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norma nº 5024/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5024 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaInstitui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências.
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2 MACAÉ, 24 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 731 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.024/2023
Vereador Autor: Luiz Matos.
Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças 
e adolescentes no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutila￾ção entre crianças e adolescentes no Município de Macaé. 
Parágrafo único. A prevenção de conscientização dar-se-á anualmente no mês de 
julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas e instituições 
que atendam e/ou sejam frequentadas por crianças e adolescentes, seus pais e/ou 
responsáveis. 
Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares para cons￾cientização da população, informando-se, inclusive as possíveis origens e as razões 
que levam as crianças e adolescentes à prática da automutilação, a fi m de efetivar a 
prevenção junto aos grupos mais vulneráveis. 
Art. 3º Para melhor consecução desta lei serão buscadas parcerias juntos aos órgãos 
responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em todas as 
esferas de governo, sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil. 
Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será incentivado o moni￾toramento dos fi lhos pelos pais e responsáveis legais, buscando inibir a disseminação 
da prática da automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede mundial de 
computadores. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.025/2023
Vereador Autor: Rond Macaé.
Dispõe sobre implementação do Protocolo Não Se Cale, que visa integrar medidas de 
detecção e combate à agressão sexual contra mulheres em espaços públicos e priva￾dos de lazer na cidade de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Implementa o Protocolo Não Se Cale, que incentiva os espaços públicos e pri￾vados de lazer a estabelecerem um protocolo que combate à agressão sexual contra 
a mulher. 
Parágrafo único. Compreende-se como espaços públicos e privados de lazer todos 
os locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, 
casas noturnas e de espetáculos, dentre outros. 
Art. 2º O protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas 
responsáveis e que trabalham em espaços de lazer, o papel ativo de identifi car situa￾ções de risco à integridade de usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de 
agressão sexual. 
Parágrafo único. Compreende-se como agressão sexual tudo o que é criminalizado 
nas defi nições Código Penal Brasileiro e das demais normativas federais, estaduais e 
municipais que versem sobre dignidade sexual. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º Durante o treinamento deve ser orientado o seguinte: 
I - Os funcionários e responsáveis pelo espaço conduzam a vítima e seus possíveis 
acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento 
o mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de emergência; 
II - Comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. 
III - Os funcionários e responsáveis pelo espaço saibam identifi car a partir da agressão 
ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial; 
IV - Os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor, 
caso solicitado pelas autoridades policiais. 
Art. 6º Os espaços de lazer que aderirem ao protocolo poderão sinalizar por meio de 
cartazes ou afi ns, no mínimo, as seguintes informações: 
I - Que o local adota a campanha de combate à violência sexual;
II - Que o local tomará as devidas providências de amparo à vítima em caso de agres￾são sexual; 
III - Que os usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente 
quando se depararem com casos de agressão. 
Art. 7º Os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem ao protocolo deverão ave￾riguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade 
de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais regiões fi quem 
mais seguras como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança ou a presença 
de funcionários. 
Art. 8º O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante serviços de 
prevenção e de suporte, através dos seguintes princípios basilares: 
I - Garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima não 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 131/2023
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de 
dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.592.000,00 (dois 
milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orça￾mentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais) para 
atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, 
nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei 
nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do 
mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais) 
para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual 
valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) 
do mesmo Anexo.
Art. 4º - Os recursos de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para atender o Anexo 
III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do 
Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
seja deixada sozinha em nenhum momento; 
II - Garantir que a vítima receba as informações necessárias e conselhos corretos 
sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão, 
sempre respeitando a premissa de que a decisão fi nal deve ser tomada pela vítima, 
ainda que pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência; 
III - Evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas 
para reduzir o clima de tensão; 
IV - Garantir a privacidade da pessoa agredida; 
V - Garantir a presunção de inocência do possível agressor. 
Art. 9º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 10. A implementação do Protocolo perpassa necessariamente por uma grande 
campanha de comunicação, que visará conscientizar a população acerca das medidas 
a serem tomadas em situações de violência sexual. 
§ 1º Devem ser utilizados cartazes a serem afi xados nos espaços informando acerca 
da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em 
situação de risco ou que tenha sofrido uma violência e os cartazes devem explicitar 
o compromisso do local na promoção da liberdade sexual e informar que existe um 
protocolo para responder às agressões que possam ocorrer. 
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento podem ser utilizados. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 131/2023 DE: 23/05/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Planejamento
57.02.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 2721 704.1 778.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 778.000,00
TOTAL ANULADO: 778.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Ambiente Susten e Prot Animal
31.01.18.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.46.01.00.00 853 704.1 250.000,00
Secretaria Municipal Mobilidade Urbana
39.01.26.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.46.01.00.00 1923 704.1 400.000,00
Secretaria Municipal Adjunta de Governo
55.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.01.00.00 2171 704.1 8.000,00
3.3.90.46.01.00.00 2174 704.1 100.000,00
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.01.00.00 3362 704.1 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 778.000,00
TOTAL REFORÇADO: 778.000,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 131/2023 DE: 23/05/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.482.0037.1.015 ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
3.3.90.39.00.00.00 168 500 1.780.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.780.000,00
TOTAL ANULADO: 1.780.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Procuradoria Geral do Município
21.01.02.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.52.00.00 103 500 800.000,00

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