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PROJETO DE EMENDA AO PLL N° 123/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/2026.
Autoria: Mesa Diretora
MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº L-123/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de seis por cento sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Macaé.”
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PLL nº 123/2026, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2026.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes Vieira
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade ajustar a redação do art. 1º do Projeto de Lei, de modo a delimitar a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Macaé.
A alteração proposta não modifica a estrutura essencial da proposição nem o índice previsto, restringindo-se a promover aprimoramento técnico-redacional, com o objetivo de conferir maior clareza e estabilidade jurídica à norma, prevenindo eventuais controvérsias interpretativas e assegurando plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Dessa forma, a emenda contribui para o aperfeiçoamento formal do Projeto de Lei, mantendo íntegros seus objetivos institucionais e garantindo maior consistência normativa no tratamento da revisão geral anual no âmbito da Câmara Municipal de Macaé.
Certos de contarmos com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2026.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes Vieira
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
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