| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5025 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE DETECÇÃO E COMBATE À AGRESSÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER NA CIDADE DE MACAÉ. |
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2 MACAÉ, 24 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 731 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.024/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação entre crianças e adolescentes no Município de Macaé. Parágrafo único. A prevenção de conscientização dar-se-á anualmente no mês de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou sejam frequentadas por crianças e adolescentes, seus pais e/ou responsáveis. Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares para conscientização da população, informando-se, inclusive as possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à prática da automutilação, a fi m de efetivar a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis. Art. 3º Para melhor consecução desta lei serão buscadas parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em todas as esferas de governo, sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil. Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será incentivado o monitoramento dos fi lhos pelos pais e responsáveis legais, buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.025/2023 Vereador Autor: Rond Macaé. Dispõe sobre implementação do Protocolo Não Se Cale, que visa integrar medidas de detecção e combate à agressão sexual contra mulheres em espaços públicos e privados de lazer na cidade de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Implementa o Protocolo Não Se Cale, que incentiva os espaços públicos e privados de lazer a estabelecerem um protocolo que combate à agressão sexual contra a mulher. Parágrafo único. Compreende-se como espaços públicos e privados de lazer todos os locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas noturnas e de espetáculos, dentre outros. Art. 2º O protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer, o papel ativo de identifi car situações de risco à integridade de usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual. Parágrafo único. Compreende-se como agressão sexual tudo o que é criminalizado nas defi nições Código Penal Brasileiro e das demais normativas federais, estaduais e municipais que versem sobre dignidade sexual. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Durante o treinamento deve ser orientado o seguinte: I - Os funcionários e responsáveis pelo espaço conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento o mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de emergência; II - Comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. III - Os funcionários e responsáveis pelo espaço saibam identifi car a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial; IV - Os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor, caso solicitado pelas autoridades policiais. Art. 6º Os espaços de lazer que aderirem ao protocolo poderão sinalizar por meio de cartazes ou afi ns, no mínimo, as seguintes informações: I - Que o local adota a campanha de combate à violência sexual; II - Que o local tomará as devidas providências de amparo à vítima em caso de agressão sexual; III - Que os usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente quando se depararem com casos de agressão. Art. 7º Os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem ao protocolo deverão averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais regiões fi quem mais seguras como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança ou a presença de funcionários. Art. 8º O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante serviços de prevenção e de suporte, através dos seguintes princípios basilares: I - Garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima não ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 131/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos de R$778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Os recursos de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para atender o Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO seja deixada sozinha em nenhum momento; II - Garantir que a vítima receba as informações necessárias e conselhos corretos sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão, sempre respeitando a premissa de que a decisão fi nal deve ser tomada pela vítima, ainda que pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência; III - Evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas para reduzir o clima de tensão; IV - Garantir a privacidade da pessoa agredida; V - Garantir a presunção de inocência do possível agressor. Art. 9º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 10. A implementação do Protocolo perpassa necessariamente por uma grande campanha de comunicação, que visará conscientizar a população acerca das medidas a serem tomadas em situações de violência sexual. § 1º Devem ser utilizados cartazes a serem afi xados nos espaços informando acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou que tenha sofrido uma violência e os cartazes devem explicitar o compromisso do local na promoção da liberdade sexual e informar que existe um protocolo para responder às agressões que possam ocorrer. § 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 131/2023 DE: 23/05/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Planejamento 57.02.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52.00.00.00 2721 704.1 778.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 778.000,00 TOTAL ANULADO: 778.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun de Ambiente Susten e Prot Animal 31.01.18.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 853 704.1 250.000,00 Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 39.01.26.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 1923 704.1 400.000,00 Secretaria Municipal Adjunta de Governo 55.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 2171 704.1 8.000,00 3.3.90.46.01.00.00 2174 704.1 100.000,00 Sec Mun de Políticas para as Mulheres 61.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 3362 704.1 20.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 778.000,00 TOTAL REFORÇADO: 778.000,00 A N E X O II DECRETO Nº.: 131/2023 DE: 23/05/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04.482.0037.1.015 ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 3.3.90.39.00.00.00 168 500 1.780.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 1.780.000,00 TOTAL ANULADO: 1.780.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Procuradoria Geral do Município 21.01.02.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.52.00.00 103 500 800.000,00