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REQUERIMENTO
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a reiteração do Requerimento nº 145/2025, protocolado em 16 de abril de 2025, tendo em vista a ausência de resposta até a presente data, solicitando a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da Administração Pública Municipal, para o envio de informações detalhadas acerca da aplicação da verba vinculada à Deliberação CIB RJ nº 9.124, de 12 de dezembro de 2024.
A referida deliberação pactua a autorização para execução, no exercício de 2025, dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, no período entre 2021 e 2024, referentes ao Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS (PAHI), destinados a investimentos em obras, reformas e/ou aquisição de equipamentos.
Diante da ausência de resposta ao requerimento anterior, reitera-se a solicitação das seguintes informações atualizadas:
Informações sobre o andamento do projeto executivo, incluindo cronograma de execução e data prevista para conclusão das obras;
Planta atualizada do projeto conforme o escopo definido;
Previsão para realização do processo licitatório das obras;
Informações atualizadas acerca do memorial descritivo.
JUSTIFICATIVA
A presente reiteração fundamenta-se na necessidade de garantir resposta ao requerimento anteriormente apresentado, bem como assegurar a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS (PAHI).
A ausência de resposta compromete o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, sendo imprescindível o acesso às informações solicitadas para o devido acompanhamento da execução dos recursos públicos.
Dessa forma, reforça-se a necessidade de atendimento urgente deste requerimento, a fim de garantir:
A fiscalização e o controle da correta aplicação dos recursos públicos;
A transparência na gestão e a devida prestação de contas à população;
A melhoria dos serviços de saúde por meio da adequada aplicação dos investimentos;
O cumprimento das normas legais e administrativas vigentes.
Assim, a presente reiteração visa assegurar o acesso às informações já solicitadas, permitindo o pleno exercício das atribuições legais desta Casa Legislativa.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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