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INDICAÇÃO Nº_____ /2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a implementação de ação de concessão de benefício eventual na modalidade “Kit Natalidade”, destinado às gestantes em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Macaé.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a política pública de assistência social voltada à proteção da maternidade e da primeira infância, garantindo apoio material básico às gestantes em situação de vulnerabilidade social no Município de Macaé.
O benefício eventual de Kit Natalidade constitui importante instrumento de amparo às famílias em condição de fragilidade socioeconômica, especialmente no período gestacional e pós-parto, contribuindo para assegurar dignidade, proteção social e melhores condições para os cuidados iniciais com o recém-nascido.
A proposta encontra respaldo na Política Nacional de Assistência Social e na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que prevê a concessão de benefícios eventuais destinados ao enfrentamento de situações temporárias de vulnerabilidade.
Além do impacto social positivo, a medida contribui para o fortalecimento do acompanhamento realizado pelos CRAS, ampliando a proteção às famílias assistidas pela rede socioassistencial do município.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a implementação da presente ação.
Sala de Sessões, 12 de maio de 2026
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
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