materia nº 12/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/2026
Macaé, 14 de abril de 2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com mais um instrumento ou política pública de
melhoria remuneratória para os servidores públicos municipais, através da revisão geral anual
dos vencimentos e proventos dos servidores do município de Macaé.
A revisão geral anual é um direito constitucionalmente assegurado aos servidores
públicos e tem como objetivo preservar o valor real de seus vencimentos, recompondo as
perdas inflacionárias acumuladas ao longo do tempo. Nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, a revisão deve ser concedida sempre na mesma data e sem distinção de
índices, garantindo a isonomia entre os servidores. Trata-se de medida essencial para evitar a
corrosão do poder aquisitivo da remuneração dos servidores e assegurar a adequada
contraprestação pelo serviço público prestado à sociedade. O presente projeto, portanto,
cumpre esse dever constitucional, observando os limites financeiros da Administração e
respeitando os princípios da legalidade e responsabilidade fiscal.
Além da revisão geral anual, os valores constantes dos 88 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º
5.027/2023 serão revisados no mesmo índice de que trata o caput do art. 1º do presente PL.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando que a data base para promover a revisão geral anual dos
servidores públicos é 1º de abril para o ano de 2026, conforme disposto no & 3º do Art. 38-A
da Lei Complementar nº 011/98, e tendo em vista a necessidade de trazer maior transparência
e segurança jurídica aos destinatários da norma, pensa-se haver Justificativa plausível para
requerer que a matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
pi
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 012/2026
Estabelece o percentual de revisão geral
anual a ser concedido aos servidores públicos
ativos e inativos do município de Macaé e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e
Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, os
subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos servidores comissionados e temporários,
ficam revisados em 6% (seis por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88.
$ 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores
pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais,
salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação.
$ 2º Os valores constantes dos 84 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão
revisados no mesmo índice de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no
município de Macaé no valor de R$ 1.655,57 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e sete centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se
necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a
contar 1º de abril de 2026.
GABINETE DO po de abril de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO