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norma nº 3144/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3144 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS E PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.144 /2008.
Dispõe sobre as normas para identificação de
vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do
Município de Macaé, e dá outras providências.
DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias,
logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos,
pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins.
IH — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do
município. .
Art. 2º São formas de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais:
I- | anomenclatura ou denominação;
I- a codificação.
$1º Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros
públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros
conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei.
$2º Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras
do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos
cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos
submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e
aprovação deverão ser identificados somente através de codificação.
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após
implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria
através de Lei Municipal.
$1º Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo
Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais.
$2º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal
sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para
apreciação, votação e aprovação pela mesma.
Art. 5º É dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições
e competências relacionadas ao urbanismo, encaminhar ao Poder Legislativo,
observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais necessitados de identificação.
Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste
artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna.
Art. 6º Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais deverão ser utilizados:
I- | nomes de pessoas já falecidas há mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham
distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
Il- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do
folclore e da mitologia clássica;
WI - datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil
ou universal;
IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes.
$1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata
identificação, inclusive títulos quando houver.
$2º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível:
I- a concordância do nome com o ambiente ou local;
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H- a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes.
Art. 7º Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e
próprios municipais.
Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos:
I- quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou
logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tomar desaconselhável a
mudança;
I- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena
aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos
consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido;
WI- em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra
característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão
com outro nome anteriormente dado.
Art. 8º A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando
proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e
aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do
qual é pleiteada a mudança de identificação.
$1º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida,
devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular
representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer
outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
daqueles moradores.
$2º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades
econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos
limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação.
Art. 9º A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de
pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais:
I- certidão de óbito do homenageado, quando necessário;
I- justificativa da homenagem;
HI - curriculum e ou histórico do homenageado;
IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a
qual deverá constar no texto da lei que o instituir.
Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que
o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público.
Art. 11. Quando da presença de praça, esta não determinará a numeração
dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel.
Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo
urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a
oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP).
Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas
nas esquinas, em ambas os lados.
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que
sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros.
Art. 14. As placas de identificação das vias públicas deverão ser
constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números
facilmente legíveis e identificáveis.
Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o
respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes
alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome
atual, seja mencionado o nome antigo.
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Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e
próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé.
DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste
Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes
desta Lei.
Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração
dos imóveis no perímetro urbano do Município.
Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no
muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada.
Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e
seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais
obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do
início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado
esquerdo, os números ímpares.
Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, em um mesmo terreno, houver mais de uma edificação destinada à
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro
público.
Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades
autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da
licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios:
I- nos prédios de até nove pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros
indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último
algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número
do pavimento em que as unidades se encontram.
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I- nos prédios com mais de nove pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde,
também, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois
últimos, ou seja, o da classe da centena e o da unidade de milhar, indicarão o número
do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será
precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões
formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber
numeração própria.
Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício,
seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por
mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a
designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes
logradouros.
Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros
públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo
urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de
imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não
estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente,
por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta.
Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras
da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e
informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo.
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Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro,
organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes
indicações para cada imóvel:
I- numeração existente e a ser distribuída;
Il - numeração a ser distribuída em conseqiiência da revisão;
NI- extensão da testada do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V- nome do logradouro;
VI- outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do
logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e
contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo.
Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável
da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional
ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da
numeração antiga e da nova.
Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada
deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos proprietários.
Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela
fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e
respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a
qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo
número atribuído ao imóvel.
Art. 32. Fica vedada a-colocação, em qualquer imóvel, de placa de
numeração indicando o nimenô que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 33. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. /
GABINETE DO PREFEITO, em 93 de dezembro de 2008.
í
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Leitcaão (PDLÍRO
| cou vo LS 54
Vau 01 /12)02 vãs. EL
as cacasçes
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