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norma nº 5022/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5022 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A ORQUESTRA DE SOPROS NOVA AURORA.
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MACAÉ, 24 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 731 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.022/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Declara patrimônio imaterial cultural do Município de Macaé a Orquestra de Sopros 
Nova Aurora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como patrimônio imaterial cultural do município de Macaé a 
Orquestra de Sopros Nova Aurora e sua expressão artística. 
Art. 2º O Poder Público promoverá e protegerá a Orquestra de Sopros Nova Aurora e 
sua expressão artística através de registro ou outras formas de acautelamento e pre￾servação, nos termos do Art. 213, caput, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Macaé fica autorizada a disponibilizar recurso orça￾mentário próprio para garantir a preservação e manutenção do referido bem imaterial 
de interesse público, em acordo com disposto no art. 214, inciso II e V, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar estímulos e incentivar as empresas 
privadas a destinar recursos para apresentações da Orquestra de Sopros Nova Aurora 
com a finalidade de aproximar a população à expressões artísticas, conforme disposto 
no art. 214, VII, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Macaé, por seus órgãos competentes, apoiará as ini￾ciativas e projetos que visem a realização e divulgação de apresentações da Orquestra 
de Sopros Nova Aurora e sua expressão artística.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.023/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qual￾quer outra licença da prefeitura do Município de Macaé para funcionamento de qual￾quer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições aná￾logas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, será cassado imedia￾tamente o Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra licença para funcionamento 
expedida pela Prefeitura Municipal de Macaé, dos estabelecimentos em que for cons￾tatada a existência de trabalho escravo ou análoga à de escravo por flagrante delito. 
Art. 2º A conduta descrita no Art. 1º será apurada na forma estabelecida pelo Poder 
Público Municipal, assegurado o regular procedimento administrativo de ampla defesa 
e contraditório ao interessado; 
Art. 3º Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Di￾ário Oficial da Cidade, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados 
com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - endereços de funcionamento e nome 
completo dos sócios; 
Art. 4º A cassação prevista no artigo 1º implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídi￾cas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabe￾lecimento distinto do que gerou a cassação; 
II- A proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, 
no mesmo ramo de atividade; 
Parágrafo único. As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) 
anos, contados da data da cassação. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se ne￾cessário; 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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