PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA FÁBRICA DE FERTILIZANTES EM MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Implantação da Fábrica de Fertilizantes em Macaé, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas, reuniões institucionais e articulações voltadas ao acompanhamento das iniciativas relacionadas à implantação do empreendimento no município.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
I – Luciano Diniz (Presidente);
II – Alan Mansur;
III – Ricardo Salgado;
§ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo, mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
§ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
§ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o § 5º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Acompanhamento da Implantação da Fábrica de Fertilizantes em Macaé:
I – acompanhar e analisar as iniciativas relacionadas à implantação de unidade de produção de fertilizantes no Município de Macaé;
II – promover debates, estudos técnicos, audiências públicas e reuniões institucionais sobre o tema;
III – receber, examinar e sistematizar sugestões, estudos e propostas provenientes de órgãos públicos, entidades representativas da sociedade civil, especialistas e cidadãos;
IV – fomentar a articulação institucional entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, órgãos estaduais e federais, setor produtivo e sociedade civil organizada;
V – elaborar relatórios, recomendações e propostas legislativas ou administrativas relacionadas ao tema.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução, observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal ou consentimento do titular.
Art. 4ºA Frente Parlamentar poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições acadêmicas, especialistas e demais interessados para participar de reuniões, debates, seminários e audiências públicas relacionadas ao tema.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar terá vigência até 31 de dezembro de 2026, coincidindo com o término do primeiro biênio da atual legislatura, extinguindo-se automaticamente ao final deste período.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Implantação da Fábrica de Fertilizantes em Macaé, iniciativa de caráter suprapartidário destinada a promover o acompanhamento institucional, o debate público e a articulação entre os diversos atores envolvidos na viabilização deste empreendimento estratégico para o município.
A retomada da indústria nacional de fertilizantes constitui tema de relevância econômica e estratégica para o país, especialmente diante da necessidade de ampliação da produção interna de insumos essenciais à agricultura e da redução da dependência externa nesse setor. Nesse contexto, o Município de Macaé tem sido apontado como local com elevado potencial para sediar iniciativas industriais dessa natureza, em razão de sua infraestrutura logística consolidada, da proximidade com a cadeia produtiva de petróleo e gás, da existência de porto e aeroporto estruturados e da disponibilidade de mão de obra qualificada.
Diante desse cenário, revela-se pertinente que o Poder Legislativo Municipal acompanhe institucionalmente as discussões, estudos e iniciativas relacionadas à possível implantação de uma unidade de produção de fertilizantes no município, contribuindo para a promoção de um ambiente de diálogo transparente e plural entre o poder público, o setor produtivo, as instituições de pesquisa e a sociedade civil.
A criação da Frente Parlamentar permitirá organizar, no âmbito da Câmara Municipal, espaço permanente de debate e acompanhamento do tema, possibilitando a realização de audiências públicas, reuniões técnicas, estudos e interlocuções institucionais que contribuam para o desenvolvimento econômico sustentável do município, para a geração de empregos e para o fortalecimento da economia local.
Cumpre destacar que as Frentes Parlamentares constituem instrumentos legítimos de articulação temática no âmbito do Poder Legislativo, voltados à promoção de estudos, debates e iniciativas institucionais sobre temas de interesse público, sem gerar aumento de despesas ou interferência nas competências administrativas dos demais Poderes.
Assim, a presente iniciativa busca fortalecer o papel institucional da Câmara Municipal de Macaé na discussão de temas estratégicos para o desenvolvimento do município, assegurando maior acompanhamento legislativo, transparência e participação social nas discussões relacionadas à possível implantação da Fábrica de Fertilizantes em Macaé.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres vereadores, confiantes de que sua aprovação representará importante contribuição para o fortalecimento do debate institucional sobre o desenvolvimento econômico e industrial do município.
Macaé/RJ, 09 de março de 2026.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário