| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5021 / 2023 |
| Date | 2023-05-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O PROJETO IMBETIBA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 20 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 729 • ANO III Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.021/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Institui no Município de Macaé o Projeto Imbetiba Viva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Macaé, o Projeto Imbetiba Viva, que tem por objetivo restringir a circulação de veículos motorizados aos domingos e feriados na orla da Praia de Imbetiba, compreendendo toda a extensão da Av. Elias Agostinho. Parágrafo único. O Projeto instituído pelo caput deste artigo tem como foco promover um espaço seguro para a população macaense exercer atividades de esporte e lazer, bem como manter ativo o bairro de Imbetiba também no fim de semana. Art. 2º O Projeto Imbetiba Viva tem caráter permanente, ocorrendo a restrição de circulação aos domingos e feriados, de 7h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas). Parágrafo único. Nos casos excepcionais em que seja necessário, poderá o Poder Executivo alterar o horário de abertura e fechamento da circulação na via, devendo a alteração ser informada com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência. Art. 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei por Decreto, bem como determinar quais secretarias serão escolhidas para a execução do projeto e suas atribuições. Art. 4º Durante o período de restrição de circulação ficam permitidas manifestações artísticas, culturais e esportivas, sendo necessária autorização prévia da secretaria competente. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 130/2023 Institui a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e demais legislações pertinentes, e; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, todos da CRFB, que determinam prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO o previsto na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8º; CONSIDERANDO o instituído nas Leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), educação (nº 9.294/1996 – LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança; CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nºs 99.710/1990 e 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário; CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, nº 1, nº 2 e nº 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; nº 3, sobre saúde e bem-estar; nº 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e nº 6, sobre água limpa e saneamento; CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda em dezembro de 2010, bem como os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Macaé - PMPI, integrada pelos membros designados através do Anexo Único deste Decreto. § 1º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto. § 2º A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI. Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância será elaborado com duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de até 06 (seis) anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-2022. § 1º Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano de que trata este Decreto. § 2º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo. Art. 3º Crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos de idade participarão da construção do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, suas percepções, seus desejos e suas ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito. § 1º A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016, em seu art. 4º, caput e parágrafo único. § 2º As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias. Art. 4º A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação. § 1º A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário e fóruns temáticos. § 2º O PMPI de Macaé deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente. Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Macaé será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei de sua aprovação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO