| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS E PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1654 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.144 /2008. Dispõe sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do Município de Macaé, e dá outras providências. DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins. IH — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município. . Art. 2º São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: I- | anomenclatura ou denominação; I- a codificação. $1º Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei. $2º Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. Art. 3º As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria através de Lei Municipal. $1º Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais. $2º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma. Art. 5º É dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e competências relacionadas ao urbanismo, encaminhar ao Poder Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios municipais necessitados de identificação. Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna. Art. 6º Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão ser utilizados: I- | nomes de pessoas já falecidas há mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento; c) pela prática de atos heróicos e edificantes; Il- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do folclore e da mitologia clássica; WI - datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil ou universal; IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes. $1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive títulos quando houver. $2º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível: I- a concordância do nome com o ambiente ou local; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO H- a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes. Art. 7º Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios municipais. Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos: I- quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tomar desaconselhável a mudança; I- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido; WI- em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. Art. 8º A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. $1º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores. $2º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. Art. 9º A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: I- certidão de óbito do homenageado, quando necessário; I- justificativa da homenagem; HI - curriculum e ou histórico do homenageado; IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir. Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público. Art. 11. Quando da presença de praça, esta não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP). Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas esquinas, em ambas os lados. Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros. Art. 14. As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e identificáveis. Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé. DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município. Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada. Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste. Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, em um mesmo terreno, houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: I- nos prédios de até nove pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I- nos prédios com mais de nove pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, também, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e o da unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros. Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro, organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: I- numeração existente e a ser distribuída; Il - numeração a ser distribuída em conseqiiência da revisão; NI- extensão da testada do imóvel; IV - nome do proprietário; V- nome do logradouro; VI- outras indicações por acaso necessárias. Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo. Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova. Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos proprietários. Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel. Art. 32. Fica vedada a-colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o nimenô que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. Art. 33. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO, em 93 de dezembro de 2008. í RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Leitcaão (PDLÍRO | cou vo LS 54 Vau 01 /12)02 vãs. EL as cacasçes vIDCD