| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | dispõe sobre a fixação de subsídio do prefeito e vice-prefeito do município de macaé |
| native_id | 2014 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN?º. 4.108 /2015 Mesa Diretora. Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Muni- cípio de Macaé/RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito Municipal será de R$. 17.378,71 (dezessete mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, 8 4º da CRFB/88. ga Art. 2º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Vice Prefeito Municipal será de R$ 12.413,35 (doze mil quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centa- vos) observado O que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, $ 4º da CRFB/88. Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nesta lei serão revisados nas mesmas datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Macaé. Art. 4º Serão assegurados aos agentes políticos mencionados nesta lei, no que couber, os direitos sociais previstos no artigo 39, 8 3º, da Constituição Federal. Art. 5º Os agentes políticos mencionados nesta lei poderão Perceber verbas indenizatórias, nos termos da legislação vigente. pe é nd Ca o crf é k 'mentária própria, suplementadas se necessário: “Si 2h" aci pá “Art. 7º Fica revogada a Lei nº/3.848/2012. ima (a Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Geocã Ride GABINETE DO PREFEITO, em 13 de Julho de 2015. ALUIZIO nos SANTOS JUNIOR