| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé – FUMSEG/Macaé e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé – COMSEG/Macaé, e dá outras providências. |
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MACAÉ, 17 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 726 • ANO III Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.020/2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé – FUMSEG/Macaé e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé – COMSEG/ Macaé, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé – FUMSEG/ Macaé, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMORP, com finalidade de prover recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de interesse da manutenção da ordem pública no Município de Macaé. Parágrafo único. O FUMSEG/Macaé terá personalidade jurídica de direito público, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, sendo dotado de autonomia contábil e financeira. Art. 2º Para os fins desta lei consideram-se objetivos e atividades de interesse da manutenção da ordem pública no âmbito municipal: I – investimentos na área tecnológica com finalidade de modernização da estrutura administrativa de apoio às ações no campo de toda a estrutura da Secretaria Municipal de Ordem Pública e suas Secretarias Adjuntas; II - financiamentos de programas, convênios e projetos especiais de prevenção às infrações penais e administrativas; III – modernização da Guarda Municipal de Macaé – GMM, aquisição ou locação de meios de comunicação, equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades; IV – implantação de ações e programas pedagógicos e psicopedagógicos relacionados com o aprimoramento dos recursos humanos vinculados à atividade da estrutura da SEMORP; V – programas de esclarecimento ao público acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos da SEMORP; VI – participação de representantes do município em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versem sobre a manutenção da segurança e ordem pública, nos quais o município tenha de se fazer representar; VII – participação de servidores públicos em cursos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais; VIII - apoio e promoção de campanhas educativas voltadas à população com foco em promover a manutenção da segurança e ordem pública e destinadas a coibir comportamentos antissociais; IX – proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, entendendo-se por bens públicos municipais aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal; X – custeio e investimento da prestação de serviços e/ou contratação de empresas ou instituições para a realização de estudos, pesquisas de opinião, projetos funcionais e de execução para implantação específica no setor de segurança pública e proteção de bens, serviços e instalações municipais; XI – investimento na infraestrutura urbana de segurança pública e proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais; XII - custos de gestão do FUMSEG/Macaé. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Seção I Das Receitas Art. 3º O FUMSEG/Macaé será composto das receitas advindas de: I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais e suplementares; II – doações, auxílios, subvenções, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III – receitas decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, empréstimos ou instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - valores fixados para concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos à manutenção da segurança e da ordem pública em nível municipal; V – recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio, inclusive recursos oriundos de repasses diretos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública; VI – rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos, empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e/ou de acordos intergovernamentais; VII – tarifas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Ordem Pública e suas Secretarias Municipais Adjuntas; VIII – recursos de comprovação legal de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos; IX – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; X – outras receitas não especificadas neste artigo, permitidas pela legislação municipal. § 1º O FUMSEG/Macaé poderá receber doações de bens, sem encargos, que deverão ser alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o respectivo saldo ser imediatamente revertido para o FUMSEG/Macaé. § 2º Constituem receita do FUMSEG/Macaé os valores decorrentes de bens alienados em hasta pública oriundos de depósitos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública. § 3º As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos sem encargos para o FUMSEG/Macaé, desde que observadas todas as exigências regulamentares e a juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes ou marcas veiculados em propagandas institucionais do Município de Macaé. § 4º Constituem ativos do FUMSEG/Macaé: I – disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas nos incisos I a X do art. 3º desta Lei; II – direitos que acaso vier a constituir. Seção II Das Despesas Art. 4º Os recursos do FUMSEG/Macaé serão depositados, obrigatoriamente, em conta bancária específica, a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé – FUMSEG/Macaé”. § 1º As despesas do FUMSEG/Macaé constituir-se-ão de obrigações assumidas a partir da data de publicação desta Lei para controle, operação, fiscalização, planejamento e adoção das ações de manutenção da segurança e ordem públicas no município, observados o disposto no art. 2º supra. § 2º As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a estabilidade financeira do FUMSEG/Macaé. § 3º A utilização dos recursos do FUMSEG/Macaé devem estar de acordo com as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico e no plano de Segurança do Município de Macaé. § 4º As doações e transferências para o FUMSEG/Macaé poderão ser vinculadas ao custeio de despesas específicas, mediante declaração daquele que aporte os recursos e anuência do Município de Macaé. Art. 5º Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEG/Macaé deverão seguir as diretrizes e determinações das leis inerentes às contratações e contratos administrativos de âmbito nacional e municipal em vigor. Art. 6º Os recursos de FUMSEG/Macaé só poderão ser aplicados em gastos pertinentes aos objetivos e atividades relacionados no art. 2º desta Lei. Art. 7º Os recursos do FUMSEG/Macaé poderão ser destinados a financiamentos de 2 MACAÉ, 17 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 726 • ANO III Termos de Cooperação Técnica específicos na área de segurança e ordem públicas, devidamente celebrados com outros municípios e demais Entes da Federação. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO Seção I Do Orçamento Art. 8º Nenhuma despesa do FUMSEG/Macaé poderá ser realizada sem as indispensáveis previsões e autorizações orçamentárias e financeiras. Art. 9º O orçamento do FUMSEG/Macaé evidenciará suas políticas e programas de trabalho em consonância ao disposto no art. 2º desta Lei, integrando o orçamento do município, no que diz respeito às verbas oriundas das esferas governamentais federal e estadual e às que o Poder Executivo lhe destinar. Art. 10. A gestão, a administração e o ordenamento de despesas do FUMSEG/Macaé caberão ao Secretário Municipal de Ordem Pública, que será responsável por autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas, realizar transferências financeiras e reconhecer dívidas à conta dos recursos do fundo, sem acréscimo de remuneração, acúmulo de vencimentos e/ou prejuízos funcionais. § 1º Compete ao Secretário Municipal de Ordem Pública, na qualidade de Gestor do FUMSEG/Macaé, prestar contas, anualmente, à população sobre a utilização dos recursos do fundo e as ações e políticas desenvolvidas pelo FUMSEG/Macaé. § 2º Para operacionalização dos serviços do FUMSEG/Macaé o Secretário Municipal de Ordem Pública poderá designar servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública e/ou suas Secretarias Municipais Adjuntas para desempenhar as funções inerentes ao seu funcionamento, sem prejuízo funcional e acúmulo de remuneração desses servidores. Seção II Da Contabilidade Art. 11. O FUMSEG/Macaé terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão do qual seja integrante. Art. 12. A contabilidade do FUMSEG/Macaé terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 13. A escrituração contábil do FUMSEG/Macaé será organizada de forma a possibilitar: I – a apresentação de uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio de modo claro e transparente; II – informar e apurar a totalidade dos recursos recebidos; III – informar e apurar os custos de serviços e demais despesas; IV – esclarecer a situação econômico-financeira do fundo; V – informar, interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 14. A contabilidade do fundo emitirá, periodicamente, relatórios de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do FUMSEG/Macaé e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação em vigor. § 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Contadoria Geral do Município e à Controladoria Geral do Município para efeitos do que dispõem as deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos de fiscalização e controle de contas públicas. Art. 15. O saldo positivo do FUMSEG/Macaé, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. Art. 16. O patrimônio apurado em eventual extinção do FUMSEG/Macaé e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município de Macaé, salvo disposição em contrário na forma da Lei. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MACAÉ COMSEG/MACAÉ Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé – COMSEG/Macaé, órgão colegiado e permanente, com competência consultiva, sugestiva, de fiscalização e de acompanhamento social das atividades de manutenção da segurança e ordem públicas desempenhadas pelo Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé – FUMSEG/Macaé, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública Municipal. Parágrafo único. O COMSEG/Macaé fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que ficará responsável por fornecer todos os recursos para seu pleno funcionamento. Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé: I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos do FUMSEG/ Macaé; II – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados; III – articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e/ou estrangeiras, e propor intercâmbios, celebração de convênios ou outros meios, com vista à superação de problemas na manutenção da segurança e da ordem públicas no município; IV – analisar as prestações de contas do FUMSEG/Macaé; V – elaborar seu Regime Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei; VI – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno, à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas; VII – expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências; VIII – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência; IX – realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FUMSEG/Macaé por parte das entidades beneficiárias; X - promover a divulgação do FUMSEG/Macaé junto à iniciativa privada, com a finalidade de angariar doações e patrocínios para as finalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé – COMSEG/ Macaé deverá reunir-se, pelo menos uma vez, no prazo de três meses. Art. 19. O COMSEG/Macaé será composto por 10 (dez) membros titulares e será formado por representantes dos órgãos e instituições abaixo relacionados como membros natos do seu Colegiado Pleno: I – Secretário Municipal de Ordem Pública; II – um representante da Procuradoria Geral do Município; III – um representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; IV – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança; V – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil; VI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); VII – dois representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social; VIII – um representante do 32º Batalhão de Polícia Militar; IX – um representante da Câmara Municipal de Macaé. § 1º O COMSEG/Macaé será presidido pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, que poderá exercer o voto de qualidade em caso de empate em votações do conselho. § 2º Cada órgão e/ou entidade integrante do COMSEG/Macaé deverá indicar um representante titular e um suplente para as vagas que lhe forem destinadas. § 3º Os representantes suplentes do conselho substituirão os membros titulares em seus impedimentos. § 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os integrantes do COMSEG/Macaé mediante informação do Secretário Municipal de Ordem Pública. § 5º Os membros do COMSEG/Macaé desempenharão mandato de 02 (dois) anos a cada nomeação, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica ao ocupante do cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública que poderá integrar o COMSEG/Macaé indefinidamente enquanto estiver no exercício da função de Secretário Municipal. § 7º Os membros do COMSEG/Macaé não serão remunerados no desempenho de suas atividades no conselho e suas funções serão consideradas de relevante serviço público. Art. 20. As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples, com exceção das que se referem ao FUMSEG/Macaé, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Após a entrada em vigor desta Lei o Secretário Municipal de Ordem Pública terá o prazo de 60 (sessenta) dias para implementar a criação do COMSEG/Macaé. Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação desta Lei. Art. 23. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE Prefeito