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REQUERIMENTO Nº ____/2026
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, solicitando o encaminhamento de informações referentes à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, conforme itens descritos:
1. Quais os valores recebidos pelo Município de Macaé a título de repasse da PNAB, discriminados por exercício (2023, 2024 e 2025), bem como as respectivas datas de crédito;
2. Qual o planejamento elaborado pelo Município para aplicação dos recursos, incluindo cronograma, programas, ações ou projetos previstos;
3. Se já houve ou há previsão para publicação de editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos de fomento cultural com recursos da PNAB, especificando datas, modalidades e público-alvo;
4. Caso os recursos ainda não tenham sido executados, quais os motivos da não utilização até o presente momento;
5. Quais mecanismos de transparência e controle social estão sendo adotados para acompanhamento da aplicação dos recursos.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, representa um dos principais instrumentos de financiamento contínuo da cultura no Brasil, com repasses anuais a estados e municípios pelo período de cinco anos, a partir de 2023.
Os recursos da PNAB têm como finalidade fomentar a produção cultural, apoiar artistas, coletivos e espaços culturais, além de fortalecer a economia criativa local, sendo sua correta aplicação essencial para o desenvolvimento cultural do Município.
Nesse contexto, o presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa, visando assegurar a transparência, a eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Ressalta-se que a solicitação das informações não pressupõe irregularidade, mas busca garantir o acompanhamento institucional da execução da política pública, especialmente diante da relevância social e econômica dos recursos envolvidos.
Dessa forma, o acesso às informações ora requeridas permitirá:
- o adequado acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos;
- o fortalecimento da transparência na gestão pública;
- o estímulo à efetiva implementação de políticas culturais no Município;
- o apoio ao controle social e à participação da sociedade civil.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento do presente requerimento.
Sala de Sessões, 22 de abril de 2026
Dra Mayara Rezende
Vereadora - Autora
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