| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5023 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS. |
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MACAÉ, 24 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 731 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.022/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Declara patrimônio imaterial cultural do Município de Macaé a Orquestra de Sopros Nova Aurora. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como patrimônio imaterial cultural do município de Macaé a Orquestra de Sopros Nova Aurora e sua expressão artística. Art. 2º O Poder Público promoverá e protegerá a Orquestra de Sopros Nova Aurora e sua expressão artística através de registro ou outras formas de acautelamento e preservação, nos termos do Art. 213, caput, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º A Prefeitura Municipal de Macaé fica autorizada a disponibilizar recurso orçamentário próprio para garantir a preservação e manutenção do referido bem imaterial de interesse público, em acordo com disposto no art. 214, inciso II e V, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar estímulos e incentivar as empresas privadas a destinar recursos para apresentações da Orquestra de Sopros Nova Aurora com a finalidade de aproximar a população à expressões artísticas, conforme disposto no art. 214, VII, da Lei Orgânica do Município. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Macaé, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas e projetos que visem a realização e divulgação de apresentações da Orquestra de Sopros Nova Aurora e sua expressão artística. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.023/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da prefeitura do Município de Macaé para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, será cassado imediatamente o Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra licença para funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de Macaé, dos estabelecimentos em que for constatada a existência de trabalho escravo ou análoga à de escravo por flagrante delito. Art. 2º A conduta descrita no Art. 1º será apurada na forma estabelecida pelo Poder Público Municipal, assegurado o regular procedimento administrativo de ampla defesa e contraditório ao interessado; Art. 3º Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial da Cidade, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - endereços de funcionamento e nome completo dos sócios; Art. 4º A cassação prevista no artigo 1º implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; II- A proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade; Parágrafo único. As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da cassação. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário; Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO