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norma nº 4108/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4108 / 2015
Date 2015-06-17
Ementadispõe sobre a fixação de subsídio do prefeito e vice-prefeito do município de macaé
native_id2014

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matéria 13688 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. 4.108 /2015
Mesa Diretora.
Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Muni-
cípio de Macaé/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito Municipal será
de R$. 17.378,71 (dezessete mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e
um centavos), observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, 8 4º da
CRFB/88. ga
Art. 2º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Vice Prefeito Municipal
será de R$ 12.413,35 (doze mil quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centa-
vos) observado O que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, $ 4º da CRFB/88.
Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nesta lei serão revisados nas mesmas
datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos do município de Macaé.
Art. 4º Serão assegurados aos agentes políticos mencionados nesta lei, no que
couber, os direitos sociais previstos no artigo 39, 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 5º Os agentes políticos mencionados nesta lei poderão Perceber verbas
indenizatórias, nos termos da legislação vigente.
pe é nd Ca o crf é k
'mentária própria, suplementadas se necessário: “Si 2h" aci pá
“Art. 7º Fica revogada a Lei nº/3.848/2012. ima (a
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Geocã Ride
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de Julho de 2015.
ALUIZIO nos SANTOS JUNIOR

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