materia nº 285/2026

REQUERIMENTO Nº _____/2026.





O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja destinado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Macaé, solicitando informações acerca da previsão de implantação de sistema de alertas sonoros nos veículos do transporte coletivo urbano operados pela concessionária SIT – Sistema Integrado de Transporte, visando à promoção da acessibilidade das Pessoas com Deficiência (PcD), especialmente das pessoas com deficiência visual.



REQUER, especialmente, sejam prestadas as seguintes informações:



1. Há planejamento, estudo técnico ou cronograma para implantação de sistema de aviso sonoro interno e externo nos ônibus da concessionária SIT, indicando:

   a) identificação da linha;

   b) anúncio das próximas paradas;

   c) comunicação de pontos de referência;

   d) alertas de abertura e fechamento de portas; e

   e) demais informações relevantes à acessibilidade dos usuários com deficiência visual?



2. Atualmente, algum veículo da frota já possui tecnologia de acessibilidade sonora instalada? Em caso positivo:

   a) quantos veículos estão equipados;

   b) quais linhas são atendidas; e

   c) qual o prazo para ampliação do sistema?



3. Existe previsão orçamentária ou contratual para implementação dessas medidas de acessibilidade no âmbito do contrato de concessão do transporte público municipal?



4. A Secretaria possui estudos ou levantamentos sobre as dificuldades enfrentadas por usuários com deficiência visual no sistema municipal de transporte coletivo?



5. Há previsão de integração de tecnologias assistivas voltadas à acessibilidade universal no sistema de transporte coletivo municipal, em conformidade com a legislação federal de inclusão e acessibilidade?



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca das políticas públicas de acessibilidade no transporte coletivo municipal, especialmente no tocante à inclusão e autonomia das pessoas com deficiência visual.



A implantação de alertas sonoros nos veículos do transporte público constitui importante instrumento de acessibilidade, garantindo maior segurança, independência e dignidade aos usuários PcD, além de representar medida compatível com os princípios da inclusão social e da acessibilidade universal previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 e na Lei nº 10.098/2000.



Trata-se de medida já adotada em diversos municípios brasileiros, contribuindo significativamente para a humanização do transporte público e para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.



Diante da relevância do tema, requer o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente requerimento.



Sala das Sessões, 06 de maio de 2026.





LEONES ALMEIDA

Vereador-autor