| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Institui o quadro especial complementar da Administração Direta do Município de Macaé para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. |
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y ESTADO DO RIO DE JANEIRO . a “ha PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ £ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 257 /2016. Institui o quadro especial complementar da Administração Direta do Município de Macaé para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Município de Macaé, referente aos órgãos integrantes das seguintes Administrações Indiretas extintas: I- Fundação Educacional de Macaé - Funemac; HH - Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM,; HI - Fundação de Esporte de Macaé - F esporte; IV - Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT; V - Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA; VI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC; VII - Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRAB; é VHI - Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANF. Parágrafo Único. Ficam absorvidos pelo Quadro Especial Complementar instituído por esta Lei os quadros permanentes e suplementares das entidades mencionadas nos incisos do caput. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016. (o o | ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR acata 14h Edição N.º ho1S Data3) (327 A pag ob | fe cio 22.45 5 E Ni R