texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº ____/2026
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Ordem Pública, solicitando o envio de informações referentes à atuação da Patrulha Maria da Penha, no âmbito do município de Macaé, relativas aos anos de 2024, 2025 e 2026, com apresentação mensal dos dados.
Informações solicitadas:
1. Número total de medidas protetivas de urgência acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, por mês;
2. Quantidade de mulheres assistidas/monitoradas mensalmente;
3. Quantidade de ocorrências de descumprimento de medidas protetivas registradas;
4. Número de prisões efetuadas em decorrência de descumprimento de medidas protetivas;
5. Número de casos reincidentes acompanhados;
6. Dados sobre ações preventivas e educativas realizadas (palestras, campanhas, etc.);
7. Existência de indicadores de avaliação de eficácia da Patrulha (redução de reincidência, proteção efetiva, etc.). Se sim, enviar os indicadores.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas e sistematizadas acerca da atuação da Patrulha Maria da Penha no município de Macaé, instrumento essencial no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e demanda atuação integrada e baseada em evidências por parte do Poder Público. Nesse sentido, a Patrulha Maria da Penha desempenha papel estratégico na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e na prevenção de novas agressões.
A solicitação de dados mensais dos anos de 2024, 2025 e 2026 permitirá:
✅ Identificar padrões de ocorrência e evolução dos casos
✅ Avaliar a efetividade das medidas protetivas
✅ Verificar a capacidade operacional da Patrulha
✅ Mapear gargalos e desafios na execução do serviço
✅ Subsidiar a elaboração de Indicações, Projetos de Lei e políticas públicas mais eficazes
A produção de dados qualificados está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha, que incentiva a formulação de políticas públicas baseadas em diagnósticos concretos.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento, como medida de fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no município de Macaé.
Sala de Sessões, 29 de abril de 2026
Dra Mayara Rezende
Vereadora - Autora
open original →