materia nº 306/2026

	REQUERIMENTO Nº_____ /2026





A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitando informações acerca da convocação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), relacionados ao concurso público realizado no ano de 2012.



Requer-se:



1. Informações oficiais acerca da convocação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) aprovados no concurso público de 2012, esclarecendo:

   a) Se ainda existem candidatos aprovados aguardando convocação;

   b) Em caso afirmativo, informar quantitativamente quantos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e quantos Agentes de Combate às Endemias (ACE) permanecem aguardando convocação;

   c) Quantas vagas atualmente o Município necessita para complementação do quadro funcional de ACS e ACE;

   d) Se há previsão para regularização/composição integral do quadro dessas categorias profissionais, informando eventual planejamento ou cronograma de convocação.



2. Informar se há previsão de realização de novo concurso público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), esclarecendo, em caso positivo, o respectivo planejamento e cronograma previsto pela Administração Pública Municipal.



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca da situação funcional e do planejamento administrativo relacionado aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Macaé, especialmente no que se refere ao concurso público realizado no ano de 2012.



A solicitação decorre de demandas encaminhadas por munícipes e profissionais da área, diante das recorrentes preocupações relacionadas à defasagem do quadro de pessoal dessas categorias, cuja atuação é essencial para a efetividade das políticas públicas de atenção básica, promoção da saúde e combate às endemias.



Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias exercem funções estratégicas no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsáveis pelo acompanhamento territorial das famílias, ações preventivas, orientação da população, identificação de situações de risco sanitário e apoio às campanhas de vigilância epidemiológica, especialmente no enfrentamento de doenças como dengue, chikungunya e zika.



A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabelece os princípios da administração pública, dentre eles os da publicidade e eficiência, sendo dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória sobre os atos da Administração Pública Municipal.



Além disso, a Emenda Constitucional nº 120/2022 reforçou a relevância das categorias de ACS e ACE no âmbito das políticas públicas de saúde, reconhecendo a importância desses profissionais para a estruturação da atenção primária e da vigilância em saúde.



Dessa forma, o presente requerimento busca conferir transparência às informações relacionadas às convocações, ao dimensionamento do quadro funcional e ao planejamento futuro do Município, permitindo ao Poder Legislativo acompanhar a adequação da força de trabalho necessária para garantir atendimento eficiente à população macaense.







Sala das Sessões, 22 de maio de 2026.







Dra. Mayara Rezende

Vereadora - Autora